(DOC. VP 196.3980.9003.7800)

STJ. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Condenação pelo conselho de sentença. Pleito absolutório. Impossibilidade. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - Como apontado acórdã

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