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Jurisprudência sobre
conselho de sentenca

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Doc. VP 164.3150.8013.4400

151 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio qualificado. Absolvição. Descabimento. Reconhecimento pelo Conselho de Sentença da participação do acusado no auxílio à prática delitiva e à fuga, com base no conjunto probatório. Novo julgamento determinado. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 146.4212.2002.6600

152 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Responsabilidade penal contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Opção dos jurados por uma das versões apresentadas, com suporte fático-probatório. Soberania dos veredictos. Existência de elementos de convicção contundentes contrários aos interesses do réu revisionando. Pedido revisional indeferido.

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Doc. VP 654.3180.1355.2436

153 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. JÚRI. TRÊS FATOS. TRÊS RÉUS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, DESCLASSIFICOU PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA QUANTO A DOIS RÉUS E CONDENOU OS TRÊS ACUSADOS PELA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.

O ADVÉRBIO «MANIFESTAMENTE, PREVISTO NO CPP, art. 593, III, D, DIZ COM DECISÃO DIVORCIADA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, DESTOANDO DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO VERTENTE. A MERA DISCORDÂNCIA COM O JUÍZO DE VALOR RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS NÃO PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A PRETEXTO DO FUNDAMENTO RECURSAL INDICADO. HIPÓTESE EM QUE AS VERSÕES APRESENTADAS PARA O FATO FORAM SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, A QUEM CABE OPTAR POR ACOLHER OU NÃO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TENDO O JÚRI, NO CASO, OPTADO POR NÃO ACATAR A VERSÃO ACUSATÓRIA, QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE MOSTRA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS.... ()

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Doc. VP 135.7562.7007.5100

154 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Circunstâncias atenuantes não reconhecidas pelo conselho de sentença. Julgamento realizado anteriormente ao advento da Lei 11.689/2008. Aplicação posterior da confissão espontânea. Inviabilidade. Ausência de contrariedade a prova dos autos. Impossibilidade de nova sessão do Júri. Habeas corpus denegado.

«1. Conforme a anterior sistemática do julgamento pelo Tribunal do Júri, aplicável à hipótese dos autos, deve o Presidente formular quesito genérico acerca da existência de circunstâncias atenuantes. Sendo negativa a resposta do Conselho de Sentença, não se afigura possível suplantar a soberania dos veredictos para o fim de aplicar a confissão espontânea. ... ()

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Doc. VP 443.4436.4467.3307

155 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria para o fim de submissão ao julgamento por seus pares. Teses absolutórias que deverão ser submetidas ao Conselho de Sentença. Recurso não provido.

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Doc. VP 164.4075.4004.3200

156 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese em que o Conselho de Sentença optou pela versão que pareceu mais correta, em conformidade com o conjunto probatório. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 250.6020.1697.5133

157 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Defesa em sessão plenária de negativa de autoria exclusivamente. Formulação de quesito genérico de absolvição. Soberania dos veredictos do Júri. Decisão contraditória do conselho de sentença. Decisão contraria à prova dos autos. Provimento do agravo regimental.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 862.4400.2130.1350

158 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio doloso tentado. Soberania do julgamento. Tendo o Conselho de Sentença fundado seu julgamento em elementos de convicção hábeis e constantes da investigação, não cabe dizer contrária à prova dos autos sua conclusão condenatória

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Doc. VP 176.2358.6002.6517

159 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que excluiu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, em ação penal que apura homicídio qualificado, supostamente praticado a mando do recorrido. Requer-se a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri com a incidência da qualificadora em questão.... ()

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Doc. VP 161.6512.5004.0900

160 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Preliminar de nulidade. Art. 426, § 4º, c/c o CPP, art. 564, III, j, ambos. Conselho de sentença composto de jurado impedido. Precedente desta sexta turma. Nulidade absoluta. Reconhecimento.

