Jurisprudência sobre
dia do advogado

301 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Falecimento do único advogado constituído dias antes da publicação do acórdão condenatório. Trânsito em julgado. Excepcionalidade da Súmula 691/. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade absoluta. Precedentes. Ordem concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem admitido, em sua jurisprudência, a impetração da ação de habeas corpus, quando, excepcionalmente, se comprovar flagrante ilegalidade, devidamente demonstrada nos autos, a recomendar o temperamento na aplicação da súmula. Precedentes. 2. Na espécie vertente, a morte do único representante legal da Paciente ocorreu dias antes da publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento do recurso de apelação. ... (Continua)

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302 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Nulidade. Comparecimento apenas do advogado em audiência. Revelia. Efeitos.

«Nos termos da CLT, art. 844, «o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Da interpretação do artigo supracitado, extrai-se que no processo do trabalho, diferente da lei adjetiva civil, a parte ré deverá estar presente em audiência, na qual apresentará defesa, para que assim não seja caracterizada a revelia, salvo nos casos em que comprovada a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência (Súmula 122/TST). Não se trata, pois, de cerceamento de defesa, ou de afronta aos princípios do devido processo legal e do acesso à Justiça, mas de não observância, pela parte, das regras processuais previstas na CLT. ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Impossibilidade de suprimento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... (Continua)

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304 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Necessidade da parte de busca do Judiciário para sanar a providência. Verbas sucumbenciais devidas pelo banco. Recurso provido.

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305 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Intempestividade. Advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias - previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

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306 - STF. Habeas Corpus. Impetração por advogado: inexistência de obrigatoriedade. Auto de prisão em flagrante: testemunha policial. Matéria de prova. CPM, art. 53, § 3º.

«Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, pelo seu plenário, no julgamento do HC 167.390/PR(sessão do dia 13/12/1989), que habeas corpus pode ser requerido por quem não seja advogado. Não invalida o ato de prisão em flagrante que policial que participou da diligência sirva de testemunha, segundo orientação do STF. Aspectos invocados na impetração referentes a continuidade delitiva, pela complexidade dos fatos, não se prestam, no caso, ao exame em sede de habeas corpus. Não há como dizer-se ter sido de menor importância a participação do réu, no delito, se o que se verifica e ter sido ela central, decisiva. De qualquer sorte, a pena não poderia ser menor, eis que aplicada no grau mínimo.... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Ausência injustificada a audiência na qual foi decretada a revelia de sua cliente e imposta condenação e prisão. Decadência do mandado de segurança. Sucedâneo de recurso interposto. Agravo desprovido

«1 - Impetrado o mandado de segurança após o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, é imperioso reconhecer a decadência do direito da parte de se valer do mandamus. ... (Continua)

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308 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação do advogado. Sessão de julgamento. Apelação criminal. Intimação regular. Informação. Dados necessários. Diário de justiça eletrônico. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«I - A alegação de nulidade do julgamento de apelação interposta pelo Réu não merece amparo, na hipótese em que se verifica que a intimação para a sessão de julgamento se deu de forma regular e de acordo com as normas processuais vigentes. ... (Continua)

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309 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários de advogado. Decisão que não foi espontaneamente atendida pela devedora. Fixação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido, ratificado o efeito ativo, com observação.

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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso subscrito e assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Ausência da regularização da representação processual, apesar da existência de intimação. Não conhecimento. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Recurso Ordinário em Mandado de Segurança foi subscrito e assinado digitalmente por Advogada sem procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento lhe conferindo poderes de reapresentação. Regularmente intimada a parte para, no prazo de cinco dias, regularizar a sua representação processual, deixou transcorrer in albis o prazo para o saneamento do feito, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso. ... (Continua)

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311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração e do recurso especial. Falecimento do advogado. Pedido de suspensão do processo. Preclusão. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela1 Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619, não tendo aplicação o CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 545 e no art. 258 do RISTJ. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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313 - STF. Reclamação constitucional. Advogado. Recolhimento em sala de estado-maior, cujo desuso retira a consistência do ato normativo previsto no Estatuto dos Advogados. Contrariedade ao que decidido na ADI 1.127/DF. Não ocorrência. Decisão reclamada que não se amparou na inconstitucionalidade do art. 7º, V, do Estatuto dos Advogados. Impropriedade da ação para averiguar se as instalações onde o reclamante se encontra custodiado preencheriam os requisitos aptos para qualificá-la como sala de estado-maior. Precedentes. Improcedência.

«1. A reclamação é instrumento destinado a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, garantir a autoridade de seus julgados e infirmar decisões que desrespeitem súmula vinculante editada pela Corte. ... (Continua)

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314 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência depois de expirado o prazo de quinze dias da intimação do advogado da parte para o pagamento voluntário. Multa afastada, por ora. Recurso provido.

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315 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de algemas. Ausência de prova pré-constituída. Audiência de oitiva das testemunhas sem a presença do acusado. Ausência de requisição e apresentação do réu. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Presença e atuação do advogado constituído. Recurso ordinário improvido.

«1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. ... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Não conhecimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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317 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão que dá provimento a recurso em processo que tramitou por Vara do Juizado Especial Federal. Pretendida condenação do vencido ao pagamento de honorários de advogado. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários de advogado, em processos dos Juizados Especiais, nas hipóteses em que o recorrido restar vencido. 2. Inteligência da norma do Lei 9.099/1995, art. 55 aplicável aos Juizados Especiais da Justiça Federal, por força do disposto no Lei 10.259/2001, art. 1º. 3. Agravo regimental não provido.

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318 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança. Despesas condominiais. Feito em fase de cumprimento de sentença. Viabilidade da imposição da verba advocatícia, ante a ausência de pagamento espontâneo e tempestivo do devedor. Prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação. Termo inicial após a intimação pela imprensa oficial do devedor, na pessoa de seu advogado. CPC/1973, art. 475-J. Agravo, entretanto, interposto antes do decurso do prazo para pagamento. Impossibilidade desta instância fixar a verba, o que incumbirá ao Juízo, oportunamente, se for o caso. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestividade. Único advogado acometido de doença. Atestado médico. Justa causa. Não comprovação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a devolução do prazo recursal em razão da apresentação de atestado médico pelo advogado apenas se justifica nos casos de absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes. ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Início da contagem do prazo recursal. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido na origem. Advogado da parte devidamente intimado nos termos do CPP, art. 370. Transcurso do prazo in albis. Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«- A decisão que inadmitiu o recurso especial do ora agravante foi publicada em 18.1.2012 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 417. O prazo recursal de 5 (cinco) dias iniciou-se em 19.1.2012 (quinta-feira) e findou-se em 23.1.2012 (segunda-feira). Assim, o agravo interposto em 2.3.2012 (sexta-feira) está intempestivo. ... (Continua)

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322 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime militar. Estelionato. Alegações finais escritas. Não oferecimento pelo advogado do acusado. Ausência de indicação de defensor para apresentar memoriais em favor do réu. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 3.11.2015, para anular a sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, reabrindo-se prazo para a defesa técnica ofertar alegações finais e, caso não as apresente, seja nomeado advogado dativo para fazê-lo. ... (Continua)

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323 - STF. Família. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Inexistência de ordem atual de prisão. Perda do objeto da impetração. Pretendido reconhecimento da nulidade do processo de conhecimento, por ausência de advogado. Descabimento. Possibilidade de julgamento à revelia na ação de alimentos. Inteligência do Lei 5.478/1968, art. 7º. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsistindo ameaça de prisão civil em execução de alimentos, há que se reconhecer a perda de objeto do habeas corpus. ... (Continua)

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324 - STF. Agravo regimental na reclamação. Advogado. Recolhimento em sala de estado-maior. Contrariedade ao que decidido na ADI 1.127/DF. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido. Local guarnecido de instalações condignas, dotadas de conforto mínimo e instalações sanitárias adequadas, localizada em área separada dos demais detentos. Impropriedade da reclamação para reavaliar a decisão judicial que considera unidade prisional como adequada ao recolhimento de advogado, o qual goza do direito a prisão especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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325 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos da Súmula 383/TST, I, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de cinco dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Cabe salientar que o caso dos autos não trata de hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou de prática de ato considerado urgente (CPC, art. 104), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Confirmado que o advogado subscritor do recurso de revista não possuía poderes de representação, em razão de não figurar como outorgado no instrumento de mandato juntado pelo recorrente, deve ser mantida a decisão agravada. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Prazo em dobro e intimação pessoal. Prerrogativa exclusiva da defensoria pública. Extensão ao advogado constituído. Impossibilidade.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... (Continua)

