(DOC. VP 197.9062.7005.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, «a intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais.» (AgRg no AREsp. 1.214.251/RJ/STJ, Rel. Ministro NEF

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote