Jurisprudência sobre
crime de usurpacao
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151 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Progressão de regime. Apenado não reincidente em crime hediondo ou equiparado. Lapso temporal de 40%. Art. 112, V, da Lei de execução penal. Observância. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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152 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Progressão de regime. Apenado não reincidente em crime hediondo ou equiparado. Lapso temporal de 40%. Art. 112, V, da Lei de execução penal. Observância. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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153 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Progressão de regime. Apenado não reincidente em crime hediondo ou equiparado. Lapso temporal de 40%. Art. 112, V, da Lei de execução penal. Observância. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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154 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Progressão de regime. Apenado não reincidente em crime hediondo ou equiparado. Lapso temporal de 40%. Art. 112, V, da Lei de execução penal. Observância. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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155 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Lapso temporal para o benefício. Aplicação do LEP, art. 112. Infringência a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com a Jurisprudência desta Corte Superior, ante a ausência de previsão no rol do Lei 8.072/1990, art. 2º, o crime de associação para o tráfico previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, não é crime hediondo ou equiparado. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Não configuração do crime de desobediência. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.
«- O descumprimento de medidas protetivas de urgência não enseja o delito de desobediência. ... ()
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157 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. Omissão não configurada. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu na hipótese em comento. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva quanto à pena privativa. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Sanção acessória. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento
«1. A pena de perda de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos, tem a sua aplicação condicionada à condenação definitiva pela prática de crime previsto no Decreto-lei 201/67, circunstância que revela o seu caráter acessório. Precedentes. ... ()
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159 - STJ. Conflito negativo de competência. Receptação dolosa e uso de documento falso perante agente da polícia rodoviária federal. Roubo do veículo conduzido pelo réu e furto da crlv por ele apresentada. Crimes que não foram objeto da denúncia. Decisão proferida pelo Tribunal Regional federal da 1ª região que declarou inexistente o falso documental. Subsistência do crime de receptação dolosa. Inexistência de conexão que porventura pudesse ensejar a competência da Justiça Federal. CPP, art. 70 (lugar da infração). Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da Vara criminal da comarca de guaraí/to.
«1. Réu denunciado perante a Vara Criminal da Comarca de Guaraí/TO como incurso no art. 180, caput, e nos arts. 297 c.c. CP, art. 302, todos. ... ()
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160 - STJ. Penal e processo penal. Sindicância. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Favorecimento de grupo empresarial mediante pagamento de propina. Extrapolação de competência funcional. Não configurada. Recebimento de vantagens indevidas. Laudo pericial. Ausência de evidências. Princípio da estrita legalidade. Ausência de elementos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento. Evolução patrimonial injustificada. Crime contra a ordem tributária. Necessidade de constituição de crédito tributário. Compartilhamento de dados com a Receita Federal do Brasil. Deferimento.
«1 - Suposto favorecimento do grupo empresarial Oboé pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Jucid Peixoto do Amaral, com usurpação de competência da Justiça Federal, mediante recebimento de propina. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação. Reconhecimento de crime único. Reexame de provas. Impossibilidade. Antecedentes criminais afastados. Teoria do direito ao esquecimento. Agravo parcialmente provido.
1 - Os fatos delineados na sentença e no acórdão impugnado apontam a existência de dois delitos de extorsão mediante sequestro, em concurso formal, de maneira que o acolhimento das teses de desclassificação e crime único demandaria o reexame aprofundado de matéria fática, inviável na via estreita do habeas corpus. ... ()
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162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Impossibilidade de inovação recursal. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Não configuração do crime de desobediência.
«1. A análise do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o ponto de vista constitucional, não se mostra possível nesta sede recursal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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163 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade. Precedentes. Ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente, nos termos da Lei 11.340/06, não configura o delito previsto no CP, art. 330 - Código Penal. ... ()
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164 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio triplamente qualificado. Preliminar nulidade da decisão de pronúncia, em razão de não ter sido apreciada a tese defensiva pelo juízo a quo. Não ocorrência. Pedido de desclassificação do crime capitulado na denúcia para porte ilegal de arma de fogo ou ameça. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Primeira fase do procedimento. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Negado provimento ao recurso por unanimidade.
«1. Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia, em razão de não ter sido apreciada pelo Juízo a quo os argumentos e as provas aduzidas pela defesa nas razões finais. ... ()
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165 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (1º, 2º, 3º, 4º E 5º FATO), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE ASSOCIAÇÃO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ACUSADOS. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS DELITOS E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR VERIFICADOS E PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE O RÉU DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DE TIRAR A VIDA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE CRIME PRATICADO CONTRA POLICIAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÕES PREVENTIVAS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.
1. Conforme o CPP, art. 413, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isso em respeito às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. «c, da CF/88) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, al. «d, da CF/88). ... ()
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166 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (1º, 2º, 3º, 4º E 5º FATO), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE ASSOCIAÇÃO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ACUSADOS. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS DELITOS E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR VERIFICADOS E PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE O RÉU DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DE TIRAR A VIDA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE CRIME PRATICADO CONTRA POLICIAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÕES PREVENTIVAS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.
1. Conforme o CPP, art. 413, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isso em respeito às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. «c, da CF/88) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, al. «d, da CF/88). ... ()
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167 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação, da CF/88 sob pena de usurpação da competência. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação, da CF/88 sob pena de usurpação da competência. ... ()
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170 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Omissão inexistente. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Emendatio libelli. Ausência de nulidade. Condenação nos exatos termos da denúncia. Nova tipificação. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Vícios inexistentes.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência na compreensão do julgado recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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171 - STJ. Processual penal. Crime de ameaça (violência doméstica). Defensor dativo. Honorários advocatícios oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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172 - STJ. Processual penal. Crime de ameaça (violência doméstica). Defensor dativo. Honorários advocatícios oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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173 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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174 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo - Violação ao CPP, art. 384 - Inocorrência - Aditamento da denúncia, para inclusão de crime não descrito inicialmente, realizada espontaneamente pela Acusação - Inteligência do CPP, art. 569 - Nulidade processual não configurada - Rejeição da matéria preliminar - Pronúncia - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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175 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade do prefeito. Condenação pelas instâncias ordinárias. Pretensão de acordo de não pe rsecução penal. Anpp. Impossibilidade. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Pretensão de prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A questão acerca da inadmissibilidade dos embargos de divergência foi solucionada mediante a interpretação da legislação federal infraconstitucional, sendo descabida a análise de suposta ofensa a norma constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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177 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Omissão. Não ocorrência.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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178 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Crime formal. Súmula 96/STJ. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1 - O crime de extorsão CP, art. 158, é formal e consuma-se no local em que a violência ou a grave ameaça é exercida com o intuito de constranger alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Inteligência da Súmula 96/STJ (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 25/04/2016). ... ()
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179 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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180 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, que corrobora entendimento consolidado em recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1084). ... ()
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181 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
I.Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Marlon Cristian Neves Freitas pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, buscando: (i) pela absolvição sumária, em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) desclassificação para o crime previsto no art. 129, §1º, I, do CP; (iii) afastamento da qualificadora prevista no, VI, do §2º, do CP, art. 121. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Inconformismo da parte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... ()
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183 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Omissão. Não ocorrência.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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184 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação de vícios. Intuito de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. CPP, art. 647-A. CPP. Crime de falsidade material configurado. Art. 315, combinado com art. 311, primeira parte, ambos do CPM. CPM. Apresentação de atestado médico falso por quinze vezes perante o centro de perícias médicas do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Cbmdf. Crime formal. Desnecessidade do prejuízo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - É sabido que não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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185 - STJ. Agravo regimental. Queixa-crime. Querelante advogado. Pedido de ingresso do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil na condição de assistente do querelante. Impossibilidade.
1 - Agravo regimental interposto em 21/3/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Irrelevância. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, sendo irrelevante, ainda, o fato de a arma de fogo estar desmuniciada. Merece destaque que, na hipótese, a eficácia da arma de fogo foi atestada por laudo pericial. ... ()
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187 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Materialidade delitiva. Crime de natureza formal. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário. Tipicidade. Não recolhimento de ICMS em operações próprias. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ.
1 - Não está o Magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu na presente hipótese. Ademais, mostra-se descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, até mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no CF/88, art. 102, III. ... ()
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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Crime impeditivo. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgamento. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento, impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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189 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Crime impeditivo. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgamento. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuri dade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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190 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade. Precedentes. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.
«1. Inexiste omissão na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento, consolidado no Superior Tribunal de Justiça, de que o descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente, nos termos da Lei 11.340/06, não configura o crime de desobediência, previsto no CP, art. 330 - Código Penal. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Usurpação mineral. Lei 8.176/1991, art. 2º. Extinção da punibilidade. Retroatividade de posterior autorização para lavra. Impossibilidade. Portaria superveniente que atesta a clandestinidade do comportamento pretérito. Crime formal e de perigo abstrato. Desnecessário perquirir a respeito da existência de dano. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Constata-se, após conclusão da instância ordinária, a prática do crime descrito na Lei 8.176/1991, art. 2º, pois o paciente, durante o período de 2010 a 2013, extraiu aproximadamente 1.999.398,12 toneladas de granito, sem licença para tanto, não constituindo a posterior autorização para lavra, em 2018, causa de extinção da punibilidade, mas comprovação de que inexistia autorização pretérita para extração do minério. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso de recurso especial. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem na pronúncia. Inexistência. Análise limitada à verificação da materialidade do crime e dos indícios de autoria. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Ausência de manifesta improcedência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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193 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Crime continuado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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194 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Afronta a dispositivos constitucionais. Omissão. Prequestionamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser usados, ainda, para corrigir eventual erro material do julgado.... ()
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195 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Afronta a dispositivos constitucionais. Omissão. Prequestionamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser usados, ainda, para corrigir eventual erro material do julgado.... ()
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196 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo. Omissão. Inexistência.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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197 - STJ. Júri. Tribunal do Júri. Homicídio. Crime contra a vida. Novo julgamento. Decisão fundamentada do Tribunal no sentido de que os jurados decidiram manifestamente contra a prova dos autos. Inexistência de violação ao princípio da soberania de veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 593, III, «d.
«À instituição do júri, por força do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, é assegurada a soberania de veredictos. Não há falar em usurpação qualquer da soberania dos veredictos do Júri, se a Corte de Justiça, ao ordenar a submissão do réu a novo julgamento, decide, de modo fundamentado, que a decisão dos jurados contrariou manifestamente a prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d).... ()
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198 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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199 - STJ. Reclamação. Execução penal. Crime comum e hediondo. Comutação de pena do crime comum. Decreto 8.615/2015. Exigência de requisito subjetivo previsto no § 2º Lei 7.210/1984, art. 112 (bom comportamento). Descabimento. Inexistência de previsão legal para se condicionar a comutação da pena a requisitos não previstos no Decreto presidencial. Faltas graves cometidas há mais de 10 anos e ainda assim utilizadas para aferir mau comportamento. Indevida perpetuação dos efeitos de faltas disciplinares. Requisito subjetivo preenchido. Não cometimento de falta grave no ano que precede a publicação do Decreto. Requisito objetivo preenchido. Cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo. Possibilidade de concessão da benesse.
«1 - Situação em que, mesmo após a Quinta Turma desta Corte ter concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão proferido pela Corte de origem e determinar que o Juízo das Execuções Criminais promovesse a reapreciação do pedido de comutação de pena do crime comum, atendo-se aos requisitos previstos no Decreto 8.615/2015, as instâncias ordinárias insistiram em negar-lhe o direito à benesse, ao fundamento de que, a despeito de preencher o requisito objetivo (cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo), o executado não preencheria o requisito subjetivo exigido pelo § 2º c/c caput do Lei 7.210/1984, art. 112 (bom comportamento), ante (1) a gravidade em abstrato dos delitos que cometera (tentativa latrocínio, roubo circunstanciado e desacato), (2) o cometimento de 8 faltas disciplinares graves ao longo do cumprimento da pena e (3) a notícia de seu envolvimento com facção criminosa. ... ()
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200 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Suspens ão condicional do processo. Lei 9.099/1999, art. 89, § 3º. Réu processado pela prática de outro crime. Revogação automática do benefício. Posterior absolvição. Irrelevância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
I - Caso em exame... ()
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