(DOC. VP 241.1131.2331.8123)

STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Conselho de sentença. Condenação. Decisão confirmada em sede de apelação. Pleito de novo julgamento. Alegação de contrariedade à prova dos autos. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Observa-se que a Corte de origem, ao julgar a apelação interposta pela defesa, demonstrou de forma fundamentada que o veredicto popular não se revela incoerente ou contrário à prova dos autos. 2 - Nunca é demais lembrar que as circunstâncias qualificadoras, devidamente reconhecidas pelo Plenário do Júri, somente podem ser excluídas, em sede de apelação, com base no CPP, art. 593, III, «d», quando absolutamente improcedentes, sem amparo nos elementos dos autos. 3 - No caso, co

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