(DOC. VP 146.1644.3000.1500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de procuração outorgada pelo agravante ao advogado subscritor do recurso. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF considera inexistente o agravo regimental subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido outorgado pela parte. 2. Não conhecimento do agravo regimental.»

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