(DOC. VP 240.9040.1275.9487)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Intimada para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dia s, a agravante limitou-se a juntar, uma vez mais, a petição inicial do habeas corpus, desacompanhada de instrumento de mandato. II - Segundo entendimento assente no STJ, considera- se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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