Jurisprudência sobre
dia do advogado
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401 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Atraso no primeiro trecho do voo ocasionando perda do voo de conexão. Atraso de dez horas na chegada ao destino final. Falta de fornecimento de assistência material adequada. Inequívoca a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual. Bem reconhecido o dano moral disso proveniente. Consideração, em contrapartida, de não ter o autor demonstrado outros transtornos decorrentes do cancelamento do voo, como a perda de um dia de trabalho ou de um compromisso. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 5.000,00) não comportando a pretendida majoração. 2. Honorários de sucumbência, no entanto, ensejando a pretendida majoração, para 20% sobre o valor da condenação, de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado em juízo. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar a verba honorária.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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403 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor, na pessoa do advogado e por meio da imprensa oficial, para que se inicie a contagem do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Recurso provido.
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404 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Advogado subscritor das peças recursais. Ausência de procuração. Código de Processo Civil de 1973. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. ... ()
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405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade da apelação interposta antes da publicação na imprensa oficial. Advogado que tomou ciência do teor da sentença em cartório, dando-se por intimado naquela data. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade no caso. Agravo improvido.
«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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406 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Exercício da advocacia. Servidor público. Servidor policial. Servidores policiais. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência da ação. Lei 4.215/1963, art. 84, XII. CF/88, art. 5º, caput.
«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, V, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial ao cumprimento das respectivas funções. ... ()
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407 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência, transitada em julgado. Recurso da parte autora.
1. Audiência de instrução e julgamento. Intimação. Invalidade. Inocorrência. Juízo que designou a realização de audiência para interrogatório da parte autora. Irrelevância da circunstância de o ato não ter sido formalmente designado como «Audiência de Instrução e Julgamento". Decisão de hialina clareza, que determinou a realização de prova oral em audiência, portanto, audiência de instrução, no bojo da qual o Juízo pode proferir sentença, se não optar por proferi-la no prazo de 30 (trinta) dias, cfr. disposto no CPC, art. 366. 2. Substabelecimento. Efeitos. «A função do substabelecimento é substituir o mandatário primitivo por outro, de maneira que pratique o substituto os atos autorizados no mandato com a mesma força e efeitos praticados pelo substituído (DE PLÁCIDO E SILVA, Tratado do Mandato e Prática das Procurações). O advogado constituído originariamente foi intimado para a audiência de instrução e se, por sua própria e exclusiva conveniência, não compareceu ao ato, substabelecendo poderes para outro advogado que de tudo saiu ciente, já não poderia alegar que não fora validamente intimado. 3. Prazo recursal. Contagem. Início. Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento, da qual saíram intimadas as partes. Prazo que se inicia no primeiro dia útil subsequente. Desnecessidade da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico, para que o prazo se inicie. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 1º. Precedentes. Recurso interposto após o término do prazo. 4. Sentença mantida. Recurso intempestivo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. ARespintempestivo. Alegado vício na intimação da decisão agravada. Publicação em nome do advogado substabelecido. Substabelecimento realizado sem reservas de poderes. Intimação válida (precedentes do STJ). Lapso recursal. Lei 8.038/1990, art. 28. Superveniência da Lei 12.322/2010. Manutenção da Súmula 699/STF. Prazo de cinco dias. Agravo não provido.
«1. «É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono (AgRg no REsp 1.292.984/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T. DJe 6/10/2014). ... ()
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409 - STF. Reclamação constitucional. Advogado. Recolhimento em sala de estado-maior, cujo desuso retira a consistência do ato normativo previsto no Estatuto dos Advogados. Contrariedade ao que decidido na ADI 1.127/DF. Não ocorrência. Decisão reclamada que não se amparou na inconstitucionalidade do Lei 8.096/1994, art. 7º, V. Impropriedade da ação para averiguar se as instalações onde o reclamante se encontra custodiado preencheriam os requisitos aptos a qualificá-la como sala de estado-maior. Precedentes. Improcedência.
«1. A reclamação é instrumento destinado a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, garantir a autoridade dos seus julgados e infirmar decisões que desrespeitem súmula vinculante editada pela Corte. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em sede de agravo regimental. Menção a regulamento do tribunal de origem que teria estabelecido que os prazos para os advogados do interior do estado seriam contados a partir do segundo dia útil da publicação da decisão. Ausência de documento hábil para a comprovação. Agravo regimental desprovido.
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411 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Prazo para regularização. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Agravo regimental desprovido.
