(DOC. VP 157.8382.5001.4900)

TJSP. Honorários de advogado. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Decurso do prazo legal de quinze dias para pagamento da condenação, iniciada a fase do cumprimento da sentença. Ocorrência. Necessidade de pagamento da verba honorária do advogado do credor. Depósito efetuado pelo devedor (condenado) tão somente para garantia do juízo. Decisão de afastamento dos honorários advocatícios reformada. Recurso provido.

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