Jurisprudência sobre
dia do advogado
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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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952 - TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR SORTEIO OU 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.Ação de restituição de valores pagos em consórcio. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O contrato foi firmado sob a vigência da Lei 11.795/2008. Assim, a devolução das parcelas ao consorciado dar-se-á mediante contemplação (art. 30) ou após o encerramento do grupo, no prazo de 30 dias. Nenhum dos dois casos foram verificados no caso concreto. Assim, a devolução dos valores deverá seguir o procedimento adotado para a hipótese de desistência imotivada, quando encerrado o grupo ou se ocorrer sorteio de cota excluída.... ()
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953 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Direito Processual Civil. Extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. Irresignação da Demandante. CPC, art. 485, III que permite a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando a parte autora, ao deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias. O §1º do indigitado dispositivo, contudo, condiciona a extinção à prévia intimação pessoal da Postulante para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese, frustrada a diligência de busca e apreensão, a Requerente foi intimada, na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça. Certificada a inércia por período superior a trinta dias, a Autora foi intimada na pessoa de seu advogado e pessoalmente pelo portal eletrônico para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Validade da intimação pessoal pelo portal eletrônico. Inteligência do art. 246, §1º, do CPC e do Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º. Novamente certificada a inércia da Postulante e observado o regramento legal pertinente, em especial o disposto no art. 485, §1º, do CPC, revela-se correta a extinção por abandono. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia do servidor público. Inexistência de feriado nacional. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Admissibilidade. Juízo bifásico. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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956 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto advogado e deputado estadual. Afirmações lançadas em rede social (twitter) e em discurso perante sessão extraordinária na seccional da oab local. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos advogados e deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades profissionais e parlamentares. Atipicidade da conduta.
«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Advogado e Deputado Estadual do Paraná, via twitter e em sessão extraordinária da OAB/PR, fez menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em processos judiciais e por CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de Corpus Christi. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, «a intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018). ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de Corpus Christi. Inexistência de feriado nacional. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Ausência de notoriedade. Gravo interno não provido.
1 - O apelo nobre foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
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965 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S/A.. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade no âmbito das empresas privadas, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Afrontou, assim, o CF/88, art. 5º, II. III. Registre-se, por oportuno, que a subordinação estrutural, hipótese dos autos, diferentemente da subordinação direta, não constitui distinguishing para afastar a aplicação das teses fixadas na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO SEM AUTENTICAÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na posição de que caracteriza a irregularidade de representação a juntada de cópia do instrumento de mandato sem autenticação ou declaração de autenticidade pelo advogado constituído, nos termos do CLT, art. 830. II. No caso em exame, o instrumento de procuração que confere poderes ao advogado que substabeleceu a advogada subscritora do recurso ordinário foi juntado aos autos em cópia sem autenticação e sem declaração de autenticidade. Anote-se que não se trata de mandato tácito e que o recurso ordinário foi interposto na vigência do CPC/1973, ocasião em que não se admite a possibilidade de regularização processual na esfera recursal. III. Emergem, pois, em óbice à admissão do recurso de revista, o disposto no CLT, art. 896, § 7º, e o entendimento consolidado na Súmula 333/TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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967 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito questionado - Manutenção do apontamento nos cadastros da «Serasa que não se justifica - Exclusão da anotação indevida que se impõe.
Obrigação de fazer - Multa cominatória - Fixação para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, consistente em providenciar a ré a retirada do aludido apontamento dos arquivos da «Serasa - Admissibilidade - Medida que encontra amparo legal nos arts. 84, § 4º, do CDC e 537, «caput, do atual CPC - Valor arbitrado em R$ 100,00 por dia, limitado a R$ 5.000,00. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba honorária arbitrada, por equidade, em R$ 1.000,00 - Hipótese na qual foi adotado adequadamente o critério da equidade para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC, considerados o baixo valor da causa, R$ 2.949,31, e o proveito econômico obtido pelo autor, assim como a ausência de condenação - Honorários que, todavia, comportam alteração para R$ 1.500,00 - Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios, motivo pelo qual, em cada caso, há de ser valorizada e preservada a justa remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados - Observância aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC. Sucumbência - Honorários advocatícios - Descabimento da imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Apelo do autor provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio de meio e de resultado. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.
