(DOC. VP 210.8240.9923.1230)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Verifico a nítida intenção do embargante de atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via. III - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobr

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