«1. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que «Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ (AgRg no AREsp 810.222/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 19/04/2016). ... ()
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412 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de citação. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Apelação. Intempestividade. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a nulidade somente é declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte, em face do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Recurso interposto por advogado dativo integrante de instituto de defesa do direito de defesa. Prerrogativa do prazo em dobro. Inocorrência. Intempestividade do apelo raro. Improvimento do regimental.
«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de ... ()
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414 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus solidariamente em danos morais no importe de R$ 50.000,00, mas afastando os danos materiais, condenando ainda a seguradora litisdenunciada, na lide secundária a ressarcir um dos Corréus, observados os limites do contrato de seguro celebrado entre as partes. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Análise do conjunto probatório que milita no sentido de que houve negligência por parte da banca de advogados, haja vista que, muito embora fossem constituídos somente para patrocinar o processo de conhecimento, houve o início do cumprimento de sentença sem a intimação do Executado, por meio de seus advogados, ora Corréus, que ficaram inertes. Incontroverso nos autos que os advogados foram intimados via DJE no dia 18/06/2019, observando-se que não restou comprovada a efetiva comunicação por parte da banca de advogados, informando o início do cumprimento de sentença de 0002181-39.2019.8.26.0347. Dano que se agrava por conta do aumento do débito sem que o Executado tivesse a oportunidade de adimplir o crédito deixado em aberto. Dever do advogado de orientar corretamente seu cliente. Ausência de comprovação nesse sentido. Quebra da confiança por parte daquele que deveria agir com diligência no desempenho do encargo. Ofensa ao disposto no CCB, art. 667. Responsabilidade Civil, subjetiva do profissional liberal configurada, por conta de omissão no desempenho do encargo. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano que é medida de rigor a teor do CCB, art. 944. Reparação material limitada à diferença de valores entre o início e o fim da execução, no importe de R$ 42.661,28. Autor que tinha o dever de informar no processo de conhecimento a existência de ação prévia igual que ensejou a extinção do feito de 1004328-89.2017.8.26.0347, por conta de coisa julgada material. Recurso dos Corréus que comporta parcial acolhimento. Responsabilidade da seguradora mantida. Fato gerador consistente da ausência de comunicação do Executado, por conta da publicação ocorrida em 18/06/2019, observando-se que a litisdenunciada reconheceu que o benefício da apólice retroage ao dia 14/11/2018. Danos morais, no entanto, plenamente configurados, em razão da negligência em informar o Executado, mas que comportam redução para o importe de R$ 20.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Privilégio não reconhecido. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
I - Intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, o agravante apresentou procuração ilegível.... ()
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416 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Recebimento como embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. São intempestivos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 536 e RISTJ, art. 263, caput, primeira parte). ... ()
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417 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... V. A execução de obrigação por quantia certa. O recente julgado da Corte Especial. A intimação da parte na pessoa de seu advogado. ... ()
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418 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Observância. Necessidade. Verba honorária insuficiente, não obstante a pequena complexidade da demanda, bem como o prazo razoável da tramitação do feito. Majoração. Cabimento. Recurso provido para este fim.
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419 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Intimação em audiência. Réu e advogado presentes. Ausência de intimação por imprensa oficial. Nulidade. Ausência. Recurso improvido.
«1 - «Não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução, debates e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum (HC 1319.071/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 23/4/2015). ... ()
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420 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Apresentação de quesitos fora do prazo legal de cinco dias. Atraso justificado pelo desleixo do advogado da parte, que renunciou ao mandato. Inexistência de prejuízo pela admissão dos quesitos. Aplicação liberal do CPC/1973, art. 421, § 1º, II. (Cita doutrina e jurisprudência).
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421 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 536. Execução por quantia certa. Título judicial. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de intimação apenas na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (CPC, art. 475-J).... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado responsável pela assinatura digital do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo assinalado. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte. Precedentes. Agravo de instrumento interposto na origem versando unicamente sobre honorários. Direito autônomo do advogado. Preparo. Necessidade. Isenção prevista para lides acidentárias que se dirige unicamente ao obreiro. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado titular da assinatura digital utilizada na transmissão do recurso especial e do agravo em recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual penal. Acórdão condenatório. Réu solto. Advogado constituído. Desnecessidade. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. ... ()
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424 - STJ. R do banco da amazonia advogados. Rodolfo meira roessing. Pa012719 yvette renata castro alves. Sp132947 victor augusto de oliveira meira. Pa023244 agravado. Judith henriques paes barreto outro nome. Judite paes barreto advogado. Valter raimundo da costa junior. Sp108337 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Dias precedentes à sexta-feira da paixão. Necessidade de comprovação no ato da interposição recursal. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia do servidor público (28 de outubro) não é feriado nacional. Juízo de prelibação. Bifásico. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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427 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Litisconsórcio. Advogado. Procuradores diferentes. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 535.
«Ainda que os litisconsortes sejam representados por diferentes procuradores, cada qual tem o prazo de 5 (cinco) dias para opor os embargos de declaração, os quais não se sujeitam ao regime do CPC/1973, art. 191.... ()
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428 - STJ. Processual civil e tributário. Petição de recurso especial assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Decadência. Termo inicial. Violação de princípios constitucionais. Competência da suprema corte. Falta de prequestionamento.
1 - Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.... ()
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429 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - BLOQUEIO JUDICIAL DECORRENTE DE LITÍGIO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ENTRE ANTIGO PROPRIETÁRIO E UMA DAS REVENDEDORAS/CORRÉS - «RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DESCOBERTA UM ANO APÓS A AQUISIÇÃO E LEVANTADA EM MENOS DE TRINTA DIAS APÓS AJUIZADOS EMBARGOS DE TERCEIRO NO JEC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - GRAVAME ORIGINADO E LEVANTADO NO ÂMBITO DO JEC, ONDE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO É FACULTATIVA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS COM ADVOGADO E A CONDUTA DAS CORRÉS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo. Recurso interposto por advogado sem procuração. Súmula 115/ do STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de cinco dias da publicação da decisão que inadmite o processamento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração que, nessa hipótese, são considerados inadmissíveis e, portanto, não interrompem o referido lapso temporal. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição fora do quinquídio legal. Ris, art. 258 tj. Devolução do prazo recursal. Descabimento. Advogado falecido diverso daquele constituído nos autos. Agravo não conhecido.
«I. A decisão agravada foi publicada em 03/04/2013, quarta-feira, tendo-se esgotado o prazo em 08/04/2013, segunda-feira. O presente recurso, no entanto, somente foi interposto em 16/08/2013, quando já escoado, há muito, o quinquídio legal. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Sentença. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Início da contagem do prazo recursal. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo da apelação. Intempestividade reflexa. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... ()
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433 - STJ. Habeas corpus. (i) suposta prática de crime cometido por advogado. Comunicação do Juiz ao Ministério Público e à subseção estadual da oab. Necessidade. CPP, art. 40. CPP. (ii) descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Inexistência de ameaça concreta ao direito de ir, vir ou ficar. Ausência de ato coator. Habeas corpus não conhecido.
«1. Caso em que o Juízo singular determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público estadual e à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil estadual, diante da suposta prática do crime de usurpação de função pública pelo advogado do réu em ação penal. ... ()
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434 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Agravo improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial.... ()
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435 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, tal como consta da decisão denegatória de recurso de revista, «a advogada que assinou eletronicamente o recurso de revista de id dd36a45, Dra. LUCIANA ARDUIN FONSECA, não detém poderes para representara reclamada, porquanto não possui procuração juntada aos autos". Assim, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a Súmula 383/TST, I, no sentido de ser «inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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436 - STJ. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Intimação do advogado constituído quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida pela defesa após oito anos da intimação da decisão que manteve a pronúncia do paciente. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida. Ordem denegada.
