(DOC. VP 382.1914.6965.0949)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VENCIMENTO DE FATURA EM FERIADO. PAGAMENTO NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação visando a validação do parcelamento de fatura de cartão de crédito em razão do pagamento da primeira parcela com vencimento dia 06 de novembro de 2022, domingo, no primeiro dia útil subsequente. 2. Recurso de apelação cível da parte ré para modificar a sentença que determinou a obrigação de validar o parcelamento e condenou ao pagamento de R$3.000,00 a título de dano moral. Recurso adesivo da parte autora pleiteando a majoração da indenizaç�

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