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327 - STJ. R advogados . Pedro henrique de vasconcellos. Rj165770henrique bonan pinaud de oliveira e outro(s). Rj165470 marcos telles moura. Rj167449ementarecurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários fixados no despacho inicial. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Intimada para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dia s, a agravante limitou-se a juntar, uma vez mais, a petição inicial do habeas corpus, desacompanhada de instrumento de mandato.... (Continua)

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329 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Tempo de prisão cautelar no curso do livramento condicional. Impossibilidade. Benefício não revogado oportunamente. Período computado como pena cumprida em relação às condenações pretéritas. Termo inicial do cumprimento da nova pena. Dia seguinte ao término do período de prova. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - Se o sentenciado, no curso do livramento condicional, comete novo delito e é preso provisoriamente, o tempo de prisão cautelar não pode ser descontado da pena advinda das novas condenações, caso o benefício não tenha sido oportunamente revogado e o aludido período já tenha sido computado como pena cumprida em relação às condenações pretéritas. ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Necessidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial deste STJ, por maioria, no julgamento do Recurso Especial 940.274/MS, ocorrido em 7/4/2010, decidiu que o prazo de quinze dias previsto no CPC, art. 475-Jpassa a correr após o trânsito em julgado da sentença condenatória e com a aposição do «cumpra-se pelo magistrado de primeira instância, concluindo, também, que a intimação desta decisão deve ser feita na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do recurso.

«1. Por força do enunciado 2, aprovado pelo Plenário do STJ no dia 09/03/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não há falar em possibilidade de regularização tardia. ... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE E-MAILS (SPAM) PELA RÉ AO AUTOR. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANEJADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DO LITÍGIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO PORTAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA RESPALDADA TANTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270, QUANTO NA LEI 11.419/2006, QUE REGULA A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INTIMAÇÃO SOBRE DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08/01/2024, COM INÍCIO DO PRAZO RECURSAL EM 22/01/2024, CONSIDERANDO O RECESSO FORENSE. TERMO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 15/02/2024/2024, JÁ CONSIDERADOS OS SÁBADOS, DOMINGOS E DIAS EM QUE O PRAZO RESTOU SUSPENSO. PROTOCOLO DO RECURSO NO DIA 14/03/2024. CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. FALTA AO RECURSO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO C.P.C.

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333 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... (Continua)

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334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

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335 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Força maior. Atestado apresentado pelo advogado. Recebimento. Hipótese. CPP, art. 593 e CPP, art. 798, § 4º.

«Tendo a patrona do acusado justificado a não apresentação, no último dia do prazo, do apelo, é de se receber o recurso, tendo em vista que o atestado apresentado informa o seu impedimento de comparecer no fórum para protocolar a respectiva petição. Por outro lado, não se vislumbra que o atestado seja gracioso; se ele assim o for, não há elementos para se apurar a responsabilidade criminal de quem o emitiu e de quem dele se favoreceu; se falso, ficará o fato, portanto, relegado ao campo da moral e da ética das pessoas envolvidas.... (Continua)

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336 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Recurso de apelação. Tempestividade. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do acusado para constituir outro defensor. Nomeação de defensor dativo. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção sem Resolução do mérito. Impedimento de advogado. Restituição do prazo recursal. Justa causa. Prisão preventiva. Comprovação. Ausência. Multiplicidade de patronos. Intempestividade.

1 - A justa causa do impedimento do patrono deve ser comprovada no momento de sua alegação. Ausente qualquer elemento probatório do sustentado, é vedado o acolhimento da restituição de prazo. ... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia do servidor público (28 de outubro) não é feriado nacional. Juízo de prelibação. Bifásico. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado. ... (Continua)

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339 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Manutenção de posse seguida de Reconvenção. Decisão que acolheu o requerimento de tutela formulado pela defesa e reconvenção apresentadas pelos réus, e concedeu prazo de 5 dias para que o autor desocupe o imóvel, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. Inconformismo. Audiência de justificação para a qual o autor não restou intimado na pessoa de seu advogado regularmente constituído, Dr. Robson Luiz (fl. 55). Advogada anteriormente constituída que se encontrava com a OAB suspensa. Ausência de pedido expresso para que as publicações fossem realizadas em nome do advogado Robson Luiz, tampouco houve a juntada de substabelecimento, o que foi realizado somente em dezembro de 2024. De toda forma, nulidade da intimação de fl. 1362/1363 reconhecida. Direito do autor ferido com sua ausência na audiência. Nulidade da tutela liminar. Redesignação de nova audiência de justificação devida. Decisão reformada. Agravo provido

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340 - TJSP. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DO EXECUTADO CONTRA O INSS - INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM ADVERTÊNCIA DE QUE PODERIA SER IMPUGNADA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS - TRANSCURSO «IN ALBIS DO PRAZO LEGAL - AGRAVANTE QUE, Á OCASIÃO, ERA DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO - IMPUGNAÇÃO PROTOCOLIZADA TRÊS MESES DEPOIS, POR MEIO ADVOGADO CONTRATADO, PRETENDENDO REVER A PENHORA - DESCABIMENTO - MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL - IRRELEVÂNCIA DA MATÉRIA ARGUIDA (IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR) - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - DECISÃO MANTIDA.

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341 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Não conhecimento. Parte. Falecimento. Advogado. Mandato. Revogação. Ato. Ineficácia. Interrupção do prazo. Ausência. Recurso especial. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

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342 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«... A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida, que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Juntada posterior. Advogado substabelecente sem poderes para sub-rogar. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese na qual os embargos de declaração, opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, não foram conhecidos por ausência de procuração. ... (Continua)

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344 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegada justa causa decorrente de doença de advogado. Existência de outro procurador nos autos. Não configuração de justa causa. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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345 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade. Não ocorrência. Impugnação à penhora. Intimação. Diversos advogados. Renúncia. Edital. Hasta pública. Devedora. Intimação pessoal. Advogado. Menção. Bem alienado. Valor inferior ao de mercado. Não ocorrência. Agravo interno. Prejudicado. CPC/2015, art. 886.

«As sucessivas intimações dos atos processuais, bem como a inércia da parte em se manifestar quanto à decisão que a considera intimada a respeito da penhora obstam a alegação de nulidade processual por ausência de intimação para a impugnação da constrição. A renúncia de um dos advogados não implica a dos demais, sobretudo quando os representantes mantidos no processo recebem poderes por meio de procuração assinada pela outorgante e não por substabelecimento. De acordo com os ditames do CPC/2015, art. 889, I, o executado deve ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, por meio de seu advogado, ou, caso não possua procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou a preclusão, conforme dicção do artigo 507, da Lei Processual. Os elementos essenciais a serem descritos no edital de leilão de bens estão previstos no CPC/2015, art. 886, sendo os demais, como a indicação do nome do patrono do executado, facultativos. Com o julgamento do mérito, fica prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que apreciou o pedido liminar.... (Continua)

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346 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Não interposição do recurso pela defensora dativa. Constituição de advogado particular. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Agravo não provido.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado habilitado a receber intimações. Validade. Ausência de requerimento para intimação exclusiva. Intempestividade. Agravo não conhecimento.

1 - É válida a intimação em nome de um dos patronos quando não há pedido expresso no sentido de que a publicação seja feita em nome de advogado específico. ... (Continua)

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348 - STF. «Habeas corpus. Ampla defesa. Julgamento pelo STJ. Data da sessão. Advogado. Intimação do patrono. Necessidade. Requerimento escrito de sustentação oral. Precedentes do STF. Súmula 431/STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 647 e CPP, art. 664.

«Julgamento realizado sem comunicação prévia, nem relacionamento entre os feitos que seriam julgados no dia. Cerceamento de defesa. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para pronunciá-la. Aplicação do CF/88, art. 5º, LV. Requerida intimação ou ciência prévia para tanto, deve ser garantido à defesa, sob pena de nulidade, o exercício do ônus de comparecer à sessão de julgamento de «habeas corpus e expor oralmente as razões da impetração.... (Continua)

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349 - STJ. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Pretensão de incidência da cláusula penal. Previsão contratual da multa em caso de revogação do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente, assim como é do advogado, de renunciar ao mandato. Estatuto da oab e código de ética dos advogados. Relação jurídica intuitu personae, lastreada na extrema confiança. Quebra da fidúcia. Direito de revogação/renúncia sem ônus para os contratantes.

«1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. ... (Continua)

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350 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade afastada. Indisponibilidade do sistema. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Juntada tardia que não sana o vício de representação. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

«1. De acordo com a Resolução STJ 14, de 28/6/2013, que regulamentava, à época, o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça, os prazos que vencessem no dia da ocorrência de indisponibilidade do sistema seriam prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, se a indisponibilidade fosse superior a 60 minutos. ... (Continua)

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