(DOC. VP 200.3554.4002.0800)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote