(DOC. VP 154.0745.1000.7500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Advogado subscritor do recurso extraordinário. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. 2. Não se aplica, na via extraordinária, o CPC/1973, art. 13. 3. É dever do recorrente, na interposição do recurso, zelar pela regularidade da representação. 4. Agravo regimental não provido.»

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