(DOC. VP 176.5725.8013.7300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Prazo para regularização. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Agravo regimental desprovido.

«1. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que «Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp 810.222/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 19/04/2016). 2. Na presente hipótese, não consta nos autos cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote