Jurisprudência sobre
conselho de sentenca
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401 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade processual. CPP, art. 479. Conselho de sentença. Apresentação de documento. Ausência de demonstração de prejuízo. Reexame de fatos e provas.
«1 - Ausência de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. Precedentes. ... ()
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402 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Preliminar não acolhida. Desnecessidade de perícia no local dos fatos. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria para o fim de submissão do recorrente ao julgamento por seus pares. Teses absolutórias e de afastamento da qualificadora que deverão ser submetidas ao Conselho de Sentença. Manutenção da prisão cautelar. Recurso improvido
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403 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso ministerial. Absolvição pelo conselho de sentença. Alegação ministerial de contrariedade à evidência dos autos. Afirmação de que a única tese defensiva era a negativa de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Necessidade de observância do princípio da soberania dos veredictos. Recurso improvido.
«I - O princípio constitucional da Soberania dos Veredictos assegura a liberdade de escolha dos jurados entre as teses submetidas à sua apreciação, desde que haja um mínimo de lastro probatório a embasar a convicção firmada pelo Conselho de Sentença. ... ()
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404 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA E. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E, AINDA ASSIM, JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA. A EX-NAMORADA DO RÉU, INTERLOCUTORA DA MENSAGEM, FORNECEU AS INFORMAÇÕES DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. NÃO OBSTANTE, É INADMISSÍVEL A CHAMADA ¿NULIDADE DE ALGIBEIRA¿, AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA PELA INSURGÊNCIA IMEDIATA DA DEFESA APÓS CIÊNCIA DO VÍCIO, NÃO É ALEGADA, COMO ESTRATÉGIA, NUMA PERSPECTIVA DE MELHOR CONVENIÊNCIA FUTURA. TAL ATITUDE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, PAUTADO NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, QUE EXIGE LEALDADE DE TODOS OS AGENTES PROCESSUAIS (AGRG NO HC 732.642/SP). NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SÓ PODE SER REVISTA EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É O CASO. AS PROVAS APRESENTADAS E DEPOIMENTOS DOS ENVOLVIDOS QUE CORROBORAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, ¿C¿ DA CF/88). RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE O REQUERENTE, INTENCIONALMENTE E COM ANIMUS NECANDI, ATROPELOU QUATRO PESSOAS, MATANDO UMA DELAS, NÃO SENDO POSSÍVEL DESCLASSIFICAR SUA CONDUTA PARA MODALIDADE CULPOSA. TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL RECONHECER O DOLO EVENTUAL, POIS CLARO É O ESPÍRITO ASSASSINO DO ACUSADO QUANDO ACELERA O VEÍCULO EM DIREÇÃO DAS VÍTIMAS, ATINGINDO-AS NA CALÇADA, DE FORMA BRUSCA E PELAS COSTAS, LOGO APÓS UM DESENTENDIMENTO. PORTANTO, AS TESTEMUNHAS E OS LAUDOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, MOSTRAM-SE COERENTES E COMPATÍVEIS COM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUALQUER RETIFICAÇÃO A SER FEITA. VERIFICA-SE AINDA QUE O CRIME DE HOMICÍDIO FOI PRATICADO: I) POR MOTIVO TORPE, EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO ANTERIOR; E II) POR TER SIDO PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, UMA VEZ QUE SE ENCONTRAVAM DE COSTAS E SOBRE A CALÇADA, QUANDO FORAM ATINGIDAS PELO ACUSADO. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E NOTADAMENTE A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. RECONHECIDA A PRÁTICA, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, §2º, II E IV DO CP), E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POR TRÊS VEZES (ART. 121, §2º, II E IV C/C 14, II, TODOS DO CP). PROVAS APRESENTADAS E DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO TROUXE O REVISIONADO PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados e tentados (chacina de osasco). Nulidade do acórdão da apelação criminal que confirmou a condenação. Impossibilidade. Retratação de testemunha após o julgamento do conselho de sentença. Prova nova. Eventual cabimento de revisão criminal. Existência de outras provas que embasaram a condenação. Reexame fático. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Pedido de reconsideração da medida liminar. Perda do objeto. Parecer acolhido.
1 - Não há base legal para anular o acórdão da apelação criminal, ensejando o rejulgamento da causa, quando a retratação da testemunha aconteceu após o julgamento do conselho de sentença, consubstanciando, assim, um fato novo. ... ()
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406 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e III,). Nulidade do julgamento em plenário. Sorteio dos jurados. Recusa peremptória. Invocação de expressão de cunho religioso pelo promotor de justiça. Potencialidade para influenciar o ânimo do conselho de sentença. Eiva configurada.
«1. O Ministério Público deve pautar a sua atuação durante o julgamento pelo Tribunal do Júri pela lisura e eticidade, respeitando todas as pessoas que atuam no julgamento popular e evitando a utilização de termos ou expressões que possam ofender quaisquer dos presentes. ... ()
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407 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria para o fim de submissão ao julgamento por seus pares. Teses absolutórias que deverão ser submetidas ao Conselho de Sentença. Qualificadoras que não podem ser afastadas e devem ser submetidas aos jurados. Recurso não provido
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Decisão que se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito ministerial para anulação do Júri. Possibilidade. Manutenção da decisão absolutória do conselho de senteça. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local concluiu pela anulação do veredicto absolutório do Conselho de Sentença, determinando que o réu seja submetido a novo julgamento, de acordo com o CPP, art. 593, § 3º, por entender que os jurados decidiram de forma manifestamente contrária à prova dos autos relativa à tese de legítima defesa, considerando que o laudo pericial descreveu que a vítima sofreu 8 (oito) golpes por instrumento perfurocortante, tanto na parte posterior quanto na anterior de seu tórax, além de outras provas não consideradas pelo Tribunal Popular. ... ()
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409 - STJ. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal inexistente.
«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... ()
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410 - STJ. Homicídio. Júri. Decisão absolutória do conselho de sentença. Quesito genérico. Ausência de animus necandi. Tese defensiva ventilada no tribunal do Júri. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso provido. CPP, art. 563, III. Interpretação. Hermenêutica.
O CPP, art. 563, III, «d», do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. ... ()
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411 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA TENTADO. JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À QUALIFICADORA E DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. O ADVÉRBIO «MANIFESTAMENTE, PREVISTO NO CPP, art. 593, III, D, DIZ COM DECISÃO DIVORCIADA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, DESTOANDO DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO VERTENTE. A MERA DISCORDÂNCIA COM O JUÍZO DE VALOR RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS NÃO PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A PRETEXTO DO FUNDAMENTO RECURSAL INDICADO. HIPÓTESE EM QUE A VÍTIMA FOI ATRAÍDA PARA A ÀREA EXTERNA DA CASA E ATINGIDA PELAS COSTAS COM CINCO DISPAROS DE ARMA DE FOGO, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE REAÇÃO.... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, APENAS PARA, NA SEGUNDA FASE, FIXAR A FRAÇÃO DE 3/6 PARA ELEVAÇÃO DA PENA, SEM REFLEXO NA SANÇÃO INTERMEDIÁRIA.
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413 - TJSP. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito de afastamento da qualificadora. Descabimento. Circunstância que encontra arrimo nos elementos de convicção coligidos, nos quais se baseou a decisão do Conselho de Sentença. Mesmo que se entenda pela existência de desavenças anteriores, tal fato não expurga a qualificadora. Recurso desprovido.
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414 - TJPE. Apelação criminal. Crime de homicídio simples (CP, art. 121, «caput). Tese de legítima defesa não acolhida pelo conselho de sentença. Versão isolada e contraditória do acusado. Ausência de respaldo na prova testemunhal produzida. Decisão dos jurados em harmonia com a prova dos autos. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
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415 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Desclassificação. CTB, art. 302, § 2º. Usurpação de competência do conselho de sentença. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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416 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese em que os jurados tenham respondido positivamente aos quesitos da autoria e da materialidade, é possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do sistema da íntima convicção e consagrado na norma insculpida no inciso III do CPP, art. 483. Desa forma, a melhor exegese dos comandos normativos vertidos no CPP, art. 483, III, § 2º, e CPP, art. 593, III, «d, § 3º, do CPP é a de ser possível a absolvição do acusado, mesmo que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva, ainda que única tese defensiva seja a de negativa de autoria. ... ()
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417 - TJPE. Apelaçao criminal. Tribunal do Júri. Crime contra a vida. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e por emboscada (CP, art. 121, 2º, II e IV). Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Versao de legítima defesa isolada, que nao encontra qualquer respaldo probatório. Decisão anulada para que seja o acusado submetido a novo julgamento. Anulaçao da decisao que nao importa em violaçao da soberania do tribunal popular. Recurso ministerial provido
«1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, assim como os demais direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, merece ponderação, não podendo servir de escudo à arbitrariedade, o que tornaria inatacáveis decisões tomadas pelo Conselho de Sentença com base em interpretações feitas sem o mínimo amparo nas provas produzidas durante o transcurso do processo, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Conselho de sentença. Votação. Nulidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Ao suscitar a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por suposta imposição de argumento de autoridade pelo representante do Ministério Público, a defesa considera violado o CPP, art. 483, III, do Código de Processo Penal, cujo conteúdo normativo não guarda relação alguma com a tese construída. ... ()
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419 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Suficiência para a sentença de pronúncia. Excludente da ilicitude e qualificadoras que deverão ser apreciadas pelo conselho de sentença. Recurso não provido.
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420 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso ordinário impetrado após a alteração do entendimento acerca de seu cabimento. Nulidade absoluta na formação do conselho de sentença. Afastamento das qualificadoras de perigo comum e motivo torpe. Recurso manifestamente inadmissível. Impugnação de apenas um dos fundamentos. Subsistência da decisão recorrida pelo outro. Agravo não conhecido.
«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do wrú, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente. ... ()
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421 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. CP. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à provas dos autos, sobretudo quanto à incidência das qualificadoras. Pleito para que seja reconhecida a participação de menor importância. Impossibilidade. Elementos constantes no caderno processual que são suficientes para embasar o julgamento pelo conselho de sentença. Pretensões que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que o decreto condenatório não contraria os elementos probatórios presentes no caderno processual e que estes são suficientes para embasar o julgamento pelo Conselho de Sentença, notadamente quanto ao reconhecimento das qualificadoras tipificadas no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Pontuou, ainda, que os jurados acataram uma das versões apresentadas em plenário, de modo que há de se manter a decisão em observância à soberania das decisões do júri. ... ()
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422 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Qualificadora. Circunstância que só pode ser afastada nesta fase processual quando sua ausência for manifesta, inconteste, de modo que, havendo mínima dúvida, impõe-se sua manutenção para que o conselho de sentença, Juiz natural da causa, possa analisá-la. Recurso em sentido estrito improvido.
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela inexistência de provas suficientes nos autos para sustentar a condenação do agravado pelo delito de homicídio qualificado, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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424 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tribunal do Júri. Homicídio na direção de veículo automotor. Desclassificação pelo conselho de sentença. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Inocorrência. Revaloração dos fatos. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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425 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prisão cautelar. Fundamentação e excesso de prazo. Paciente custodiado cautelarmente há mais de três anos. Anulação da sentença de pronúncia por falta de fundamentação. Ausência de previsão de julgamento pelo conselho de sentença. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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426 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, «D, DO CPP. INOCORRÊNCIA. DO CADERNO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO COLHIDO EM JUÍZO DA ENTÃO COMPANHEIRA DA VÍTIMA - PESSOA QUE ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO FATO - CONSTATA-SE HAVER SEGMENTO DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O RÉU NÃO ESTAVA JUNTO AOS DEMAIS ELEMENTOS QUE ATIRARAM EM DIREÇÃO À VÍTIMA. E QUANTO AO OFENDIDO, NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO PORQUE NÃO LOCALIZADO. DE TAIS ELEMENTOS, É POSSÍVEL EXTRAIR QUE O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, AO CONCLUIR PELA ABSOLVIÇÃO, PODE TER ACOLHIDO A VERSÃO DO RÉU, EM PLENÁRIO, DE NEGATIVA DE AUTORIA OU, AO MENOS, DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA A ELE IMPUTADA. DECISÃO CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É de competência da Corte Popular a conclusão de que o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente ao cometer homicídio dirigindo embriagado. ... ()
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428 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA QUE É DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.
De acordo com o Art. 413 do CPP constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. No caso dos autos, a existência do fato ficou demonstrada nas provas que foram produzidas, havendo suficientes indícios de autoria em relação à recorrente. ... ()
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429 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA E PRESERVANDO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, NO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR OS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. IMPRONÚNCIA QUE SÓ SERIA CABÍVEL SE NÃO HOUVESSE PROVA ALGUMA DA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES, O QUE NÃO É O CASO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, DESCABIDO. AGRESSÕES EFETUADAS NA REGIÃO DA CABEÇA, QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DO ÂNIMO DE MATAR. TESE A SER EXAMINADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO E SÃO MANTIDAS, POIS NÃO SE APRESENTAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PRONÚNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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430 - TJSP. Desaforamento de julgamento - Alegada ameaça no curso do processo dirigida a Promotor de Justiça atuante no Tribunal do Júri e possível influência na imparcialidade e íntima convicção dos jurados - Indeferimento - Situação excepcional da necessidade de deslocamento da competência de julgamento pelo Conselho de Sentença, prevista no CPP, art. 427, não demonstrada no caso concreto - Prevalência da soberania dos veredictos e da perpetuatio jurisdictionis. Indeferimento do pedido
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431 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (1º FATO) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (2º FATO). DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ CONSTITUCIONAL DA CAUSA. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE SOMENTE CABERIA SE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI ESTIVESSE EVIDENCIADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS. SENDO DISCUTÍVEL A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. LEGÍTIMA DEFESA QUE SOMENTE PODE SER RECONHECIDA SE PROVADA MODO INEQUÍVOCO, O QUE NÃO OCORRE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE MANTIDA, POIS NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SUBMISSÃO DO CRIME CONEXO AO TRIBUNAL DO JÚRI, FORTE NO CPP, art. 78, I. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. ... ()
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432 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri homicídio e homicídio tentado (por duas vezes). Desclassificação da conduta para favorecimento pessoal. Apelação. Princípio constitucional da soberania dos vereditos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). Súmula 713/STF. Recurso de apelação interposto contra decisão emanada do conselho de sentença. Devolutividade restrita. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A amplitude do recurso de apelação criminal, interposto contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, é mitigada. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, deve a instância superior restringir-se a examinar a celeuma nos limites que foi apresentada, sob pena de nulidade. Aplicação da Súmula 713/STF (HC 36.370/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 1/3/2005, DJ 28/3/2005, p. 297). ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pronúncia. Violação dos arts. 121, § 2º, III e IV, do CP e 413, § 1º, do CPP. Pleito de exclusão das qualificadoras. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.Competência do conselho de sentença. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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434 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhimento pelos jurados de tese exculpatória apresentada como defesa em plenário, rejeitando relato feito por testemunha. Havendo divergência entre a palavra do réu e o depoimento de testemunha, ao conselho de sentença é lícito optar por uma delas. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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435 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta infringência às normas de condutas insculpidas no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Irresignação da Defesa.
Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso tentado contra a vida. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas que restam reservados à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Qualificadoras que se encontram indicadas nos autos com base na dinâmica dos fatos explicitada em sede policial e em juízo. Questão a ser valorada pelo juiz natural da causa, i.e. o Conselho de Sentença. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Decisão que se prestigia. Desprovimento do recurso. Decisão que se prestigia. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO-SE O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA E PRESERVANDO, POR CONSEGUINTE, A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. IMPRONÚNCIA QUE SÓ SERIA CABÍVEL SE NÃO HOUVESSE PROVA ALGUMA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS DO ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO QUE SOMENTE PODE OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. HAVENDO INDICATIVO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, IMPOSITIVA SUA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO CONEXO, DE RECEPTAÇÃO, QUE TAMBÉM DEVE SER EXAMINADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 78, I, DO CPP. PRONÚNCIA MANTIDA.
PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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437 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E AMEAÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA E PRESERVANDO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPRONÚNCIA QUE SÓ SERIA CABÍVEL, SE NÃO HOUVESSE PROVA ALGUMA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO, POIS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DO CONSELHO DE SENTENÇA, SE TOTALMENTE DIVORCIADAS DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO É O CASO. SUBMISSÃO DOS CRIMES CONEXOS AO TRIBUNAL DO JÚRI, FORTE NO CPP, art. 78, I. PRONÚNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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438 - TJSP. Homicídio qualificado. Coautoria. Decisão do Conselho de Sentença, no julgamento de corréu, que afastou as qualificadoras e reconheceu a continuidade delitiva. Concessão de «habeas corpus de ofício para que seja aplicada a regra do CPP, art. 580 ao peticionário. Alteração do regime integral fechado para o inicial fechado, ante o desaparecimento do ordenamento jurídico daquela forma de cumprimento de pena. Pedido revisional parcialmente deferido.
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439 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VÍTIMA ATINGIDA COM GOLPE FATAL NO PESCOÇO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA E PRESERVANDO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, NO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPRONÚNCIA QUE SÓ SERIA CABÍVEL SE NÃO HOUVESSE PROVA ALGUMA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO, POIS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DO CONSELHO DE SENTENÇA, SE TOTALMENTE DIVORCIADAS DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO É O CASO. PRONÚNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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440 - TJSP. Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Absolvição do réu. Versão eleita pelo Júri popular que encontra respaldo probatório. Legítima defesa acatada. Réu que se viu ameaçado pelas vítimas em superioridade numérica. Efetiva agressão sofrida pelo acusado. Cabe ao conselho de sentença, cuja decisão é soberana, a avaliação das provas e opção por uma das versões apresentadas. Decisão mantida. Recursos desprovidos.
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441 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PELO MEIO CRUEL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. REVISÃO E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. OPERAÇÃO REALIZADA.
I. RECURSO DEFENSIVO... ()
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442 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Absolvição. Nulidade do julgamento. Determinação de novo Júri. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência.
«1. A pretensão do recorrente, quanto à ilegalidade na determinação de novo júri, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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443 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de absolvição ou anulação de julgamento. Deferimento. Inviabilidade. Inexistência de conflito entre o conjunto probatório e a decisão do Conselho de Sentença. Fixação do regime prisional fechado apenas para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Requisito temporal de cumprimento de um sexto da pena, para fins de progressão de regime. Inteligência do LEP, art. 112. Revisão parcialmente deferida.
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444 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Júri. Homicídios qualificados. Tentado e consumado. Apelação. Desprovimento. Decisão do conselho de sentença contrária às provas dos autos. Condenação amparada em um das duas teses. Submissão do paciente a novo julgamento. Hipótese não configurada.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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445 - STJ. Questão de ordem. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese em que os jurados tenham respondido positivamente aos quesitos da autoria e da materialidade, é possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do sistema da íntima convicção e consagrado na norma insculpida no inciso III do CPP, art. 483. Desa forma, a melhor exegese dos comandos normativos vertidos no CPP, art. 483, III, § 2º, e CPP, art. 593, III, «d, § 3º é a de ser possível a absolvição do acusado, mesmo que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva, ainda que única tese defensiva seja a de negativa de autoria. ... ()
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446 - TJSP. Júri. Competência. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença. Realização, na Faculdade de Direito local, de «Júri simulado versando sobre fatos muito semelhantes àqueles imputados ao ora requerente. Possibilidade de que comentários e análises dos participantes daquele «pré-julgamento possam influenciar boa parte da comunidade local, da qual serão pinçados os jurados. Desaforamento deferido para determinar que o julgamento em plenário ocorra em comarca de outra circunscrição.
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447 - TJRJ. Apelação. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Tribunal do Júri. Recurso ministerial alegando ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados acolheram a tese de negativa de autoria apresentada pela Defesa, a qual não é manifestamente contrária às provas dos autos, pois não há provas inequívocas de autoria delitiva. Em respeito à soberania dos veredictos, a decisão Conselho de Sentença deve ser mantida. Desprovimento do recurso.
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448 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Jurisprudência do STJ. Ausência de manifesta improcedência. Agravo regimental desprovido.
1 - O caso envolve a análise da exclusão de qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificulte a defesa) na decisão de pronúncia, o que gerou a apresentação do recurso em questão. A jurisprudência do STJ estabelece que as qualificadoras só devem ser excluídas na fase de pronúncia quando estão claramente dissociadas dos elementos probatórios, uma vez que é papel do Conselho de Sentença analisar a dinâmica dos fatos. ... ()
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449 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Recorrente condenado pela prática de dois homicídios qualificados, agindo em concurso de agentes. Senhores jurados que, por maioria, deixaram de reconhecer a participação de menor importância do recorrente. Robusto conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a autoria dos delitos, tal como descrita nos autos. Negado provimento ao recurso ministerial e dado parcial provimento ao recurso do réu.
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450 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição. Negativa de autoria. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Conclusão em sentido diverso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». ... ()
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