Jurisprudência sobre
conselho de sentenca

651 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, V, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DA PRÁTICA DO CRIME PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO E IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CRIME CONEXO. INDÍCIOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, razão pela qual se afirma que, nesta fase, a regra do in dubio pro reo cede lugar a do in dubio pro societate. E, no presente caso, irretocável o decisum atacado de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, inclusive, quanto ao delito conexo ¿ art. 35 c/c Lei 11343/06, art. 40, IV -, cabendo ressaltar, também, que a decisão de desclassificação, somente, será possível quando há prova segura e inequívoca da inexistência do crime doloso contra a vida, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Tribunal do Júri, o que, neste feito, não ocorreu. Ademais, segundo a jurisprudência tranquila de nossos Tribunais, na decisão de pronúncia, a qualificadora, apenas, será afastada se, manifestamente, improcedente, ou seja, se solteira dentro do acervo probatório coligido aos autos ¿ repise-se - sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, o que, no caso sub judice, não aconteceu. Precedentes do TJ/RJ. ... (Continua)

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652 - STJ. processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Homicídio e corrupção de menores. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Recurso ministerial provido sob o fundamento de que a decisão foi contrária à prova dos autos. Submissão a novo Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária a prova dos autos. Necessidade de reexame de provas inviável em sede de habeas corpus. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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653 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, II, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa.

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, S I E IV, DUAS VEZES), N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DENUNCIADO QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS CORRÉUS, DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, COM VONTADE DE MATAR, PRATICOU ATOS AGRESSIVOS CONTRA AS VÍTIMAS, PROVOCANDO-LHES LESÕES QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUAS MORTES. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. CPP, art. 414. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RÉU QUE TERIA PARTICIPADO DA EMPREITADA CRIMINOSA, FACILITANDO A EMBOSCADA DAS VÍTIMAS. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A SUBMISSÃO DO RÉU AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COM RAZÃO O RECORRENTE. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. PROVAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA PRONUNCIAR O RÉU, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO RECORRIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

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655 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, IV, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa.

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656 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, II, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa.

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657 - TJSP. Júri. Despronúncia. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Crime resultante da condução de veículo automotor. Materialidade e autoria incontroversas. Dúvida se a conduta foi praticada com dolo eventual ou culpa consciente. Incerteza que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Aferição que não pode ser feita com uma valoração superficial da prova. Elementos contidos nos autos autorizam a pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. Recurso provido.

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658 - STJ. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Condenação pelo conselho de sentença. Pleito absolutório. Impossibilidade. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. ... (Continua)

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660 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. art. 121, §2º, S II, II, V E VII, NA FORMA DO art. 14, II E art. 157, §2º-A, I. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, COMO QUESTÃO MERITÓRIA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO RECONHECIDO POR IMAGEM EXIBIDA ÀS VÍTIMAS, EM MEIO ÀS FOTOS DE OUTROS SUSPEITOS. PRONÚNCIA SUSTENTADA EM MEIOS DE PROVA ADICIONAIS, PRODUZIDOS EM JUÍZO. ROBUSTOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM DELEGACIA E EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ACERVO INDICIÁRIO SUFICIENTE PARA SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E PERIGO COMUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

No recurso em liça, a decisão de pronúncia é alvejada como um todo, inclusive no que toca à nulidade do reconhecimento fotográfico, e nenhuma questão preliminar é posta, expressamente, nestes termos, razão pela qual se enfrenta este tópico como parte do mérito, e nesta toada, rejeita-se a tese defensiva em riste, pois exibida às vítimas imagem do acusado em cotejo com a de outros suspeitos, após prévia descrição pelos ofendidos, de suas características, e, de todo modo, o decisum invectivado lastreou-se em elementos probatórios adicionais produzidos em Juízo. DA PRONÚNCIA. A pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, consubstanciado no acervo probatório colacionado aos autos, especialmente, os relatos das vítimas, que presenciaram os fatos e apontaram o recorrente como sendo o autor dos delitos sub examen, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, assim, um juízo de certeza, motivo pela qual se afirma que na pronúncia a regra do in dubio pro reo cede lugar a do in dubio pro societate, sendo irretocável a decisão atacada de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação. Assim, igualmente incabível, neste momento processual, o pleito defensivo de desclassificação para o delito de resistência (art. 329 do Codex), pois, assentada a suficiência de indícios acerca da prática de disparos de arma de fogo pelo recorrente contra os policiais, a presença ou ausência de animus necandi é questão a ser dirimida pelo corpo de Jurados, no exercício de sua competência constitucional, infensa à usurpação. DAS QUALIFICADORAS. Segundo a jurisprudência dos nossos Tribunais, na decisão de pronúncia as qualificadoras, somente, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no caso dos autos, estando acertada, nesta fase processual, a incidência das circunstâncias do MOTIVO FÚTIL E PERIGO COMUM, porque, conforme se extrai da decisão vergastada, os acusados intentaram ceifar a vida dos policiais militares pelo simples fato de estes estarem, no exercício de seu munus, envidando diligências para prendê-los pelo roubo praticado momentos antes, e para tanto fizeram disparos em via pública, em região urbana densamente povoada, cabendo ao Tribunal do Júri deliberar, soberanamente, pela procedência ou não da imputação, tal como assacada pelo Parquet e sedimentada no decisum vergastado, sendo certo que as demais qualificadoras, sequer, foram guerreadas nas razões recursais. ... (Continua)

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661 - TJSP. JÚRI. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA.

Remessa ao Conselho de Sentença. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. Remessa ao Conselho de Sentença. Só diante de um juízo de certeza sobre a excludente seria possível afirmá-la já nesta fase. Pendente dúvida, os jurados deliberarão, valendo mesmo raciocínio em relação às qualificadoras. Prisão preventiva. Emprego da técnica per relationem. Possibilidade. Aliás, adequadamente fundamentada a custódia. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... (Continua)

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662 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FIXADA CONSTITUCIONALMENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSTITUCIONALIDADE JÁ MANIFESTADA PELA CORTE SUPREMA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA E PRESERVANDO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR OS RÉUS A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES, COMO NO CASO, IMPÕE SEJA A MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA QUE SÓ SERIA CABÍVEL SE NÃO HOUVESSE PROVA ALGUMA DA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES, O QUE NÃO OCORRE. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE HOUVESSE CERTEZA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, O QUE NÃO SE VERIFICA. QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, IV, DO CP. AFASTAMENTO QUE SOMENTE PODE OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. HAVENDO INDICATIVO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, IMPOSITIVA SUA SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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663 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Recurso de apelação acusatório provido por ser o veredicto contrário à prova dos autos. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 483, III, traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Formação de quadrilha. Absolvição. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Excesso de linguagem. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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665 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP

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666 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - OBJETIVA A DESPRONÚNCIA OU QUE SEJA AFASTADA A QUALIFICADORA, POIS ENTENDE NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - HÁ DUAS VERSÕES NOS AUTOS E SOMENTE OS JURADOS PODEM FAZER EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS, PARA DIZER QUAL SUBSISTE - A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE SE AFINA COM A DESCRIÇÃO FÁTICA DA PEÇA MATRIZ E DEVE SER APRESENTADA AO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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667 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Homicídio qualificado na forma tentada - Meio cruel - Pretendida a absolvição sumária sob alegada justificante de legítima defesa ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora - Inadmissibilidade - Existência de prova acerca da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime, assim como do animus necandi - Não demonstração, estreme de dúvida, da excludente de ilicitude - Qualificadora que não se apresenta manifestamente improcedente - Dúvidas porventura existentes a serem dirimidas pelo Conselho de Sentença. Recurso desprovido

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668 - TJRJ. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO.

Requerimento do Ministério Público de desaforamento de julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Seropédica, fundado em dúvidas acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença. O desaforamento somente se mostra possível quando os elementos apresentados demonstram de forma objetiva a dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Presente pressuposto contido no CPP, art. 427. Pelos elementos contidos nos autos, especialmente pelas informações prestadas pelo juízo originário, restou devidamente comprovado que não haverá garantia da imparcialidade dos jurados para o adequado julgamento do requerido neste processo, notadamente pelo grande temor de toda a população de Seropédica quanto à atuação do grupo miliciano, o que foi confirmado após a Sessão Plenária ocorrida em 19 de agosto de 2024, quando houve a necessidade de dissolução do Conselho de Sentença após uma das juradas apresentar crise de pânico por saber que julgaria o referido ¿miliciano¿. Há possível vínculo do requerido com o temido ¿Tandera¿ e sua suposta participação em delitos cujo objetivo era fazer prevalecer pretensa autoridade como ¿miliciano¿ na localidade no município de Seropédica, visando incutir temor nos moradores e comerciantes, circunstâncias que podem ser novamente exploradas na nova Sessão Plenária a ser designada. Logo, verifica-se que, de fato, há risco efetivo e concreto de ocorrer a quebra da imparcialidade do Conselho de Sentença, estando presentes os requisitos legais que autorizam o desaforamento do julgamento, devendo, assim, ser acolhido o pleito do Parquet. DESAFORAMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O JULGAMENTO OCORRA NA COMARCA DA CAPITAL POR APRESENTAR MELHORES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA O CONSELHO DE SENTENÇA.... (Continua)

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669 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio privilegiado. Tribunal do Júri que condenou o réu. Tribunal de Justiça Estadual que entendeu ser a decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos, por não acolher a tese defensiva da legítima defesa. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação da Súmula 713/STF. Análise incabível. Súmula não se trata de ato normativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF.

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670 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. Homicídio qualificado. Materialidade delitiva e indícios de autoria comprovados. Apreciação pelo Tribunal do Júri. Cabimento. Legítima defesa. Excludente de ilicitude não demonstrada de forma cabal. Tese que deverá ser apreciada pelo Conselho de Sentença. Aplicação do princípio «in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual. Qualificadoras que devem ser mantidas. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio nesta fase, por demandar incursão meritória. Recurso desprovido.

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671 - STJ. Pleito de impronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade evidenciados. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413. ... (Continua)

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672 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado tentado e organização criminosa. Absolvição. Insurgência somente dos ofendidos, na condição de assistentes de acusação. Alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de anulação para a realização de novo júri. Impossibilidade. Conselho de sentença não decidiu de forma contrária à prova dos autos, optando, em verdade, por uma das teses que lhe foram apresentadas, com alicerce no acervo probatório produzido nos autos. Aplicação do princípio da soberania do Júri. Sentença absolutória mantida. Recurso de apelação improvido

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673 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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674 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do juri. Apelação. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária ás provas dos autos. Opção dos jurado pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração que demanda o revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Atenuante da confissão espontânea. Discricionariedade do juiz. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.. Este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- esta corte superior tem se posicionado no sentido de que a decisão do conselho de sentença pode se submeter ao julgamento da apelação sem ofensa à soberania dos veredictos desde que a decisão dos jurados seja absolutamente divorciada das provas constantes dos autos.- in casu, o conselho de sentença optou por adotar, com base no acervo probatório, a tese levantada pela acusação, tendo o tribunal de origem considerado a existência de suporte probatório suficiente para a condenação com as referidas qualificadoras. Resta, portanto, inadmissível, na via eleita, a alteração do estabelecido, ante o necessário revolvimento fático probatório.- quanto à fração utilizada para reduzir a pena em função da atenuante da confissão espontânea, a jurisprudência desta corte superior tem entendido que cabe ao magistrado, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, dosar a referida diminuição, tendo em vista que o CP não estabeleceu limites para estabelecer a fração dessa redutora.- no caso dos autos, a redução da pena em 6 meses em função da confissão espontânea não revela desproporcionalidade manifesta a ensejar seu redimensionamento na via o habeas corpus. habeas corpus não conhecido.

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675 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO-SE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, haja vista que o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital ¿ III Tribunal do Júri, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o réu, Victor Secco da Silva, representado por advogado constituído, da imputação de prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, do CP. ... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Réu que já foi submetido a dois julgamentos pelo tribunal do Júri e será julgado terceira vez. Pleito de restabelecimento da primeira decisão do conselho de sentença. Ausência de manifestação da defesa à época. Preclusão. Corte estadual. Presença de provas do animus necandi. Reexame do conteúdo fático probatório dos autos, inviável em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ tem proclamado que, mesmo as nulidades absolutas devem ser arguídas em momento oportuno, sob pena de serem alcançadas pela preclusão. Precedentes. ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às prov as dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - Não verifico violação da autonomia e soberania do veredicto do Júri Popular, previstas na Constituição da República, como garantia fundamental, no seu art. 5º, XXXVIII, uma vez que o Tribunal estadual destacou que não há elemento probatório para subsidiar a negativa de autoria do homicídio tentado pelo Réu, visto que foi reconhecido pela vítima sobrevivente, encontrado na posse da arma do crime logo após os disparos e confesso, na fase inquisitorial. ... (Continua)

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678 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo conselho de sentença por negativa de autoria. Recurso de apelação pelo CPP, art. 593, III, d. Possibilidade. Anulação da sentença absolutória pelo tribunal de origem. Nulidade. Não ocorrência. Versão defensiva não amparada em provas dos autos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revisão do material fático e probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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679 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado- julgamento pelo Júri. Absolvição do corréu. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do apelo para submeter o réu a novo Júri. Quando o veredicto do conselho de sentença é arbitrário e absolutamente divorciado do conteúdo do processo cabe determinar a renovação do julgamento. Alegação de legítima defesa pelo outro réu.. Ausência de injusta agressão. Impossibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude.

«À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e negou-se provimento ao recurso interposto por Inácio Teodózio da Silva.... (Continua)

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680 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Conselho de Sentença optou por uma das duas versões reproduzidas nos autos, pois ao deliberar pela condenação, reconheceu a existência de prova da autoria, da materialidade delitiva e do «animus necandi, afastando, em consequência, as teses defensivas. Simples exercício da soberania constitucional. Inviável, assim, o pedido de anulação do julgamento, porquanto não evidenciado, na hipótese, o «error in judicando. Recurso improvido.

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681 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio. Erro material na apuração dos votos prontamente verificado. Irrelevância. Nulidade não configurada. Revela-Se irrelevante a ocorrência de erro material na redução a termo dos votos proferidos pelos membros do conselho de sentença, prontamente reconhecido, se não paira dúvida de que a tese da legítima defesa foi rechaçada pelos jurados, tanto que considerados prejudicados os quesitos restantes sobre a referida tese defensiva.

Ordem denegada.... (Continua)

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682 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição pelos jurados do Tribunal do Júri da imputação do crime previsto no art. 121, § 2º, VII, na forma do art. 14, ambos do CP. Juízo singular que, diante do veredicto colegiado absolutório, reconheceu a sua competência para o julgamento do crime conexo e absolveu o apelado da imputação de associação ao tráfico majorado (art. 35 c/ art. 40, III e IV, ambos da Lei 11343/06) , com fulcro no CPP, art. 386, VII. Apelante que suscita preliminar de nulidade da sentença proferida pelo juízo singular, por violação da competência absoluta do Conselho de Sentença para o julgamento do crime conexo, objetivando a submissão do apelado a novo julgamento plenário, na forma da pronúncia ou para apreciar o crime conexo. No mérito, busca a submissão do réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sob a alegação de que o veredito foi manifestamente contrário à prova dos autos. Prefacial que reúne condições de acolhimento, pois «se os jurados votarem pela absolvição do acusado do crime doloso contra a vida, como no presente caso, afere-se que reconheceram sua competência para o julgamento do feito, logo, ao Conselho de sentença também caberá o julgamento da infração conexa (STJ). Nulidade absoluta (parcial) que se detecta para submeter o apelado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, somente em relação ao crime conexo (STJ). Pedido de submissão do réu a novo Júri que não se sustenta, relativamente ao crime doloso contra a vida. Conselho de Sentença que respondeu negativamente ao segundo quesito, pertinente à autoria, inocentando o réu da imputação de tentativa de homicídio qualificado. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie dos autos. Caso dos autos em que, inicialmente, o MP imputou ao acusado a prática de crime de resistência qualificada e associação ao tráfico majorado pelo emprego de arma de fogo, ao dispor que os agentes estavam em patrulhamento na comunidade de Ilha das Cobras, quando, ao adentrarem pela rua Angra dos Reis, próximo ao Padaria, teriam visualizado o recorrido e outro sujeito que não conseguiram identificar, ambos em situação suspeita. Policiais que afirmaram que o apelado correu para um lado e teria efetuado cerca de dez disparos de arma de fogo, enquanto o seu comparsa evadiu-se para outro lado e teria efetuado aproximadamente cinco disparos. Agentes que registraram ocorrência e realizaram o reconhecimento fotográfico do réu, enaltecendo que o mesmo já era conhecido da guarnição pelo envolvimento com o tráfico no local. Instrução realizada na primeira fase que contou com o relato dos policiais, já que o réu ficou em silêncio, e motivou o aditamento da inicial acusatória para tentativa de homicídio. Prova colhida em plenário que contou com a negativa do réu e a versão dos policiais. Jurados que prestigiaram a versão do apelado, em detrimento das palavras dos agentes, não havendo falar-se em solução manifestamente contrária à prova dos autos, pois, «se há duas versões contrapostas, o limite para o controle judicial das deliberações do júri, é a ausência de provas que sustentem uma delas (STJ). Impossibilidade de se concluir que a decisão soberana do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento parcial do recurso, com acolhida da preliminar, para anular parcialmente a sentença e submeter o apelado ao julgamento pelo Conselho de Sentença, tão somente em relação ao crime conexo do crime do art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e IV, preservando-se os demais termos do julgado, relativamente à deliberação plenária sobre o crime doloso contra a vida.

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683 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, POR MAIORIA, VOTOU NÃO AO QUESITO DA AUTORIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO COM A SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JÚRI, AO ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO APELO.

No presente feito, o acusado foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri no dia 06 de março de 2024, ocasião em que o Conselho de Sentença entendeu pela insuficiência de provas quanto à autoria do delito, previsto do art. 121, §2º, I e IV c/c 14, II, ambos do CP, e o Juízo procedeu pela absolvição do réu, com base no CPP, art. 386, VIII. ... (Continua)

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684 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho cometido em plenário de tribunal do Júri. Necessidade de submissão ao conselho de sentença. Irregularidade arguida a destempo. Prejuizo nao demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de processo afeto ao Tribunal do Júri, a arguição de falso testemunho cabe à parte interessada logo após sua ocorrência na sessão de julgamento, sendo imprescindível a manifestação dos jurados sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

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685 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Matéria preliminar rejeitada. Alegação de que a r. decisão de pronúncia é nula por excesso de linguagem. Não ocorrência. Mérito. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria para o fim de submissão ao julgamento por seus pares. Teses absolutória e desclassificatória que deverão ser submetidas ao Conselho de Sentença. Qualificadoras que não podem ser afastadas e devem ser submetidas aos jurados. Recurso improvido

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686 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelos elementos dos autos. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Quesitação. Nulidade. Suscitada somente após o trânsito do feito. Preclusão. Ocorrência. Questionamento obrigatório. CPP, art. 482 e CPP, art. 483, III. Julgamento pelo conselho de sentença anterior à vigência da Lei 11.686/2008. Pecha. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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687 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c CP, art. 29. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de pessoas. Pronúncia. Princípio in dubio pro societate. Afastamento das qualificadoras. Competência do conselho de sentença. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos na sentença de pronuncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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688 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo manifesta-se fundamentadamente sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Segunda fase. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial. Anulação pela corte local. Possiblidade. Arcabouço probatório em total dissonância ao veredicto popular. Manifesta contrariedade às provas do autos. Soberania popular não ultrajada. Regimental não provido.

1 - É cediço que, conquanto haja a possibilidade de absolvição pelo Conselho de Sentença (permeado pelo sistema da íntima convicção), ex vi do CPP, art. 483, III, afigura-se possível a desconstituição do veredicto popular, na forma do art. 593, III, «d, do referido diploma, pois não se trata de decisão absoluta, incólume ao (também) inafastável e pétreo controle de legalidade a cargo do Estado-juiz.... (Continua)

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690 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Pronúncia. Ausência de ilegalidade flagrante na decisão que considerou o recurso contra decisão de pronúncia prejudicado em razão da superveniência de condenação pelo conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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691 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO COM EMPREGO DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE, OU A DESPRONÚNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO PRESENTE CASO, O MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU PRODUZIR AS PROVAS DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, SENDO A PRONÚNCIA FRUTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL. SABE-SE QUE O PROCEDIMENTO COMPLEXO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTA COM FASE PRÓPRIA AO DENOMINADO JUÍZO DA ACUSAÇÃO, ETAPA CONDUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM QUE AO MAGISTRADO É DADO ANALISAR SE A ACUSAÇÃO É ADMISSÍVEL, PARA QUE SEJA DECIDIDA PELO SEU JUÍZO NATURAL. ESTANDO APENAS EVIDENCIADOS OS INDÍCIOS DA AUTORIA E A MATERIALIDADE PROVADA, É O QUE BASTA PARA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, POR FORÇA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA CARTA MAGNA, DECIDA SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONFIGURAM PROVA DA AUTORIA. ASSIM, CABERÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA O ACOLHIMENTO OU NÃO DAS TESES DEFENSIVAS, NO MOMENTO OPORTUNO PARA TAL, NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE DECISÃO SE TRATA TÃO SOMENTE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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692 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 571, VIII. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO EM SÉRIE DE VOTAÇÕES DISTINTAS. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES PRODUZIDAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. DECOTE DO VALOR FIXADO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1.

As nulidades ocorridas em plenário devem ser suscitadas tão logo ocorrerem, sob pena de preclusão. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. 2. Tratando-se de séries distintas de votação dos quesitos, inexiste contradição a ser reconhecida. Precedentes. 3. Tratando-se de matéria de competência do Tribunal do Júri, não se permite meticulosa e profunda valoração das provas, sob pena de se ofender o princípio constitucional da soberania dos veredictos. 4. Se o veredicto popular se amparou em uma das versões produzidas ao longo do feito, a qual não se mostrou arbitrária ou teratológica, não pode ser tida como contrária ao acervo probante, pelo que não há que se falar em cassação do julgamento. 5. Para que seja possível a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, previsto no CPP, art. 387, IV, é necessária não só a existência de pedido expresso na inicial acusatória, como também a instrução probatória específica, de forma que sejam respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo provido. V.V. Diante da existência de pedido expresso na den ... (Continua)

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693 - TJSP. Homicídio qualificado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de desclassificação do delito para lesão corporal por ausência de intento homicida - Inviabilidade - Indícios suficientes de autoria e do «animus necandi - Objeto de análise pelo Conselho de Sentença - Julgamento que não pode ser subtraído do Egrégio Tribunal do Júri (juízo constitucional), em razão da prova produzida nas duas fases da persecução penal e pelo fato da pronúncia satisfazer-se com mero juízo de admissibilidade da acusação - Recurso da defesa NÃO PROVIDO

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694 - TJSP. Homicídio qualificado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de impronúncia - Indícios suficientes de autoria - Afastamento das qualificadoras - Impossibilidade - Objeto(s) de análise pelo Conselho de Sentença - Inviável a desclassificação do delito para lesão corporal - Julgamento que não pode ser subtraído do Egrégio Tribunal do Júri (juízo constitucional), em razão da prova produzida nas duas fases da persecução penal e pelo fato da pronúncia satisfazer-se com mero juízo de admissibilidade da acusação - Recurso da defesa NÃO PROVIDO

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695 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR TER SIDO PRATICADO CONTRA MULHER. FEMINICÍDIO. JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA.

I. JULGAMENTO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO 128/2022 E RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO E NEUTRALIZAÇÃO DAS DINÂMICAS ESTRUTURAIS QUE FOMENTAM A REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES E DE VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO ÂMBITO INSTITUCIONAL.... (Continua)

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696 - TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Cabe ao magistrado, ao prolatar o «decisum, se convencido de que é o caso de pronúncia, limitar-se a descrever a materialidade demonstrada nos autos e a existência de indícios suficientes de autoria, ou participação do acusado no evento criminoso, tudo devidamente fundamentado, todavia, sem ingressar no mérito da causa. Excesso de linguagem configurado. Invasão de competência constitucional do Conselho de Sentença. Nulidade reconhecida «ex officio, devendo outra sentença ser prolatada.

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697 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 50, XXXVIII). Por outro lado, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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698 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. EM PRELIMINAR, ARGUI A EXISTÊNCIA DE NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA, ADUZINDO QUE A REDAÇÃO DOS QUESITOS INDUZIU A DECISÃO DOS JURADOS. NO MÉRITO, ALEGA QUE A CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REJEITA-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

Da preliminar ... (Continua)

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699 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Alegada nulidade na formação do conselho de sentença. Não configurada. Art. 571, V, do CPP. Preclusão. Ausência de comprovação de prejuízo. Ilegalidades não demonstradas. Sustentação oral. RISTJ, art. 159 impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no CPP, art. 563. ... (Continua)

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU CONDENADO EM PLENÁRIO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PERSEGUE, INICIALMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO.

Pretensa anulação da sessão de julgamento que se rechaça. Inexistência de quaisquer nulidades aptas a invalidar o Julgamento em Plenário. Nada a rever quanto ao veredicto condenatório proferido em desfavor do ora apelante. ... (Continua)

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