(DOC. VP 153.5602.6001.7500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Fundamentos não refutados. Súmula 182/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Juízo acerca das qualificadoras. Conselho de sentença. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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