1 - No âmbito desta Corte Superior de Justiça há firme entendimento no sentido de que a ausência de prévia intimação do defensor do acusado, seja ele constituído ou nomeado, para a sessão de julgamento do recurso interposto é causa de sua nulidade.... ()
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437 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S I E VI, C/C § 2º-A, I E 211, DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. AO FIM DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, NO DIA 26 DE ABRIL DE 2.023, FOI PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E QUE O PACIENTE É SOROPOSITIVO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO OU DE SUA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DO CONFINAMENTO, ASSIM COMO OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ALICERÇOU, FORAM RATIFICADOS POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0001059-52.2022.8.19.0000, INEXISTINDO FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. APÓS A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, FOI INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OS AUTOS FORAM BAIXADOS À 1ª INSTÂNCIA NO DIA 29, DO ÚLTIMO MÊS DE MAIO. OS ADVOGADOS DO PACIENTE DESISTIRAM DO PATROCÍNIO NO MÊS DE FEVEREIRO DESTE ANO E A NOVA DEFESA TÉCNICA SOMENTE COMPARECEU NOS AUTOS NO DIA 16, DO ÚLTIMO MÊS DE JULHO. NO MÊS DE AGOSTO SEGUINTE AS DEFESAS TÉCNICAS FORAM INTIMADAS NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422, ANOTANDO-SE QUE A DEFESA DE BRUNO SE MANIFESTOU NO DIA 28 DO REFERIDO MÊS E A DO PACIENTE NO DIA 06, DO MÊS EM CURSO (SETEMBRO). INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE O PACIENTE SER ¿SOROPOSITIVO (PORTADOR DE HIV)¿, VERIFICA-SE, PRIMEIRO, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA E, DEPOIS, NÃO CONSTA DESTES AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO TENHA SIDO SUBMETIDA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA PARA ANÁLISE. NESSE CONTEXTO, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO IMPLICARIA EM INOPORTUNA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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438 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 545 e no art. 258 do RISTJ. Não atendido outro pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
«1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 545 e no art. 258 do RISTJ. Não atendido outro pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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440 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Advogado que substabelece, sem reserva de poderes, após a sentença, e pretende a reserva, para si, dos honorários fixados pela atuação em 1º grau. Jurisprudência firme no sentido de que «O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto na Lei 8.906/94, art. 23, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do CPC, art. 36, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp. 713.367, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95), e «a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). Recurso desprovido.
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441 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Prazo para regularização. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Agravo regimental desprovido.
«1. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que «Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ (AgRg no AREsp 810.222/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 19/04/2016). ... ()
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442 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência do vício. Erro material. Ocorrência. Prazo para interposição do apelo nobre. Parte defendida por advogado constituído. 15 dias. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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443 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Detração. Tempo de prisão cautelar durante o livramento condicional de outra execução. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas. Termo inicial da nova execução. Dia subsequente ao fim do período de prova.
«1. Todo o tempo transcorrido desde o início da execução até o fim do período de prova do livramento condicional é computado como tempo de cumprimento de pena. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Do art 475-J do CPC, de 1973 intimação do advogado do devedor para o pagamento do débito. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos termos do CPC, art. 543-C, de 1973, estabelece que, «na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (CPC, art. 475-J) (REsp 1.262.933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe de 20/08/2013). ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Intempestividade. CPC, art. 545, de 1973. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental era de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 545, de 1973. ... ()
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446 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Defeito de representação. Substabelecimento outorgado por advogado não habilitado. Recurso inexistente. Vigência do CPC/1973.
«No presente caso, tem-se que a sentença de primeiro grau foi exarada em 4/12/2015, e que o recurso ordinário do reclamado foi interposto no dia 14/12/2015, ou seja, ainda na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Não obstante a publicação do acórdão em que não conhecido o recurso ordinário do reclamado ter ocorrido na vigência do novo Código de Processo Civil, o apelo do recorrente foi interposto na vigência do CPC/1973, é que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no CPC/2015, art. 14 de que «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Intactos os dispositivos apontados. ... ()
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447 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Intimação apenas do advogado para pagamento do crédito, no prazo de quinze dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução. Descabimento. Executado representado por defensor público. Necessidade da intimação pessoal do devedor. Recurso provido para esse fim.
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448 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Intimação apenas do advogado para pagamento do crédito, no prazo de quinze dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução. Descabimento. Agravante representada por defensor público. Intimação pessoal do devedor necessária. Recurso provido para esse fim.
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449 - STJ. Homicídio qualificado. Não conhecimento. Possibilidade de concessão de ofício. Flagrante ilegalidade. Defensor público natural. Defensoria pública. Nomeação de advogado ad hoc. Violação do contraditório e da plenitude de defesa. Nulidade processual reconhecida. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CPP, art. 256, §1º. CPP, art. 456, § 2º.
Configura constrangimento ilegal a intimação da Defensoria Pública para patrocinar a defesa do pronunciado em sessão plenária, sem a observância do prazo mínimo legal de 10 dias de antecedência estipulado no CPP, art. 456, § 2º, do CPP, tendo em vista que impossibilita a preparação adequada das teses defensivas e o exercício da plenitude de defesa. ... ()
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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Magistrado. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Constituição de novo advogado dias antes da sessão de julgamento. Adiamento. Prescindibilidade. Súmula vinculante 5/STF. Ausência de demonstração do prejuízo.
«1. Em casos de nulidade, a doutrina e a jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida, haja vista que a ausência de prejuízo, de per si, obsta o reconhecimento da nulidade, mesmo que de natureza absoluta. ... ()
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