(DOC. VP 231.0180.4783.5405)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Pleito de desclassificação da conduta. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - De início, anota-se que «o recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal» (AgRg nos EDcl no REsp. 1.962.665/MG/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 2 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico il

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