«1. Deve ser reconhecida a nulidade absoluta de ação penal, desde a sessão de julgamento em Tribunal do Júri, na hipótese em que um dos jurados do Conselho de Sentença tenha integrado o júri de outro processo nos doze meses que antecederam à publicação da lista geral de jurados, considerando que o placar da votação tenha sido o de quatro a três em favor da condenação do réu, ainda que a defesa tenha deixado de consignar a insurgência na ata de julgamento da sessão. De acordo com o § 4º do CPP, art. 426, não pode ser incluída na lista geral de jurados a pessoa que tenha integrado Conselho de Sentença nos doze meses que antecederem à publicação da lista. ... ()

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Doc. VP 153.5602.6001.7500

161 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Fundamentos não refutados. Súmula 182/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Juízo acerca das qualificadoras. Conselho de sentença. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. VP 144.8185.9001.4500

162 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio simples. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Protesto por novo Júri. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. A decisão do conselho de sentença não contrariou à evidência a prova dos autos. Desqualificação para homicídio simples. Impossibilidade. Pena que merece ser reduzida em 06 (seis) meses, haja vista a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, letra «d).

«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, não há lugar para realização de novo júri, devendo prevalecer a condenação do apelante. ... ()

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Doc. VP 221.2120.7722.0287

163 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese de dissociação entre a decisão do conselho de sentença e as provas existentes nos autos. Não reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu qu e não se pode falar em condenação contrária à prova dos autos, tampouco que a decisão soberana do Conselho de Sentença não considerou o farto acervo probatório produzido em favor do acusado. Nessa ordem de ideias, rever tal entendimento ou avaliar a aptidão do contexto probatório, implica no revolvimento aprofundado por este STJ dos elementos probatórios, o que, conforme consabido, se mostra inviável, ex vi da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4261.1373

164 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Restabelecimento decisão proferida pelo conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem alterou, fundamentadamente, a decisão do Conselho de Sentença. Para tanto, deixou claro que a decisão acolhida pelos jurados está manifestamente contrária às provas do processo, haja vista que os depoimentos das testemunhas que indicaram o corréu como mandante do crime e ensejaram a sua condenação são os mesmos que apontaram o ora agravante como executor do delito. ... ()

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Doc. VP 928.1517.2361.5886

165 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA E EXISTENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA - QUALIFICADORA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. VP 163.7625.3012.4300

166 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Duplo homicídio tentado. Eleição pelo Conselho de Sentença da prova que lhe pareceu mais adequada. Reconhecimento da continuidade delitiva. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 144.9584.1002.9600

167 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio (art.121, § 2º, II, c/c o art.14, II, ambos do CP). Preliminar de intempestividade recursal arguida pela defesa. Razões apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Inacolhimento. Recurso ministerial. CPP, art. 593, III, «d. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Conselho de sentença optou por versão trazida a Júri pela defesa que encontra amparo nas provas dos autos. Decisão do conselho de sentença mantida. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a apresentação das razões de apelação, fora do prazo estipulado no CPP, art. 600, constitui mera irregularidade, não comprometendo o recebimento do recurso. ... ()

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Doc. VP 195.9240.2011.8700

168 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Extensão de absolvição do corréu. Impossibilidade de ciência do fundamento da absolvição realizada pelo conselho de sentença. Inocorrência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Não se vislumbra equívoco na decisão agravada, pois o Conselho de Sentença entendeu haver prova da materialidade e da autoria dos crimes de homicídio, sendo forçoso admitir ser inviável nesta célere via recurso ordinário em habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()

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Doc. VP 220.9301.1713.9827

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Premissas assentadas pela corte de origem impedem o reconhecimento da desistência voluntária por esta corte. Tese defensiva deverá ser analisada pelo conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão defensiva baseada na desistência voluntária se restringe à análise das premissas assentadas pela Corte de origem. Isso porque é vedada, em recurso especial, a incursão vertical no acervo fático probatório dos autos, como disposto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 208.2243.6005.7800

170 - STJ. Pleito de impronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo improvido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413. ... ()

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Doc. VP 369.4981.9119.2438

171 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. VP 145.3720.6018.1900

172 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado tentado. Conselho de Sentença. Convicção formada com base nos fatos apresentados. Soberania do veredicto dos jurados. Descabimento da reforma da sentença pelo juiz-presidente. Condenação mantida. Recurso do réu não provido e ministerial provido.

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Doc. VP 201.6750.5006.0600

173 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º, III, do CP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Afastamento da qualificadora. Competência do conselho de sentença. Agravo não provido.

«1 - «Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis se manifestamente improcedentes (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 17/02/2017). Com efeito, tem-se entendido que «não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015). ... ()

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Doc. VP 241.0260.7195.0468

174 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 8 anos de reclusão, em razão da prática de homicídio simples (art. 121, caput do CPb). Inexistência de nulidade do julgamento perante o tribunal do Júri, por ausência de quesitação da tese de ocultação de cadáver putativa. Acolhimento do dolo eventual pelo conselho de sentença. Relação de prejudicialidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O Conselho de Sentença acolheu a tese de homicídio simples, praticado com dolo eventual, incompatível com o reconhecimento da pretendida excludente - ocultação de cadáver putativa -, o que inviabiliza a pretendida anulação do julgamento.... ()

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Doc. VP 241.0260.7217.0528

175 - STJ. Penal. Crime doloso contra a vida. Qualificadoras aceitas na sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito parcialmente provido. Exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Dúvidas. Competência exclusiva do conselho de sentença. Recurso provido.

1 - Compete ao Tribunal do Júri, conforme disposto na Constituição da República, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e todas as suas circunstâncias.... ()

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Doc. VP 250.4011.0743.3257

176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Réus pronunciados por homicídio qualificado tentado e roubo majorado. Dúvida sobre o animus necandi que deve ser dirimida pelos jurados do conselho de sentença. Preservação da competência constitucional do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se os acusados atuaram com dolo direto, dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal.... ()

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Doc. VP 320.3011.3744.1804

177 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio qualificado consumado e organização criminosa - Pleito defensivo que pugna pela anulação da sentença - Impossibilidade - Soberania do veredicto do Conselho de Sentença - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido.

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Doc. VP 144.9064.1009.5800

178 - TJSP. Júri. Jurados. Substituição. Admissibilidade. Verificação, pelo promotor, de que jurado fez gesto para os réus e, posteriormente, se declarou conhecido deles. Descabimento da alegação de preclusão, na medida em que o conselho de sentença ainda estava sendo formado. Nulidade não declarada. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 134.1624.9002.2300

179 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do juri. Apelação. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária ás provas dos autos. Opção dos jurado pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração que demanda o revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 146.3470.6002.0700

180 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio simples. Relação de causalidade entre as lesões e a morte da vítima não reconhecida pelo Conselho de Sentença. Reconhecimento de legítima defesa. Veredicto contrário às evidências dos autos. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido.

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Doc. VP 150.1413.5005.2400

181 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, III, IV. Absolvição pelo conselho de sentença. Legítima defesa. Apelação do Ministério Público provida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de desconstituição pela corte estadual. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental improvido.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo de instrumento, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, preservado diante da possibilidade das questões serem submetidas à apreciação da turma, em agravo regimental. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 755.8166.8076.4305

182 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DEFENSIVO - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CONEXO AO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPP, art. 415, a absolvição sumária somente pode ocorrer diante de prova plena, segura e isenta de qualquer dúvida acerca de alguma das hipóteses descritas no referido dispositivo, sendo vedado ao magistrado, nessa fase processual, de cognição sumária, aprofundar-se no exame das provas, imiscuindo-se na competência do Tribunal do Júri ... ()

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Doc. VP 170.9962.0000.1400

183 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Execução provisória da pena. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade do pedido. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Convocação de jurado de outro plenário para integrar conselho de sentença. Nulidade relativa. Ausência de arguição no momento oportuno. Falta de demonstração do prejuízo. Constrangimento ilegal inocorrente.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, fica esvaziado o objeto da impetração na parte em que questionava a execução provisória da pena. ... ()

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Doc. VP 167.2110.8003.7800

184 - STJ. Homicídio qualificado. Condenação. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de produção de novas provas. Submissão do mesmo conjunto probatório ao segundo conselho de sentença. Coação ilegal inexistente.

«1. Quando o Tribunal dá provimento ao apelo das partes para determinar a realização de um novo julgamento pelo fato de o primeiro veredicto ter sido considerado manifestamente contrário à prova dos autos, não há inovação no conjunto probatório que será levado ao conhecimento do novo Conselho de Sentença, sob pena de se desvirtuar a regra recursal prevista no CPP, CPP, art. 593, III, alínea «d, mormente em razão da norma contida na parte final do § 3º do referido dispositivo, que impede a segunda apelação motivada na alegação em análise. ... ()

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Doc. VP 201.6750.5003.3200

185 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Desclassificação pelo conselho de sentença. Lesão corporal seguida de morte. Recurso de apelação pelo CPP, art. 593, III «d. Anulação da sentença pelo tribunal de origem. Nulidade. Ocorrência. Verificação do elemento subjetivo. Adentramento indevido no juízo de valor realizado pelo conselho de sentença. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 435.2884.7623.4486

186 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. VP 589.1204.5629.6163

187 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. VP 170.2125.7004.9300

188 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Pronúncia. Excesso de fundamentação. Inexistência. Legítima defesa. Reconhecimento. Competência do conselho de sentença. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Óbice da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Inexiste excesso de fundamentação na decisão de pronúncia que indica as provas que demonstram a materialidade do delito e os indícios de autoria. ... ()

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Doc. VP 220.6171.2839.1673

189 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de dissociação entre a decisão do conselho de sentença e as provas existentes nos autos. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não se pode falar em condenação contrária à prova dos autos, tampouco que a decisão soberana do Conselho de Sentença não considerou o farto acervo probatório produzido em desfavor do acusado. Nessa ordem de ideias, rever tal entendimento ou avaliar a aptidão do contexto probatório, implica no revolvimento aprofundado por este STJ dos elementos probatórios, o que, conforme consabido, se mostra inviável, ex vi da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 484.6863.9318.8672

190 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 121, §2º, II e IV, na forma do art. 29, ambos do CP. Conselho de Sentença que deliberou pela condenação do denunciado. Pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa.

Pretensão de anulação da sessão de julgamento sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. Hipóteses previstas no CPP, art. 593, III. Provas angariadas no feito devidamente relevadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que reconheceu a presença de animus necandi na conduta do acusado. Qualificadoras igualmente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Limitação, apenas, às hipóteses de prova manifestamente contrária aos autos, a saber: quando não foi produzida nenhuma prova no sentido da decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade de disparos de arma de fogo. Readequação para o mínimo que se mostra necessária. Recorrente denunciado por auxiliar na fuga de um dos executores. 2ª Fase. Aplicação da agravante prevista no art. 61, II, ¿a¿, do CP. Conselho de Sentença que reconheceu a incidência de 02 (duas) qualificadoras. Possibilidade de utilização nesta fase, consoante jurisprudência da Corte Superior. Manutenção. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime incialmente fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Provimento parcial do apelo.

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Doc. VP 155.8235.6005.5000

191 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Evidenciado equívoco na votação e contradição nas respostas dadas aos 2º e 3º quesitos da 2º série. Nulidade verificada, nos termos do CPP, art. 564, parágrafo único. Determinação de novo julgamento perante o Conselho de Sentença, com prejuízo da análise dos recursos das partes.

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Doc. VP 150.4700.1011.9700

192 - TJPE. Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Insuficiência de indícios. Inconstitucionalidade do CPP, art. 413. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença; 2. O CPP, art. 413 foi recepcionado pela Constituição Federal. Considerá-lo inconstitucional importaria, em última análise, em usurpação da competência do próprio Tribunal do Júri, o que seria, isso sim, manifestamente inconstitucional; 3. Recurso improvido. Decisão Unânime.... ()

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Doc. VP 164.7400.5016.8000

193 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Afastamento da qualificadora. Inconformismo ministerial. Acolhimento. CPP, art. 121, § 2º, IV. Suficiência da prova para que a questão fique a cargo do conselho de sentença. Recurso provido.

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Doc. VP 815.8504.1569.0690

194 - TJSP. Homicídio qualificado, por omissão imprópria - Apelo defensivo - Sentença proferida pelo juiz-presidente que não é contrária à decisão dos jurados - Conselho de Sentença que não acolheu a tese defensiva desclassificatória - Pena que comporta singelo ajuste - Regime fixado com critério - Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 206.6600.1004.7900

195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora do motivo torpe. Desavença anterior. Caracterização da torpeza. Exame pelo conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista a preservação da competência do Tribunal do Júri para o exame dos crimes dolosos contra a vida e de todas as circunstâncias que o envolvem, orienta no sentido de que somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos autos. ... ()

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Doc. VP 914.9574.6235.3717

196 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio simples - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que o réu, agindo com ânimo homicida, golpeou a vítima com uma faca em região vital do corpo, causando a sua morte - Inexistência de prova cabal quanto à legítima defesa - Tese afastada de forma implícita pelo Conselho de Sentença, que respondeu negativamente ao quesito absolutório genérico - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do acusado - Indevido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, ante o caráter parcial da confissão, mas assim fica mantido ante a resignação do representante do Ministério Público - Pretensão ao reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Tese levada à apreciação do Conselho de Sentença e expressamente rejeitada - Regime prisional semiaberto mantido, ante a resignação do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido

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Doc. VP 196.6163.2009.3700

197 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Absolvição. Restabelecimento decisão proferida pelo conselho de sentença. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se configura a omissão se o Tribunal decide integralmente a controvérsia, ainda que por fundamentos diversos daqueles invocados pelas partes. Para motivar suas decisões, o julgador não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguídos pelas partes, sobretudo se forem impertinentes ou irrelevantes à formação de seu livre convencimento. ... ()

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Doc. VP 871.5001.1830.4476

198 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - art. 121, § 2º, S III DO CÓDIGO PENAL - ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DECOTE DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLIGIDAS AO PROCESSO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SÚMULA Nº. 28 DO TJMG - DANOS MORAIS À VÍTIMA - DECOTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.

A existência de elementos suficientes que demonstram que o Conselho de Sentença proferiu decisão de acordo com as provas apuradas nos autos afasta a tese defensiva de manifesta contrariedade ao conjunto probatório. Existindo provas na ação penal aptas a avalizar a deliberação do Conselho de Sentença que reconheceu a incidência da qualificadora do art. 121, §2º, III do CP, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, sobretudo, porque os jurados designados para o julgamento popular possuem autonomia para valorar as teses apresentadas pelas partes, da forma que melhor lhes aprouver. Não possuindo o réu condenação anterior transitada em julgado, mister se faz o decote da agravante da reincidência aplicada no juízo de primeiro grau. Por respeito ao contraditório e à ampla defesa, o pedido de indenização pelos danos morais causados à vítima deve ser afastado quando não houver pedido formal feito por ela ou pelo Ministério Público.... ()

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Doc. VP 146.4212.2005.1700

199 - TJSP. Júri. Competência. Desaforamento. Cabimento. Dúvida sobre a imparcialidade do conselho de sentença. Existência. Realização, na faculdade de direito do local onde se deu o acidente que provocou vítimas fatais, de «júri simulado, versando sobre crime demasiadamente assemelhado ao imputado ao réu. Desaforamento do julgamento em plenário do requerente deferido.

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Doc. VP 887.7380.7139.5565

200 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pleito pela exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do «animus necandi". Qualificadoras que não se mostram manifestamente descabidas. Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. Recurso improvido

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