(DOC. VP 170.4180.9000.5100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Advogado subscritor das peças recursais. Ausência de procuração. Código de Processo Civil de 1973. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.»

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