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101 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio qualificado. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de sentença que acolheu uma das versões existentes. Não provimento ao recurso
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102 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio qualificado. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de sentença que acolheu uma das versões existentes. Não provimento ao recurso
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103 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação de que acórdão baseou-se unicamente em provas inquisitoriais. Confronto do conselho de sentença com fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A pretensão de anulação da sentença condenatória, no sentido de que o acórdão, ao submeter o agravante a novo julgamento,baseou-se unicamente em provas inquisitoriais, demandaria o necessário confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, análise essa incompatível com a via do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de anulação do Júri por parcialidade do conselho de sentença. Julgamento ocorrido há quase nove anos. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O julgamento ocorreu em 2009 e, na época, conforme consta do voto estadual, houve apenas a negativa da defesa acerca de uma jurada, de tal forma que não constou nenhuma insurgência sobre parcialidade por parte dos jurados do Conselho de Sentença. ... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Juri. Jurados que participaram, anteriormente, de outro conselho de sentença em período inferior a doze meses (CPP, art. 426, § 4º). Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade. Não-caracterização. Omissão e obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não-caracterizada a nulidade do Juri pela presença de dois jurados que já teriam oficiado em outro Conselho de Sentença, diante da não demonstração do prejuízo sofrido, requisito exigido independente do vício ser relativo ou absoluto, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo, não há omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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106 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Usurpação de competência do conselho de sentença. In dubio pro societate. Agravo não provido.
«1. Não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ quando ocorre apenas a revaloração da prova na via especial, sem que a controvérsia esbarre no revolvimento probatório. ... ()
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107 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Soberania do julgamento. Fundada em prova havida na investigação processual, não cabe dizer contrária à prova dos autos a decisão condenatória exarada pelo Conselho de Sentença
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108 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sentença absolutória. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET - MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA PELOS JURADOS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.
-Em razão da legitimidade recursal subsidiária do Assistente de Acusação, seu apelo somente deve ser conhecido em caso de inércia do Órgão Ministerial, o que não ocorreu in casu. ... ()
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110 - TJPE. Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Alegação de insuficiência de indícios. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. Confissão parcial. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença; ... ()
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111 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Três homicídios qualificados. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de bis in idem. Duas qualificadoras. Possibilidade de uma ser causa de aumento e outra agravante.
«1. Foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença a existência de duas qualificadoras, sendo uma delas utilizada como causa de aumento (paga) e a outra (dissimulação) como agravante genérica, o que se mostra correto. ... ()
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112 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EMBASADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS, A RECAÍREM SOBRE O ACUSADO (E COMPARSA). TRANSPOSIÇÃO À SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL, COM O CONSEQUENTE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL, MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS E PRÁTICA (DO SEGUNDO FATO) VISANDO ASSEGURAR A OCULTAÇÃO E IMPUNIDADE DO PRIMEIRO CRIME. INDÍCIOS DE VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SÚMULA 500/STJ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA A APRECIAÇÃO DO FATO. CPP, art. 78, I. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
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113 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. QUALIFICADORAS INDICIADAS. CONSELHO DE SENTENÇA. JUIZ NATURAL. RECORRER EM LIBERDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR. 1.
A materialidade do crime restou comprovada diante do RO aditado (e-doc 000107), Termos de Declaração (e-doc 000025), Laudo de Exame de Objeto (e-doc 000039), bem como do depoimento da vítima Amilciléa em juízo e-doc 000636. Na fase da pronúncia o standard probatório é reduzido/atenuado, cabendo ao Conselho de Sentença - juiz natural- a decisão pela eventual condenação. 2. Não prospera o pleito de exclusão das qualificadoras: Motivo torpe; Meio cruel e Através de recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima, uma vez que as provas colhidas não se mostram manifestamente descabidas. 3. Inadequação da via recursal eleita quanto ao pleito de direito de recorrer em liberdade. Decreto de prisão preventiva posterior ao pedido em decisão fundamentada. Inexistência de qualquer ilegalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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114 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. arts. 121, §2º, IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA NARRADA NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA.
Apronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, estando a pretensão defensiva limitada à seguinte matéria - decote da qualificadora do, IV do §2º do CP, art. 121 -, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. E, in casu, ao revés do sustentado nas razões recursais, verifica-se que o Ministério Público de 1º grau ao proceder à descrição dos fatos imputados ao acusado ANDERSON narrou, expressamente, a majorante do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não havendo de se falar em seu decote, porquanto segundo a jurisprudência tranquila dos nossos Tribunais, na decisão de pronúncia as qualificadoras, somente, serão elas afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no caso dos autos, estando acertada sua incidência, porque, conforme se extrai da prova oral, há indícios de que o acusado agiu, como descrito na inicial, tendo ele se aproximado da vítima e, de inopino, efetuado disparo de arma de fogo, ao se considerar, em especial, o relato, sob o crivo do contraditório, da vítima Wendel. Doutrina e Precedente do TJ/RJ. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Recurso ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pela corte a quo. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Na espécie, o recorrente foi absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu a tese de legítima defesa. ... ()
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116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Exclusão das qualificadoras motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Impossibilidade. Matéria a ser analisada pelo conselho de sentença por ocasião do julgamento. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a exclusão de qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Homicídio. Sentença de pronúncia. Crime conexo. Lesão corporal. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios de autoria. Não remessa ao conselho de sentença. Agravo regimental improvido.
«1 - O Tribunal local, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, excluiu da decisão de pronúncia o delito de lesão corporal (CP, art. 129, caput), tendo em vista a ausência de indícios de autoria em relação ao referido crime. ... ()
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118 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA MANTIDAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
Apronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, estando a pretensão defensiva limitada à seguinte matéria - decote da qualificadora do motivo fútil -, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. E, in casu, ao revés do sustentado nas razões recursais, verifica-se que não há de se falar em decote da qualificadora do, II, §2º do CP, art. 121, porquanto segundo a jurisprudência tranquila dos nossos Tribunais, na decisão de pronúncia, somente, será ela afastada se, manifestamente, improcedente, ou seja, se solteira dentro do acervo probatório coligido aos autos sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no caso dos autos, estando acertada a incidência do MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA, porque, conforme se extrai da prova oral, há elementos indicando que a motivação do crime de homicídio teria sido o fato da vítima fatal ter se envolvido com a testemunha Jailton, vulgo ¿Baixinho¿, pois ele teria negado à vítima o consumo de cervejas no quiosque, o que pretendia fazer sem o devido pagamento, iniciando uma discussão verbal entre eles até que o recorrente e os corréus Fábio e Aleson iniciaram o primeiro a imobilização de Moïse, enquanto os últimos as agressões. Doutrina e Precedente do TJ/RJ. ... ()
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119 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia excesso de linguagem. Expressões passíveis de influenciar o conselho de sentença. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Configuração. Recurso especial provido com efeitos extensivos.
1 - Na sentença de pronúncia, o dever de fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagem comedida, sob pena de influenciar os jurados. As teses de defesa e elementos de prova devem ser sopesadas pelo Conselho de Sentença, por expressa previsão constitucional, sendo atribuídas, ao juiz presidente, apenas a direção e a condução de todo o procedimento, bem como a lavratura da sentença final. ... ()
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120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Conselho de sentença que absolve um dos agravantes e desclassifica a conduta do outro. Apelação do Ministério Público. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versão defensiva sem apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2018). ... ()
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121 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Pedido de anulação do julgamento. Descabimento. Condenação apoiada em uma das vertentes de prova. Soberania da decisão proferida pelo Conselho de Sentença. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.
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122 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Inépcia da denúncia. Julgamento pelo conselho de sentença. Exame probatório. Via inadequada. Aplicação da Súmula 182.
«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
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123 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Pronúncia. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.
1 - Esta Corte firmou entendimento de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem amparo nos elementos dos autos, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa.... ()
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124 - TJRJ. Apelação. Decisão do Conselho de Sentença que condenou o apelado pela tentativa de homicídio da vítima Eloi e absolveu do homicídio da vítima Jairo. A decisão não é contraria a prova dos autos. Finda a instrução probatória, os jurados reconheceram provada a materialidade e a participação do réu Edgar nos dois crimes, ao responderem sim aos dois primeiros quesitos do CPP, art. 483. Os jurados absolveram o réu do homicídio consumado da vítima Jairo, condenaram o réu pelo homicídio tentado da vítima Elói. Não há razão para questionar os motivos pelos quais os Jurados decidiram pela absolvição. Aplicados os princípios constitucionais da soberania dos veredictos e da plenitude de defesa, tem o Conselho de Sentença legitimidade para absolver, até mesmo por clemência. Recurso desprovido.
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125 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Manutenção da decisão de pronúncia devidamente fundamentada. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.
I - Na hipótese, constata-se, tal como decidido no acórdão proferido pela Corte a quo, que foram expostos, ainda que de forma sucinta, os motivos da manutenção da decisão de pronúncia, inclusive em relação às qualificadoras e admissibilidade do crime de corrupção de menores na decisão de pronúncia. ... ()
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126 - TJSP. Prova. Indícios. Homicídio qualificado. Fragilidade probatória. Aplicação do princípio do «in dúbio pro reo. Referendada, ademais, a soberania da decisão do Conselho de Sentença. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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127 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Elementos sólidos acerca da materialidade e da autoria. Condenação. Decisão fundamentada e com apoio no conjunto probatório. Anulação do julgamento. Inviabilidade. Recurso não provido.
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128 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Contrariedade à prova dos autos. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Agravo não provido.
1 - O Tribunal local concluiu pela impossibilidade de controle judicial dos veredictos absolutórios proferidos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, assentando o entendimento de que o quesito genérico traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente e de acordo com sua íntima convicção, podem absolver o acusado, ainda que de forma totalmente desvinculada dos quesitos técnico-jurídicos, por clemência - motivos profissionais, familiares e religiosos. ... ()
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129 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado(art.121, § 2º, IV do CP). Absolvição. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Conselho de sentença optou por uma das versões trazidas a Júri. Apelo improvido. Decisão unânime. I. O veredicto encontra apoio nos elementos de prova coligidos aos autos, que permite a convicção acerca da culpa do apelante.
«II - A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana. Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das versões trazidas a Plenário, não é lícito ao Tribunal alterá-la. III-Apelo improvido. Decisão unânime.... ()
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130 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Conselho de sentença. Condenação. Decisão confirmada em sede de apelação. Pleito de novo julgamento. Alegação de contrariedade à prova dos autos. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Observa-se que a Corte de origem, ao julgar a apelação interposta pela defesa, demonstrou de forma fundamentada que o veredicto popular não se revela incoerente ou contrário à prova dos autos.... ()
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131 - TJSP. Apelação. Crime de feminicídio. Novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de Sentença que acolheu uma das versões existentes. Diminuição da pena. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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132 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Qualificadora do meio cruel. Decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Conselho de sentença que acatou uma das versões apresentadas em plenário. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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133 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121,§ 2º, IV C.C. ART. 14, II) - APELO DA DEFESA - ALEGAÇÕES SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA, POSTULANDO-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.
DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES PARA A PRONÚNCIA DO ACUSADO, A CONSTITUIR-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO EXIGE PROVA PLENA DESDE LOGO - EXAME DAS VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA QUE COMPETE AOS JURADOS, A ELES CABENDO, TAMBÉM, APRECIAR EVENTUAL APLICAÇÃO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - JUÍZO DE VALOR CUJA ANÁLISE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE NÃO SE AFIGURA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DEVE SER EXAMINADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CONTAMINAÇÃO SUBJETIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA, POIS UMA DAS JURADAS NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE NOTÓRIA IDONEIDADE. NÃO CERTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DO SORTEIO DOS 25 JURADOS PERANTE OS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. NO MÉRITO; DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO A NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE LIMITADA À MERA EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASEM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA READEQUADA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não prosperam as alegações de nulidade, primeiro por não ter restado comprovada a ausência de idoneidade da jurada e, segundo, pela preclusão da matéria relativa à alegada irregularidade no sorteio dos jurados. ... ()
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135 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Atenuantes afastadas, por maioria. Hipótese de circunstância atenuante obrigatória, que repercutiu no deslinde do feito. Reconhecimento da confissão espontânea. Necessidade. Pena reduzida. Regime mantido. Pedido revisional deferido.
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136 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado - Condenação - Pretensão pelo reconhecimento da semi-imputabilidade - Descabimento - Comprometimento da capacidade de entendimento ou de determinação - Ausência de provas - Conjunto probatório suficiente a amparar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença - Revisão indeferida
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137 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho de Sentença contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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138 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERÂNIA DOS VEREDICTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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139 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA TENTADO. JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. O ADVÉRBIO «MANIFESTAMENTE, PREVISTO NO CPP, art. 593, III, D, DIZ COM DECISÃO DIVORCIADA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, DESTOANDO DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO VERTENTE. A MERA DISCORDÂNCIA COM O JUÍZO DE VALOR RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS NÃO PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A PRETEXTO DO FUNDAMENTO RECURSAL INDICADO. HIPÓTESE EM QUE AS VERSÕES APRESENTADAS PARA O FATO FORAM SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, A QUEM CABE OPTAR POR ACOLHER OU NÃO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TENDO O JÚRI, NO CASO, OPTADO POR NÃO ACATAR A VERSÃO DEFENSIVA, QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE MOSTRA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS.... ()
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140 - STF. Júri. Quesito obrigatório. Omissão atribuível ao Juiz. Nulidade absoluta. Hipótese em que o Juiz sugeriu a redação ao defensor e seguida indeferindo os quesitos por não concordar com a redação deixando de submeter ao Conselho de Sentença. CPP, art. 484, III. Súmula 156/STF.
«A formulação dos quesitos obrigatórios - à vista do libelo, da contrariedade a ele, do interrogatório e dos debates em plenário -, é competência privativa do Juiz. A irregularidade da atribuição pelo juiz ao defensor de sugerir a redação dos quesitos relativos às defesas aventadas, converte-se, de simples irregularidade, em nulidade absoluta se, não concordando com a redação sugerida pelo advogado, o magistrado se limita a indeferi-la, omitindo-se do dever de submeter ao Conselho de Sentença, com a formulação que lhe pareça adequada, as excludentes de criminalidade ou culpabilidade, os privilégios ou causas de desclassificação suscitadas.... ()
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141 - TJRJ. Apelação. Art. 121, §2º, IV, n/f do art. 14, II, ambos do CP e Lei 9.455/97, art. 1º, II. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público postulando a cassação da decisão do Conselho de Sentença ao argumento de contrariedade com a prova dos autos. Diante das provas colhidas, seja no inquérito, seja em juízo, não há como se reconhecer que o veredicto dos jurados tenha sido manifestamente contrário à prova dos autos. Em sede policial, ocorreu apenas um reconhecimento fotográfico do réu, além disso, a vítima, à época, apontou caraterísticas genéricas dos autores do fato. Já em juízo, embora tenha ocorrido o reconhecimento pessoal, é razoável que a vítima tenha sido levada, até mesmo inconscientemente, a apontar o réu como autor do delito pela própria posição de acusado que este ocupava, sobretudo pela ausência de outros indivíduos paradigmas para comparação no momento do reconhecimento fotográfico em sede policial e, depois, pessoalmente em juízo. Portanto, tendo em vista que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas dos autos e em respeito à soberania dos veredictos, a decisão Conselho de Sentença deve ser mantida. Nesta instância, não se faz um novo julgamento, mas apenas se verifica se o veredicto está manifestamente contrária à prova dos autos para que seja determinado novo julgamento pelo conselho de sentença, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Recurso desprovido.
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142 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio doloso tentado. Soberania do julgamento. Tendo o Conselho de Sentença fundado seu julgamento em elementos de convicção hábeis e constantes da investigação, não cabe dizer contrária à prova dos autos sua conclusão condenatória
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143 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Ausência da excludente de antijuridicidade da legítima defesa. Decisão do conselho de sentença. Conformidade com conjunto probatório. Redução da pena base. Homicídio privilegiado. Apelo não provido.
«1 - Uma vez demonstrado nos autos que o acusado efetivamente cometeu o crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c CP, art. 14, II, ambos, afastada fica a excludente de ilicitude da legítima defesa. ... ()
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144 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Nulidade. Chamamento, de «última hora, para composição do número legal, de jurado integrante de plenário diverso. Aviltamento ao princípio do juiz natural. Ocorrência. Nulidade absoluta. Existência. Revisão criminal deferida, anulado o julgamento levado a efeito.
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145 - TJPR. Júri. Recurso. Prova. Alegação de a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos. Conselho de sentença que adota versão verossímil contida nos autos. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593, III, «d.
«Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando versão extremamente coerente com a prova contida nos autos.... ()
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146 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Decisão do conselho de sentença em conformidade com as provas dos autos. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu que a decisão do Conselho de Sentença estaria em conformidade com as provas dos autos. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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147 - TJRJ. Apelação. Tribunal do Júri. art. 121, § 2º, IV do CP. Sentença de impronúncia. Recurso do Ministério Público objetivando a modificação da decisão a fim de que sejam os réus pronunciados. Inexistem elementos mínimos de autoria delitiva, sendo imperativa a aplicação do CPP, art. 414. Os elementos probatórios colhidos nas duas fases mostraram-se inaptos para confirmar indícios mínimos de autoria de modo a autorizar a pronúncia dos apelados para submetê-los ao julgamento pelo Conselho de Sentença. A circunstância de ser o conselho de sentença o juiz natural de crimes dolosos contra a vida não pode ser instrumento usado para automatizar decisões de pronúncia. Não havendo qualquer confirmação em juízo, sob o crivo do contraditório, dos elementos colhidos no inquérito, não há como admitir arrimar-se a pronúncia apenas e tão-somente naquela prova apurada na fase inquisitorial. Recurso desprovido.
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148 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ciúmes e vingança. Motivo torpe. Caracterização. Competência do conselho de sentença. Emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Existência de animosidade prévia entre o paciente e a vítima. Exclusão. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. É da competência do conselho de sentença decidir se o paciente praticou o ilícito motivado por ciúme ou vingança, bem como se tais sentimentos, na análise do caso concreto, constituem o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio. ... ()
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149 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Condenação por latrocínio. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão proferida em perfeita consonância com o conjunto probatório. Materialidade delitiva e autoria devidamente demonstradas. Recurso desprovido.
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150 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Decisão do conselho de sentença. Inexistência. Alegação de julgamento contrário a prova dos autos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, art. 932, IV, a, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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