(DOC. VP 138.6870.0000.3700)

TJMG. Audiência instrução sem presença do advogado do réu. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Audiência de instrução realizada sem a presença de advogado do réu. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 453. Desrespeito. Prazo para desocupação voluntária. Critério legal expresso. Não concessão de discricionariedade ao julgador

«- Não há falar em violação ao devido processo legal quando a parte é intimada a se manifestar sobre o interesse na produção de prova e permanece inerte, deixando seu procurador de comparecer à audiência de instrução (em que nenhum ato concreto foi produzido) de forma injustificada, restando ausente, pois, qualquer prejuízo à parte que compareceu ao ato desacompanhada de procurador. - Transcorridos mais de quatro meses entre a citação e a sentença, bem como tendo sido o despe

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