«... Quanto ao mérito, preconiza o CDC, art. 14, § 4º, que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, é hipótese de exceção à regra da responsabilidade objetiva consumerista. ... ()
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969 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Citado o esbulhador que constitui advogado, expedido mandado no sentido de intimá-lo a deixar o imóvel no prazo de trinta dias, determinada a desocupação forçada patente sua ciência do decidido, acompanhado que fora, o mandado de citação, de cópias da inicial e da concessão da liminar de desocupação, intimado, também, o patrono, em cartório, afastando a alegação de nulidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assinatura digitalizada ou escaneada. Impossibilidade de aferição da autenticidade. Concessão de prazo para suprir a irregularidade da falta de assinatura. Não atendido. Ausência de procuração outorgada ao outro advogado que subscreveu o recurso. Peça obrigatória para a formação do instrumento. CPC, art. 525, I, de 1973 impossibilidade de conversão em diligência. Não conhecimento do recurso.
«1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra despacho publicado em 04/12/2018, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, hoje disciplinado pelos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040. ... ()
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO REGULARMENTE CADASTRADO NO PORTAL DE SERVIÇOS DE PROCESSO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTIMAÇÃO REGULAR PELO PORTAL ELETRÔNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADIMITIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Inicialmente, importante registrar que a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista e substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. ... ()
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973 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS E LABOR NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. VALIDADE MATERIAL DO AJUSTE EXAMINADA SEMANA A SEMANA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, nos temas . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PATRONOS DOS RECLAMADOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST, I. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e desprovido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, a teor do CLT, art. 840, § 1º, na redação dada pela Lei 13.467/2017, « há limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial «. 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. 3. Aparente violação do CLT, art. 840, § 1º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS E LABOR NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. VALIDADE MATERIAL DO AJUSTE EXAMINADA SEMANA A SEMANA. 1. Hipótese em que o TRT registra ser « incontroversa a invalidade do acordo de compensação nas semanas em que houve labor aos sábados (Súmula 36/TST, II) «, e mantém a sentença nesse particular. Consigna, todavia, que « a sentença merece reparo, uma vez que deve ser reconhecida a invalidade também nas semanas em que o autor laborou em jornada superior a 10 (dez) horas diárias «. Assim, dá parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante « para reconhecer que nas semanas em que constatado o excesso de jornada além do máximo legal admitido no CLT, art. 59, de 2h extras, tem-se por inválido o acordo de compensação semanal, aplicando-se o item I da Súmula 36, do TRT para o período contratual até 10-11-2017 (inclusive), e, a partir de 11-11-2017 (inclusive), o disposto no CLT, art. 59-B o que deve ser observado na liquidação das horas extras e reflexos devidos «. 2. Contudo, a jurisprudência dominante desta Corte Superior segue no sentido de que, constatados o labor aos sábados e a prestação de horas extras após a décima hora diária, torna-se totalmente inválido o ajuste, e não apenas nas semanas em que constatado o labor em excesso de jornada além do limite de dez horas ou o labor em dia destinado à compensação, não havendo falar em pagamento apenas do adicional de horas extras em qualquer semana. 3. Aparente violação da CF/88, art. 7º, XIII, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . 1. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, a teor do CLT, art. 840, § 1º, na redação dada pela Lei 13.467/2017, « há limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial «. 2. Nos termos do referido preceito legal, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação do seu valor. E, a teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa do TST 41/2018, « para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 3 . Nesse contexto, a disposição contida na novel legislação trabalhista, no sentido de que o pedido deve ser « certo, determinado e com indicação de valor «, não impossibilita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4 . A matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação 5 . Assim, não cabe a limitação da condenação aos valores expressos na petição inicial. 6 . Configurada a violação do CLT, art. 840, § 1º. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS E LABOR NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. VALIDADE MATERIAL DO AJUSTE EXAMINADA SEMANA A SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO. 1. Hipótese em que o TRT registra ser « incontroversa a invalidade do acordo de compensação nas semanas em que houve labor aos sábados (Súmula 36/TST, II) «, e mantém a sentença nesse particular. Consigna, todavia, que « a sentença merece reparo, uma vez que deve ser reconhecida a invalidade também nas semanas em que o autor laborou em jornada superior a 10 (dez) horas diárias «. Assim, dá parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante « para reconhecer que nas semanas em que constatado o excesso de jornada além do máximo legal admitido no CLT, art. 59, de 2h extras, tem-se por inválido o acordo de compensação semanal, aplicando-se o item I da Súmula 36, do TRT para o período contratual até 10-11-2017 (inclusive), e, a partir de 11-11-2017 (inclusive), o disposto no CLT, art. 59-B o que deve ser observado na liquidação das horas extras e reflexos devidos «. 2. Verifica-se, contudo, o desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que, constatados o labor aos sábados e a prestação de horas extras após a décima hora diária, torna-se totalmente inválido o ajuste, e não apenas nas semanas em que constatado o labor em excesso de jornada além do limite de dez horas ou o labor em dia destinado à compensação, não havendo falar em pagamento apenas do adicional de horas extras em qualquer semana. 3. Sinale-se que não há falar em aplicação do CLT, art. 59-B uma vez que a invalidade do acordo de compensação não se deu apenas considerando a prestação de horas extras habituais, mas também diante da extrapolação do limite diário de 10 horas e do labor aos sábados, dia destinado à compensação - o que traduz ausência de efetiva compensação. 4. Configurada a violação da CF/88, art. 7º, XIII. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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976 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Consumo. Processual Civil. Decisão vergastada que acolheu apenas parcialmente a Impugnação apresentada pela ora Agravante, «para fixar a data de 04/09/2020 como data limite de incidência da multa diária". Irresignação defensiva. Preliminares. Cabimento do Agravo escorado no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Dialeticidade constatada. Diálogo efetivo e claro com o julgado combatido. Mérito. Descumprimento da obrigação de autorização e custeio da cirurgia comprovado nos autos pela própria Requerida. Guia de Solicitação de Internação da qual se extrai a data de 04/09/2020 como dia do adimplemento obrigacional. Dies ad quem da multa diária corretamente fixado. Impossibilidade de rediscussão quanto à existência de urgência na realização do procedimento. Matéria já acobertada pela coisa julgada material verificada na espécie. Intimação pessoal ocorrida quanto à decisão concessiva da liminar e à sentença. Notificação do advogado também efetuada. Inteligência do art. 523, §2º, I, do CPC. Dies a quo da penalidade que, no entanto, deve sofrer alteração para o dia 13/02/2020, quarenta e oito horas após a cientificação tácita do patrono da Ré. Cálculo da multa a ser efetuado em dias corridos. Natureza material do ato. Art. 219, parágrafo único, do CPC. Precedentes deste Nobre Sodalício. Pretensão consistente na redução do montante atinente às astreintes. Multa diária. Instrumento processual coercitivo fixado com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover a segurança jurídica. Decisão que arbitra astreintes que não faz coisa julgada material. Precedentes da Colenda Corte Superior. Possibilidade de sua redução, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Alegação de exorbitância do montante originariamente alcançado. Importe diário de penalidade estipulado que foi fixado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta que não se afigura excessivamente onerosa ou atentatória aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, sobretudo diante do sensível bem da vida defendido pelo Autor. Obrigação de fazer determinada pela Juíza a quo que não apresentava maior complexidade. Astreintes que somente atingiram o montante impugnado em decorrência da própria recalcitrância no cumprimento da determinação judicial por parte da Agravante. Litigância de má-fé da Recorrente que não restou configurada. Elemento subjetivo não demonstrado pelo Agravado. Arestos desta Corte Estadual. Honorários recursais. Inaplicabilidade. Reforma em mínima parte do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.
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977 - STJ. Processual civil. Nulidade. Intimação. Advogado. Substabelecimento com reservas. Doença grave. Não comprovação. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta contra ex-Prefeito do Município de Servíria/MS em razão da acumulação de remuneração do referido cargo político com o de Agente de Polícia Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. ... ()
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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Súmula 115/STJ. 2. Honorários recursais. Ausência de interesse recursal. Decisão da presidência desta corte que apenas condicionou sua majoração em caso de prévia fixação. 3. Agravo improvido.
«1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. 1.1. A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, nem apresentou justificativa plausível em relação ao prazo que lhe foi dado, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I. 1.2. De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. O entendimento uniforme é de que cabe ao recorrente diligenciar, nos autos do recurso a ser julgado nesta Corte, a regularidade da representação processual mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos existente, passada ao subscritor da peça recursal. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de exorbitância da verba honorária. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal a quo, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/09/2018, que não conheceu do Recurso Especial do ora agravante, que discute valor de honorários de advogado, fixados à luz CPC/1973. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cadeia completa de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do respectivo agravo. Aplicação da Súmula 115/STJ, mesmo sendo os autos eletrônicos. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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981 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de Contradição/Omissão. Ocorrência. Benefícios da Assistência Judiciária não concedidos ao Recorrente, entretanto, não foi observada a regra inserta no CPC, art. 99, § 7º após a denegação do benefício pretendido, assim, de rigor a anulação do V. Aresto embargado, oportunizando-se a intimação do Advogado do Embargante para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação.
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982 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2013 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTROS CRITÉRIOS SUBJETIVOS. CONDIÇÕES POTESTATIVAS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2013 da Fundação Casa/SP, por não estipular progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatende os §§ 2º e 3º do CLT, art. 461, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus ao empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... ()
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983 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SEMANA ESPANHOLA. REGIME DE COMPENSAÇÃO QUINZENAL DE JORNADA. INVALIDADE MATERIAL. LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
No caso em análise, o debate acerca do regime de compensação, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 85, IV, deste Tribunal, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível má aplicação da Súmula 85, IV, desta Corte, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SEMANA ESPANHOLA. REGIME DE COMPENSAÇÃO QUINZENAL DE JORNADA. INVALIDADE MATERIAL. LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu pela validade do acordo de compensação quinzenal, conhecido como «semana espanhola, nos termos da OJ-SBDI1-323. Contudo, constatou que havia o descumprimento do acordo em determinadas semanas destinadas à compensação, além de horas laboradas após a 8ª (oitava) diária. A Corte Regional determinou que a apuração ocorresse semana a semana, conforme a Súmula 36/TRT da 9ª Região, sendo devidas as horas extras acrescidas do adicional apenas nas semanas em que constatada a prestação de labor aos sábados. Nas demais semanas, determinou o pagamento apenas do adicional (Súmula 85/TST, IV). A incidência da Súmula 85, IV, parte final, pressupõe a não observância de requisito formal do acordo de compensação, desde que observado limite da jornada semanal, hipótese distinta da constatação alcançada nestes autos de descumprimento material do ajuste e consequente nulidade de toda a compensação. Neste cenário, o critério adotado no acórdão regional, quanto à verificação da validade do acordo de compensação quinzena a quinzena, destoa da jurisprudência reiterada desta Corte no sentido da inaplicabilidade da parte final da Súmula 85/TST, IV nas hipóteses de descaracterização do acordo de compensação de jornada. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DE TEMPO EXTRAORDINÁRIO PARA A CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Debate sobre os requisitos para a concessão do intervalo do CLT, art. 384, à luz de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658.312 - Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, em relação ao período anterior à Lei 13.467/2017, que revogou o referido artigo, detém transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. Controvérsia sobre os requisitos para a concessão do intervalo do CLT, art. 384. O Regional considerou devido o intervalo somente após contados trinta minutos de horas extras. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela recepção do art. 384, pela CF/88. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para a trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras. No caso, incontroverso que a reclamante foi admitida em 2/8/1999. Portanto, o contrato se iniciou em data anterior à Lei 13.467/2017, aplicando-se integralmente a diretriz da decisão vinculante do STF. E como o CLT, art. 384 não estabelece qualquer critério ou limitação para a concessão do intervalo, o Regional, ao exigir tempo mínimo de sobrelabor de 30 minutos, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 afrontou o dispositivo. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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984 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2006. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLEITO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não atender o critério de alternância de antiguidade e merecimento, desatende os §§ 2º e 3º do CLT, art. 461, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus ao empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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985 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de advogado particular sem procedimento licitatório. Atos ímprobos comprovados na origem. Requisitos para a dispensa de licitação. Súmula 7/STJ.
«1 - «A notória especialização jurídica é aquela de caráter absolutamente extraordinário e incontestável, que fala por si. É posição excepcional, que põe o profissional no ápice de sua carreira e do reconhecimento, espontâneo, no mundo do Direito, mesmo que regional, seja pela longa e profunda dedicação a um tema, seja pela publicação de obras e exercício da atividade docente em instituições de prestígio. A especialidade do serviço técnico está associada à singularidade, envolvendo serviço específico que reclame conhecimento peculiar do seu executor e ausência de outros profissionais capacitados no mercado, daí decorrendo a inviabilidade da competição. (REsp 448.442/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/09/2010). ... ()
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986 - STJ. Habeas corpus. Estupro (CP, art. 213, combinado com o art. 224, alínea «a, na forma do art. 71, todos). Inobservância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas entre a publicação da inclusão da apelação em pauta e o julgamento do recurso. Ausência de tempo hábil para o advogado realizar sustentação oral. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/2015. Recursos subscritos e transmitidos digitalmente por advogado sem procuração nos autos. CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter Documento eletrônico VDA42731503 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 13/08/2024 14:12:44Publicação no DJe/STJ 3929 de 14/08/2024. Código de Controle do Documento: ca25e331-aa44-4712-b2bc-c8ef2b14593a infringente.... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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991 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Oitiva de testemunhas e interrogatório na na presença de advogado. Súmula 533/STJ. Prévia oitiva judicial. Prescindibilidade. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sanção coletiva. Não configurada. Perda de até 1/3 dias remidos. Fundamentação inadequada. Ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente, na vigência do CPC/2015, por advogado sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada sob a égide do CPC/2015, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial subscritos por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC, de 1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. No caso, o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial, interpostos na vigência do CPC, de 1973, foram subscritos por advogados sem procuração ou regular substabelecimento nos autos, ausente a cadeia completa de procurações, o que inviabilizou o conhecimento dos recursos. ... ()
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994 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de consumo. Julgamento de improcedência. Litisconsórcio passivo facultativo. Honorários. Valor invididual. Base de cálculo. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015. Vício do produto. CDC, art. 18. Fornecedores. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Cota-parte. Divisão. Partes iguais. Presunção. Art. 283 do cc/02. Benefício econômico do cliente. Justa remuneração do advogado.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral, em razão de defeitos apresentados em veículo e na demora superior a 30 (trinta) dias para o saneamento dos vícios apresentados, fundada no CDC, art. 18. ... ()
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995 - STJ. Prazo processual. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tempestividade da apelação. Recurso interposto após o encerramento antecipado do expediente forense no último dia do prazo. Horário reduzido de funcionamento do tribunal, inclusive do serviço de protocolo de petição física, nos dias úteis, fixado por mera resolução. Violação do CPC/1973, art. 172, caput, e § 3º, c/c CPC/1973, art. 184, § 1º, II (CPC/2015, art. 212, § 3º, c/c CPC/2015, art. 224, § 1º). Intempestividade da apelação afastada. Agravo interno provido. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 96. CF/88, art. 125, §1º .
1 - Concretizando competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, I), estabelece o C.P.C ( CPC/1973, art. 172, caput; CPC/2015, art. 212, caput ) o horário normal para a realização dos atos processuais, nos dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. ... ()
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996 - TJSP. Prazo. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Fluência do prazo de 48 horas previsto no CPC/1973, art. 915, § 2º. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Condenação imposta na primeira fase que é dirigida à parte, e não a seu advogado. Hipótese em que não se mostra razoável desconsiderar as contas prestadas com apenas quatro dias de atraso. Recurso provido para reconhecer a tempestividade das contas prestadas pelo agravante e determinar o prosseguimento do feito nos seus regulares termos.
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação, para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação, para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/10/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... ()
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