(DOC. VP 210.6280.9340.0931)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, que corrobora entendimento consolidado em recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1084). 2 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.910.240, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art.

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