Jurisprudência sobre
crime de usurpacao

251 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Recebimento de denúncia na justiça de primeiro grau. Conexão e continência com delitos apurados perante o Supremo Tribunal Federal. Imputação de crime a autoridade detentora de foro privilegiado. Inocorrência. Posterior cisão das investigações por determinação do STF. Ausência de usurpação de competência desta corte.

«1. Ao apreciar questão de ordem suscitada nas Ações Penais 871-878, em 10.6.2014, a Segunda Turma desta Corte assentou que «as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJSP. Meio ambiente. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal. Município de São Paulo. Norma que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio-Base, destinadas à operação de serviços de telecomunicações. Vício de inconstitucionalidade em relação aos dispositivos que cuidam do tema referente ao funcionamento. Matéria de competência exclusiva da União. Usurpação de competência, também, quanto a caracterização de crime ambiental pelo não cumprimento do dispositivo. Constitucionalidade reconhecida quanto aos dispositivos que impõem regras de proteção à saúde da população e ao meio ambiente e o art. Que fixa multa. Ação parcialmente procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental e contra a ordem econômica. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Supressão de instância. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Atipicidade da conduta do delito ambiental. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 41. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70) e descaminho. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Crime cometido durante a busca das vítimas da tragédia de brumadinho/MG. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Apenada condenada por crime hediondo com resultado morte. Reincidência em crime comum. Reincidência não específica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Hermenêutica. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Livramento condicional. Vedação pela parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (Lei 13.964/2019, art. 4º). Interpretação sistemática. CP, art. 83, V. Não revogado. Combinação de leis. Não configuração. Agravo regimental não provido. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19). Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em sumula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos art. 34, XVIII, «c», e art. 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise descabida. Tese de nulidade. Dispositivo legal violado não indicado. Súmula 284/STF. Dosimetria. Culpabilidade e consequência negativamente valorados mediante fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - É inviável a análise de afronta a dispositivos constitucionais, na via do especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tampouco a análise da tese de nulidade, quando não indicado o dispositivo legal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Crime de roubo. Consumação. Posse tranquila da res furtiva. Desnecessidade. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na Lei 7.210/1984, art. 112 não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V da Lei 7.210/1984, art. 112,(Redação da Lei 13.964/2019) que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Exame de admissibilidade na origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Atipicidade e ausência de comprovação da materialidade. Reexame de provas. Confissão espontânea. Redução da fração. Pedido do Ministério Público. Existência. Perícia. Comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O exame de admissibilidade do recurso especial deve ser aferido não só em relação aos aspectos procedimentais objetivos, mas também no que tange ao próprio conteúdo da argumentação feita pelo recorrente, as quais não podem estar em contradição com a orientação jurisprudencial predominante ou com as súmulas e recursos especiais repetitivos deste Superior Tribunal. Assim, não há que se falar em usurpação de competência desta Corte pela decisão agravada, que se restringiu ao exame dos pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, com a indicação da jurisprudência sobre os temas versados no recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Ausência de perícia técnica. Absolvição. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III «a. Discussão inviável no âmbito desta corte. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] a conduta tipificada na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX (inclusive parágrafo único) - expor à venda produtos impróprios para o consumo - em razão de deixar vestígios, exige a realização de perícia para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158, e de que «A existência de mero «auto de exibição e apreensão, noticiando o vencimento do prazo de validade não é suficiente para atestar que o produto seja efetivamente impróprio para o consumo, afigurando-se imprescindível a realização de perícia técnica que ateste o fato (RHC 105.272, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 01/2/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio simples tentado. Violação dos arts. 18, I, e 121, «caput, c/c o 14, II, na forma do 70, todos do CP; 74, § 1º, 413 e 419, «caput, todos do CPP. Desclassificação. Crime de competência do juízo singular. Alegação de usurpação da competência do conselho de sentença. Acervo probatório não suficiente para amparar a pronúncia. Dolo eventual. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial envolve a análise do conteúdo fático-probatório, porquanto, para o Tribunal de origem, a despeito do reconhecimento da materialidade e autoria do fato, não seria a hipótese de homicídio doloso, mas de crime de competência do juiz singular, notadamente em razão da ausência de elementos que viessem a comprovar o interesse do agravado em efetuar a conduta delitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de provas. Não ocorrência. Ofensa à aplicação da Lei. CP, art. 64, I. Período depurador. Termo a quo. Data do cumprimento da pena referente ao crime anterior ou da declaração de sua extinção. Infringência a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial, não reexaminou fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, apenas deu a correta interpretação à legislação federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Contrabando. Caça-níqueis. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Autoria e materialidade. Comprovação por laudo pericial da existência de componentes importados. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Calúnia. Injúria. Difamação. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de justa causa. Imunidade material do cargo ocupado pelo querelado. Previsão na constituição estadual. Reprodução de norma da CF/88. Fundamento exclusivo do acórdão recorrido. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

«1. O juízo de ausência de justa causa para a ação penal realizado pelo Tribunal de origem se deu exclusivamente em razão de imunidade material prevista em favor do cargo ocupado pelo querelado na Constituição do Estado de Goiás, a qual, por sua vez, reproduz a norma prevista no CF/88, artigo 53 - Constituição Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Obtenção fraudulenta de financiamento. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJPE. Processo penal. Roubo qualificado. Omissão, contrariedade ou obscuridade. Ausência de provas que justifiquem a imposição da qualificadora do § 3º, do CP, art. 157. Improcedência. Qualificadora demonstrada pelas provas técnicas e testemunhais existentes nos autos. Laudo complementar suprido pela prova testemunhal. Reconhecimento da atenuante de confissão. Inacolhimento. O embargante não confessou a prática do crime ao qual foi condenado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos e dispositivos constitucionais alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPP, art. 619, podendo implicar, ainda, flagrante usurpação de competência dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental e embargos de declaração no recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade. Precedentes. Ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Erro material. Correção. Agravo improvido e embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente, nos termos da Lei 11.340/06, não configura o delito previsto no CP, art. 330 - Código Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Pleito de desclassificação da conduta. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - De início, anota-se que «o recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão quanto à aplicação do princípio da consunção entre delito de sonegação fiscal e crime de falsidade ideológica. Supressão de instâncias. Análise sob a ótica constitucional reservada à competência do STF. Aclaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - «Conforme consolidado entendimento desta Corte, não é possível a análise de matéria que não foi debatida pelo Tribunal de Origem, por se tratar de hipótese de indevida supressão de instância» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação da Lei anterior. Impossibilidade. Súmula 711/STF. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Reconhecimento de crime único em decorrência de unificação dos tipos penais (art. 213 e 214 do CP). Indevida inovação recursal. Recurso não conhecido.

1 - Inviável a análise de alegação de violação à dispositivos constitucionais, tendo em vista que « não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal « (AgRg no HC 678.355/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Crime de ameaça. Violência doméstica. Especial relevância à palavra da vítima como fundamento para a condenação. Incidência do óbice da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos/princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - STJ. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Extorsão. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Desclassificação do crime para o CP, art. 345 Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial enquadrada como qualificadora de homicídio. Impossibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação do procedimento do tribunal do Júri. Circunstâncias inerentes ao crime. Carência de motivação idônea. Consequências. Valoração negativa mantida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Informações recebidas de que o réu estava em fuga e armado. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Omissão. Ausência de vício. Questão expressamente apreciada. Mero inconformismo. Manifestação acerca de fundamentos constitucionais. Usurpação de competência da suprema corte.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DO art. 121, §2º, III, C/C art. 14, II, N/F DO ART. 61, II, ¿E¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1) A

inimputabilidade penal ocorre quando a autora do crime não possui a compreensão do ilícito que pratica e nem possui o controle de suas ações. Atestado em perícia judicial que a acusada era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas somente não era inteiramente capaz de se autodeterminar, trata-se, no caso, de semi-imputabilidade, a ser analisada na dosimetria da pena, consoante o parágrafo único do CP, art. 26. 2) Ainda que não reivindicado pela defesa técnica, cumpre consignar que a decisão de pronúncia baseia-se em juízo de probabilidade, fundado em suspeita. É uma decisão de conteúdo declaratório, em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 3) Na espécie, a recorrente foi pronunciada pela acusação de desferir facadas no rosto da vítima Georgina do Nascimento Soares, sua genitora. Consta que o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da acusada, uma vez que fora impedida de prosseguir na empreitada criminosa por sua tia Roselia do Nascimento Ruas, tendo sido a vítima prontamente socorrida e encaminhada para o hospital, recebendo adequado atendimento médico. 4) A materialidade restou devidamente comprovada e tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autoria, em especial diante da prova oral, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas. 5) Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações. Arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 96, I. Atipicidade da conduta por falta de elementar do tipo. Ausência de demonstração inequívoca. Possibilidade de aditamento pelo parquet ou de emendatio libelli pelo juízo de origem. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de latrocíno. CP, art. 157, § 3º, do CP. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Alegada usurpação de atribuição do representante ministerial. Excesso de prazo. Temas não debatidos pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação eficiência. Corrupção ativa. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Inovação pelo tribunal de origem. Inexistência. Restrição da defesa aos fundamentos do Decreto. Impropriedade. Motivação do encarceramento. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Obstrução à investigação. Crime de organização criminosa em apuração policial. Reunião de paciente, corréus e advogado. Direito à ampla defesa. Não absoluto. Não legitimação do exercício indevido. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.

«1. Não há falar em indevida inovação pelo Tribunal a quo ao manter o ergástulo cautelar, visto que lastreado o acórdão impugnado apenas na análise dos fundamentos lançados pelo magistrado no decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do STF. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Crime de descaminho. Habitualidade delitiva. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Violação de princípios constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Adulteração de sinal identificador de veículo. Peculato. Usurpação de função pública. Impetração contra decisão monocrática. Ausência de deliberação colegiada. Conhecimento inviável. Liminar de antecipação de tutela recursal. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Logo, constatada a ausência de deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o conhecimento do habeas corpus pelo STJ fica inviabilizado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - STJ. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Agravos no recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1. Interpostos dois agravos de idêntico teor, contra a mesma decisão, o segundo recurso (petição 317315/2016, e/STJ fls. 379/398) não deve ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Formação de quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, advocacia administrativa e usurpação de função pública. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Possibilidade real de reiteração criminosa. Garantia da instrução criminal. Exercício de influência política e econômica. CP, art. CP, art. 288, CP, art. 299,

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Penal. Furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Pena-Base. Antecedentes. Direito personalíssimo ao esquecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. Motivos do crime. Reiteração delitiva na qualidade de reeducando. Fundamentação idônea. Regimental parcial conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Consoante iterativo posicionamento desta Corte, o recurso especial - de fundamentação (eminentemen te) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de estirpe constitucional ( in casu, ao CF/88, art. 93, IX), ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito desprovido. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos dos arts. 408 do CPP e 93, IX, da CF/88. Qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão. Impossibilidade. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Habeas corpus denegado.

1 - O recurso em sentido estrito impugnado, ao confirmar a sentença de pronúncia, limitou-se a demonstrar a justa causa para submeter o ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, demonstrando a existência do crime e dos indícios suficientes de sua autoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Alegação de atipicidade da conduta. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade. Acórdão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório excelso. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Quebra do sigilo telemático. Aresto hostilizado no sentido de que este é o único meio seguro e eficaz para apurar a autoria delitiva. Revisão do entendimento que demanda análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame das questões trazidas pelos Agravantes implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 07 deste STJ. 2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Cárcere privado. Suposta violação ao princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decote de qualificadora. Assegurar a ocultação de outro crime. Entendimento de que somente qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser afastadas na fase da pronúncia. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não provido.

1 - A questão relativa à ausência de correlação entre a denúncia e a pronúncia não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, nos moldes da Súmula 211/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote