(DOC. VP 142.2930.2000.0700)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada pelo agravante ao advogado subscritor do recurso. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF considera inexistente o agravo regimental subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido outorgado pela parte. 2. Não conhecimento do agravo regimental.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote