(DOC. VP 153.3271.6000.6900)

STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Recebimento como embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. São intempestivos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 536 e RISTJ, art. 263, caput, primeira parte). 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 3. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração, não conhecidos.»

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