Jurisprudência sobre
conselho de sentenca
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251 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Apelação. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária ás provas dos autos. Opção dos jurado pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração ou absolvição por ausência de provas que demanda o revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dolo direto ou eventual. Matéria afeta ao conselho de sentença. Juízo natural. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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253 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.
Alterar o decidido pelo Conselho de Sentença e ir de encontro ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, c só é permitido quando o desfecho se encontra totalmente dissociado do que consta do caderno processual o que não é o caso, já que, ao que tudo indica, os Jurados não deixaram de valorar as provas físicas - confronto balístico e interceptações telefônicas -, mas sim acolheram as versões dos réus de que não eram esses elementos indicados pelos policiais, mais precisamente «Chapolin e «Koringa (ou «Naipe). Quando interposta apelação questionando o mérito da decisão popular deve-se ter em mente que sua reforma não pode ser determinada pura e simplesmente por se entender que outra seria mais adequada. Em se tratando de crimes dolosos contra a vida o caderno probante deve ser analisado pelo juiz natural, garantia constitucional cuja observância se impõe. As peculiaridades desses crimes não autorizam esta Instância recursal reexaminar a lide penal em todos os seus contornos nem realizar um novo julgamento, mas apenas verificar se a decisão não encontra escora em algum elemento de prova carreado aos autos, caso em que o provimento do recurso ministerial seria medida imperativa, o que não se verifica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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254 - TJSP. Júri. Homicídio privilegiado qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §§ 1º e 2º, IV do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Apelo recebido. Homenagem à ampla defesa. Mérito. Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas e de Policiais Militares. Confissão em Juízo e em Plenário, ademais. Qualificadora caracterizada. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Expedição de mandado de prisão, para imediato início de cumprimento da pena imposta pelo Conselho de Sentença. Indeferimento. Julgamento do RE 1.235.340 pelo E. STF ocorrido após a condenação do acusado pelo Conselho de Sentença. Possível afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Apelo improvido
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255 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Agravante. Segunda fase de aplicação da pena. Inexistência quesitação. Sistemática processual anterior. Conselho de sentença. Nulidade inexistente. Abuso de poder ou violação de dever com a administração pública. Condicionantes para fundamentação da decretação da perda do cargo público. Elementos do tipo penal. Agravo regimental não provido.
1 - A perda do cargo em face de condenação criminal não é automática, haja vista que depende de fundamentação específica (art. 92, parágrafo único, do CP).... ()
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256 - TJPR. Júri. Recurso. Prova. Decisão do conselho de sentença. Alegação de ser manifestamente contrária à prova dos autos. Jurados que acolhem uma das verossímeis versões apresentadas nos autos. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593, III, «d.
««Havendo mais de uma linha de interpretação para as provas apuradas no processo, e vindo o júri a acolher uma delas, não se pode afirmar seja essa decisão «manifestamente contrária ao conjunto probatório - (FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA, «Curso de Direito Processual Penal, 1ª ed. Rio, Forense, 1999, p.918).... ()
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257 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia de um dos réus. Ausência de indícios suficientes de participação na consecução do delito. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Desavença anterior entre outro réu e a vítima. Afastamento da qualificadora de motivo torpe. Usurpação da competência do conselho de sentença. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas produzidas nos autos, concluído pela ausência de elementos suficientes para submeter o acusado ao veredicto popular, não cabe ao STJ modificar tal entendimento, sob pena de infringir o contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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258 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Afronta ao CPP, art. 155. Inocorrência. Tribunal do Júri. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Continuidade delitiva. Critério de majoração. Inexistência de circunstâncias desfavoráveis. Número de infrações. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri são assegurados o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Desse modo, não se exige motivação das decisões do Conselho de Sentença que são embasadas na íntima convicção ou certeza moral dos jurados. ... ()
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259 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Conselho de sentença que, amparado na sua soberania, optou por uma das versões existentes no acervo probatório, justamente aquela desfavorável ao apelante. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.
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260 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO CRIMINAL - CPP, art. 416 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NECESSIDADE - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1219 - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - REFORMA NECESSÁRIA PARA PRONUNCIAR O APELADO. -
Considerando a tese firmada pelo STJ, no Tema 1219, é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal que autoriza o recebimento de um recurso por outro, desde que estejam presentes os seus requisitos de admissibilidade. - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a reforma da sentença desclassificatória para pronunciar o apelado, conforme requerido pelo Ministério Público, competindo ao Conselho de Sentença sanar a dúvidas existentes.... ()
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261 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, E AMEAÇA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A PRONÚNCIA - ACOLHIMENTO - COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA PARA OPTAR PELA TESE DEFENSIVA OU ACUSATÓRIA - RECURSO PROVIDO - RECONHECIDA, DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO
da pretensão punitiva QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA... ()
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262 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. TESES DEFENSIVAS QUE DEVEM SER LEVADAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.
De acordo com o Art. 413 do CPP constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. No caso dos autos, a existência do fato ficou demonstrada nas provas que foram produzidas, havendo suficientes indícios de autoria em relação aos recorrentes. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio duplamente qualificado - Preliminar afastada - Pleito defensivo por novo Júri - Alegado julgamento contrário às provas dos autos - Não acolhimento - Conselho de sentença optou por uma das possíveis teses que lhe foram apresentadas - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido.
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264 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Pretensão de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Inviabilidade. Ausência de manifesta improcedência. Competência do conselho de sentença. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Autoria confessada. Legítima defesa putativa. Tese rechaçada pelo conselho de sentença. Decisão condenatória. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.... ()
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266 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta infringência às normas de condutas insculpidas no art. 121, § 2º, II c/c art. 14, ambos do CP. Irresignação da Defesa.
Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso tentado contra a vida. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas que restam reservados à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Qualificadora que se encontra indicada nos autos com base na dinâmica dos fatos explicitada em sede policial e em juízo. Questão a ser valorada pelo juiz natural da causa, i.e. o Conselho de Sentença. Decisão que se prestigia. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. REQUERIMENTO DEFENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 427 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 428. MERAS SUPOSIÇÕES DE QUE A REPERCUSSÃO DO DELITO POSSA INFLUENCIAR NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SEU DESLOCAMENTO. RECURSO INDEFERIDO.
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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». ... ()
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269 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 121, § 2º, II, do CP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Afastamento da qualificadora. Competência do conselho de sentença. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.
1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos na sentença de pronúncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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270 - STJ. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Conselho de sentença que reconhece o cometimento de crime sob o domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima. Apelação do Ministério Público. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versão defensiva sem apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal.
«1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos veredictos (AgRg no AgRg no AREsp. 1727.893/MS, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2018, grifei). ... ()
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271 - TJSP. TRIBUNAL DO JÚRI - ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV) - DECRETO ABSOLUTÓRIO DO CONSELHO DE SENTENÇA - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS POR ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.
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272 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária a prova dos autos. Não ocorrência. Submissão a novo Júri. Descabimento. Acolhimento da tese da acusação. Respaldo no conjunto probatório. Soberania do tribunal do Júri. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. redução da pena aplicada. Impossibilidade. Reprimenda fixada em conformidade com os ditames dos arts 59 e 68 do CP. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Não se admite a submissão a novo julgamento pelo Tribunal Popular quando o veredicto do Conselho de Sentença fundar-se em uma das versões apresentadas em plenário que está de acordo com as provas dos autos. Para novo julgamento se faz necessário que a sentença seja manifestamente contrária às provas dos autos. Entendimento diverso afrontaria o caráter soberano inerente ao veredicto do Tribunal do Júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.. II - A possibilidade de anulação do julgamento prevista no CPP, art. 593, III, alínea «d. opera-se exclusivamente quando o Conselho de Sentença decide arbitrariamente, dissociado de toda e qualquer evidência probatória. III - Hipótese em que a reprimenda foi fixada em conformidade com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. IV - Apelo improvido, à unanimidade de votos.... ()
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273 - TJSP. Homicídio qualificado. Caracterização. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Coação irresistível não demonstrada. Atenuante da confissão espontânea que não pode ser reconhecida, eis que o recorrente confessou apenas parcialmente o seu envolvimento nos fatos. Pena e regime prisional mantidos. Recurso não provido. CP, art. 22.
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274 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do juri. Apelação defensiva. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Opção dos jurados pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração que demandaria o reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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275 - STF. Justiça militar. Crime de homicídio qualificado (CPM, art. 205, § 2º, I e IV). Recurso. Apelação contra veredicto absolutório do Conselho de Justiça. Efeito devolutivo.
«A restrição, no processo penal comum, do efeito devolutivo da apelação do mérito dos veredictos do Conselho de Sentença não tem por base o crime de que se cogita - na espécie, o de homicídio -, mas, sim, a nota de soberania das decisões do Júri, outorgada pela Constituição, que não é de estender-se às do órgão de primeiro grau da Justiça Militar (v.g. RE 122.706, 21.11.90, Pertence, RTJ 137/418); ( HC 71.893, 1ª T. 6.12.94, Ilmar, DJ 3.3.95).... ()
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276 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de homicídio consumado. Sentença de pronúncia. Materialidade provada nos autos. Indícios suficientes de autoria. Prova testemunhal coerente e suficiente para embasar a pronúncia do acusado. Questão que deve ser submetida à apreciação do conselho de sentença. Recurso não provido. Decisão unânime.
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277 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. arts. 121 §2º, I, IV E VI (CRISTINA) E 121 §2º, I E IV (QUERCE), AMBOS NA FORMA DO 14, II, DO CÓDIGO PENAL EM CÚMULO MATERIAL. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DE SER O DELITO PERPETRADO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (CRISTINA). MANTIDAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
Apronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, sendo irretocável a decisão atacada, de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, não havendo de se falar em reforma do referido pronunciamento judicial. E segundo a jurisprudência tranquila dos nossos Tribunais, na decisão de pronúncia as qualificadoras, somente, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no caso dos autos, estando acertada a incidência das circunstâncias do MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA, porque, conforme se extrai da prova oral, há indícios de que a motivação do delito teria sido o ciúme ao se considerar que o réu não aceitou o término de se relacionamento com sua ex-companheira Cristina, que estava namorando com a outra vítima, pontuando-se que as facadas foram desferidas de surpresa, estando ela de costas e retirando sua filha da cadeirinha na qual estava, o mesmo ocorrendo com Querce que, também, se encontrava de costas, sem que houvesse nenhuma diálogo prévio entre eles, cumprindo, ainda, enfatizar que Cristina era ex-companheira do réu, o que atrai a majorante de SER O DELITO PERPETRADO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. Bom dizer que o, VI do §2º do art. 121 do Estatuto Repressor estava em vigor quando da prática delitiva ocorrida, em 17 de abril de 2016, pois foi incluído pela Lei . 13.104/2015, não sendo hipótese de configuração do fato típico autônomo de feminicídio positivado pela Lei . 14.994/2024, por ter sido a conduta praticada em momento anterior à sua vigência, tratando-se, então, de norma de caráter material e relacionada com o jus puniendi, não podendo, assim, retroagir, como dispõe o CF/88, art. 5º, XL. Doutrina e Precedente do TJ/RJ. ... ()
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278 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificada. Reforma no tribunal. Exclusão da qualificadora. Discussão sobre o motivo fútil. Competência apenas do conselho de sentença. Devida a manutenção da sentença de pronúncia. Agravo regimental improvido.
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279 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA.
I. PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. O ADVÉRBIO «MANIFESTAMENTE, PREVISTO NO CPP, art. 593, III, D, DIZ COM DECISÃO DIVORCIADA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, DESTOANDO DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO VERTENTE. A MERA DISCORDÂNCIA COM O JUÍZO DE VALOR RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS NÃO PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A PRETEXTO DO FUNDAMENTO RECURSAL INDICADO. HIPÓTESE EM QUE AS VERSÕES APRESENTADAS PARA O FATO FORAM SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, A QUEM CABE OPTAR POR ACOLHER OU NÃO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TENDO O JÚRI, NO CASO, OPTADO POR NÃO ACATAR A VERSÃO DEFENSIVA, DE QUE OCORRERA LEGÍTIMA DEFESA, QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE MOSTRA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS.... ()
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280 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tentativa de Homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e emprego de fogo). Anulação da sentença por ser contrária as provas dos autos. Recurso desprovido. 1. Apelação criminal contra decisão proferida pelo tribunal do júri que acolheu a tese da acusação. 2 - anulação do julgamento, por ausência de quesitação sobre a lesão corporal. Absolvição por falta de reconhecimento do réu em audiência pela vítima. 3.Ausência de impugnação sobre os quesitos. Tese de desclassificação de lesão corporal submetida aos jurados, consubstanciada no quesito terceiro quesito referente à tentativa e a tese da desclassificação para o delito de lesão corporal, a depender da resposta do conselho de sentença. 4 Conselho de sentença que, após a instrução criminal, decidiu pela condenação dos réu nos exatos termos da denúncia. Júri que também deliberou favoravelmente sobre as qualificadoras. Juiz presidente que, de acordo com o decidido pelos jurados, estabeleceu pena e o regime de forma correta e motivada. 4. Afastada a preliminar, recurso desprovid
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281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Conselho de sentença. Competência. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao posicionamento de que «as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 28/8/2013, destaquei). ... ()
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282 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado. Veredito dos senhores jurados que se encontra embasado nas provas reunidas na instrução. Conselho de Sentença que, «in casu, reconheceu a autoria e acolheu as qualificadoras descritas na denúncia. Recurso desprovido.
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283 - TJSP. JÚRI. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação. Inadmissibilidade. Opção do conselho de sentença por uma das versões apresentadas nos autos processuais. Hipótese. Nulidade do julgamento. Inexistência. Qualificadoras reconhecidas que encontram seguro amparo no conjunto probatório. Observância. Condenação mantida. Recurso não provido.
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284 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES. ATROPELAMENTO. DOLO EVENTUAL. JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DA ORDEM DE QUESITAÇÃO, DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA.
I. PLEITO DEFENSIVO DE INVERSÃO DA ORDEM DE QUESITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 483, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DEVERÁ SER PERGUNTADA AOS JURADOS APÓS O SEGUNDO QUESITO (REFERENTE A AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO) QUANDO FOR A PRINCIPAL TESE DEFENSIVA, OU DEPOIS DO TERCEIRO QUESITO (ABSOLUTÓRIO GENÉRICO) QUANDO A DEFESA SUSTENTAR, PRIMORDIALMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO (AGRG NO AGRG NO ARESP 1.863.493/DF, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/6/2021, DJE DE 21/6/2021.) HIPÓTESE EM QUE A TESE PRINCIPAL DA DEFESA ERA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINAR REPELIDA.... ()
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285 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Valdir Soares Pereira foi pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima, Alcindo Batista Pacheco. O crime ocorreu em 17 de julho de 2011, quando Valdir, após discussão, efetuou disparos de arma de fogo contra Alcindo, que sobreviveu devido a socorro imediato. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal e (ii) a tese de legítima defesa apresentada pelo recorrente. III. Razões de Decidir. A prescrição da pretensão punitiva estatal não se configura, pois o prazo prescricional de 20 anos não transcorreu entre a data do crime e o recebimento da denúncia e entre este marco interruptivo e a sentença de pronúncia. A tese de legítima defesa não pode ser, desde logo, acolhida, dado o intervalo temporal entre a discussão inicial e os disparos, justificando a submissão do caso ao Tribunal do Júri para análise aprofundada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva não se aplica. 2. Em caso de dúvida, deve a tese de legítima defesa ser analisada pelo conselho de sentença. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, II e IV; art. 14, II; art. 109, I; art. 110, §1º; art. 115. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1249874/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 03.02.2011. STJ, AgRg no HC 678.195/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.09.2021... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição por ausência de autoria delitiva. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. ... ()
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287 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio. Admissibilidade das qualificadoras, diante das circunstâncias. Reconhecimento que compete ao Conselho de Sentença, conforme a convicção dos jurados. Pronúncia dos recorrentes mantida, permitindo-se ao Júri Popular a análise mais aprofundada do quadro probatório. Recurso improvido.
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288 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Omissão no r. Decisum não demonstrada. Tese enfrentada pelo conselho de sentença e pelo tribunal a quo. Afastamento de qualificadora. Soberania dos veredictos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Para excluir a qualificadora e adotar a tese de julgamento contrária às provas dos autos - CPP, art. 593, III, conclusão diversa da alcançada pelo Conselho de Sentença e corroborada pelo Colegiado estadual, seria indispensável nova incursão na seara fático-probatória, providência defesa em sede de recurso especial. De fato, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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289 - TJSP. Júri. Sessão. Nulidade. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos III e IV). Condenação. Recurso defensivo. Submissão do acusado a um novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Alegação de que a decisão foi tomada pelo Conselho de Sentença de forma manifestamente contrária às provas dos autos. Improcedência. Jurados que optaram pela tese acusatória em detrimento da defensiva. Provas amealhadas nos autos que fundamentam a decisão do Conselho de Sentença. Tese de legítima defesa afastada. Circunstâncias do crime que denotam reação exacerbada por parte do réu, ante agressões e ameaças pretéritas. Manutenção da condenação. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Acusado que adentrou a residência da vítima de inopino e atirou contra ela, impossibilitando sua defesa. Desferimento de inúmeros golpes de facão contra a vítima já ferida e caída ao chão. Pleito defensivo de redimensionamento de pena, ante a primariedade e bons antecedentes do réu. Descabimento. Circunstâncias já consideradas na fixação da pena base no mínimo legal. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.
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290 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Manutenção de qualificadora referente ao motivo fútil baseada apenas em indícios. Ausência de enfrentamento. Não ocorrência. Decisão que compete ao conselho de sentença. Embargos rejeitados.
1 - Vigora, tanto no sistema processual penal como na jurisprudência desta Corte, que a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, apenas se admitindo exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes, sob pena de ofensa ao princípio da soberania das decisões do Tribunal do Júri. ... ()
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291 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE TRÊS ACUSADOS E RECONHECIDA A FORMA PRIVILEGIADA PARA UM DOS RÉUS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JÚRI. A SOBERANIA DO VEREDICTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI SÓ É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO SE O ALVITRE OBTIDO PELOS JURADOS SE MOSTRAR MANIFESTAMENTE DIVORCIADO E CONTRÁRIO À PROVA AMEALHADA NOS AUTOS, COM FULCRO NA ALÍNEA «D, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 593. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DOS JURADOS, NO CASO CONCRETO, ENCONTRA ARRIMO NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, INCLUSIVE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA VIOLENTA EMOÇÃO QUANTO AO RÉU CONFESSO. VERSÃO DA DEFESA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 593, III, LETRA D, DO CPP. ... ()
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292 - TJSP. Júri. Conselho de Sentença. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Prática do crime de homicídio triplamente qualificado. Sobejam nos autos elementos que fornecem lastro à versão estampada na proemial acusatória e, por conseguinte, ao desfecho condenatório, proclamado pelo Tribunal do Povo. Apelo desprovido.
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293 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 457. Pleito de declaração de nulidade. Alegação de carência de citação, real ou ficta. Verificação. Ocorrência. Recorrente não localizado. Intimação por edital não realizada. CPP, art. 420, parágrafo único. Ausência de intimação do acusado para a sessão de julgamento no conselho de sentença. Necessidade de possibilitar o exercício do direito à autodefesa.
«1 - Com efeito, o CPP, art. 572, I, deve ser interpretado, sistematicamente, com o CPP, art. 457, no sentido de que, a despeito de ser possível a realização da sessão plenária do Júri sem a presença do pronunciado, imprescindível, para tanto, que este tenha sido previamente intimado. E, nos termos do CPP, art. 420, parágrafo único, não sendo o acusado solto encontrado para intimação pessoal, imprescindível sua intimação via edital, o que não ocorreu no caso dos autos (HC 1374.752/MT, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/2/2017). ... ()
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294 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Afastamento do animus necandi pelo conselho de sentença. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A ausência de impugnação, pelo agravante, dos fundamentos da decisão recorrida, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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295 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Acatando o conselho de sentença, tese da acusação, decidindo em consonância com os elementos constantes dos autos, robusta a prova a sustentar o veredicto condenatório, demonstrada a autoria e materialidade delitiva, isolada a versão defensória ofertada, inadmissível afirmação de que o pronunciamento dos jurados deu-se em manifesto desacordo com o conjunto probatório, impondo-se preservar a vigência do princípio constitucional da soberania dos veredictos do júri. Decisão mantida. Recurso não provido.
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296 - TJPE. Apelação criminal. Recurso ministerial. Crime de homicídio qualificado. Tese de legítima defesa acolhida pelo conselho de sentença. Versão isolada e contraditória do acusado. Ausência de respaldo na prova testemunhal produzida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
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297 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Pretendida desconstituição do v. Acórdão para o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e consequente redução da pena. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelos fatos articulados na denúncia. Qualificadora plenamente comprovada e devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença. Pena e regime prisional fechado que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. ... ()
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299 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Submissão do acusado ao conselho de sentença. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Descrição suficiente dos fatos. Negativa de autoria. Não evidenciada de plano. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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300 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da falta do animus necandi. Desclassificação para o delito de lesão corporal. Inviável. Qualificadora. Circunstância não manifestamente improcedente, que deve ser analisada pelo Conselho de Sentença. Pronúncia mantida. Recurso não provido.
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