(DOC. VP 147.3584.4003.9000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Crime de ameaça. Violência doméstica. Especial relevância à palavra da vítima como fundamento para a condenação. Incidência do óbice da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos/princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O agravante não logrou comprovar o apontado dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem o CPC/197

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote