(DOC. VP 163.4474.0001.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Intempestividade. CPC, art. 545, de 1973. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. O prazo para interposição do agravo regimental era de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 545, de 1973. 2. No caso concreto, o regimental foi interposto após o transcurso do prazo legal. Portanto, é intempestivo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, consolidou o entendimento de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ), não sendo possível a aplicação do CPC,

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