Carregando…

(DOC. VP 201.5680.9002.9900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Súmula 115/STJ. 2. Honorários recursais. Ausência de interesse recursal. Decisão da presidência desta corte que apenas condicionou sua majoração em caso de prévia fixação. 3. Agravo improvido.

«1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. 1.1. A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, nem apresentou justificativa plausível em relação ao prazo que lhe foi dado, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote