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601 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL -
Decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrário às provas dos autos - Inocorrência - Prova oral que permite a interpretação adotada pelo conselho de sentença - Tese de ausência de ânimo homicida plausível - Opção dos jurados por uma das versões possíveis - Soberania dos Veredictos - Sentença mantida - Recurso Desprovido.... ()
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602 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Restabelecimento da sentença absolutória do conselho de sentença. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de novos argumentos capazes de reformar a decisão. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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603 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Absolvição do mandante do crime. Decisão do Conselho de Sentença que não encontra amparo nas provas contidas nos autos. Aplicação do artigo 593, inciso III, alínea «d, combinado com o parágrafo 3º, do Código de Processo Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público provido para determinar que o apelado seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
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604 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange às qualificadoras de emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Hipótese em que a prova ampara a conclusão dos Jurados. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Pena que não comporta reparo. Regime fechado necessário. Apelo improvido.
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605 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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606 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito penal. Tribunal do Júri. Embargos infringentes. Decisão de pronúncia. CP. art. 121, § 2º, V adequação legal. Submissão ao conselho de sentença. Bis in idem. Inexistência. Crimes conexos. Omissão. Ausência.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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607 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Composição do conselho de sentença. Pretendido critério racial. Pleito destituído de razoabilidade jurídica. Ordem denegada. CF/88, art. 5º. CPP, art. 436, § 1º.
«I - Não encontra amparo jurídico a pretensão formulada em prol do paciente consistente na tese de que em sendo ele negro, o Conselho de Sentença competente para o julgamento do homicídio por ele praticado deveria ser exclusivamente formado por pessoas da mesma raça. Tal discriminação, por ele proposta, mostra-se desarrazoada, conflitante com o princípio da isonomia. ... ()
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608 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que impôs ao réu pena de 17 anos e 04 meses de reclusão e 10 dias-multa, pelos crimes de homicídio qualificado, furto qualificado e corrupção de menor. A defesa sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo a absolvição pelos crimes de furto e corrupção de menor, bem como o afastamento da qualificadora do homicídio. Subsidiariamente, postula a reavaliação da dosimetria da pena e a inaplicabilidade da Súmula 231/STJ.... ()
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609 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo meio cruel - Acolhida a tese acusatória - Qualificadoras do delito de homicídio bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na elevada culpabilidade do réu, nas circunstâncias e nas consequência do delito - Na segunda etapa, houve a elevação da pena ante a circunstância agravante da reincidência - Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta - Recurso de apelação desprovido
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610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio triplamente qualificado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Reconhecimento de qualificadoras. Fundamentação. Existência de elementos mínimos. Questão que deve ser submetida ao conselho de sentença. Ordem não conhecida.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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611 - STJ. Tribunal do Júri. Ocorrência de causa superveniente relativamente independente. Desclassificação. Crime tentado. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Reexame do substrato probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O propósito recursal de desclassificação da conduta para crime tentado por uma suposta causa superveniente relativamente independente demandaria o reexame do conjunto fático e probatório, o que é vedado via do recurso especial. ... ()
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612 - STF. Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ««caput, na redação dada pela ernº30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Alegação de nulidade do acórdão que invalidou, com apoio no CPP, art. 593, III, «d, o primeiro julgamento (absolutório) emanado do tribunal do Júri. Condenação penal que sobreveio, no entanto, quando do segundo julgamento pelo Júri. Garantia constitucional da soberania do veredicto do conselho de sentença. Recurso de apelação (CPP, art. 593, III, «d). Primeira decisão do Júri considerada manifestamente incompatível com a prova dos autos. Provimento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Sujeição do réu a novo julgamento. Possibilidade. Acórdão plenamente fundamentado. Ausência de ofensa à soberania do veredicto do Júri. Recepção, pela constituição de 1988, do CPP, art. 593, III, «d. Pretendido reconhecimento «da não contrariedade, à prova dos autos, «do veredicto prolatado pelo primeiro conselho de sentença. Exame aprofundado do conjunto probatório. Inadmissibilidade na via sumaríssima do «habeas corpus, em cujo âmbito não se mostra viável dilação probatória. Recurso de agravo improvido.
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613 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, caput, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa.
Homicídio tentado: indícios bastantes de materialidade e autoria. Sentença que atende aos requisitos do art. 413, CPP: adequação para que o caso seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ante o princípio in dubio pro societate. Pleito de impronúncia por insuficiência probatória: questões que devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos de plano para seu acolhimento. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do conselho de sentença. Relevância da opinião do juízo de primeiro grau. Deslocamento direto para a comarca da capital do estado. Possibilidade. Presença de elementos concretos suficientes para justificar a medida excepcional. Reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7, desta corte.
«I. Conforme precedentes desta Corte, a opinião do magistrado de primeiro grau, devido a proximidade com os fatos da causa, tem enorme relevância quando da verificação da necessidade do desaforamento. ... ()
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615 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. QUALIFICADORAS DO FEMINICÍDIO, DO EMPREGO DE FOGO E DO MOTIVO FÚTIL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME QUE NÃO SEJA DOLOSO CONTRA A VIDA DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
De acordo com o Art. 413 do CPP constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação da ré. No caso dos autos a existência do fato ficou demonstrada nas provas que foram produzidas, havendo suficientes indícios de autoria em relação à ré.... ()
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616 - STF. «habeas corpus. Garantia constitucional da soberania do veredicto do conselho de sentença. Recurso de apelação (CPP, art, art. 593, III, «d). Decisão do Júri considerada manifestamente incompatível com a prova dos autos. Provimento da apelação criminal. Sujeição do réu (paciente) a novo julgamento. Possibilidade. Acórdão plenamente fundamentado. Ausência de ofensa à soberania do veredicto do Júri. Recepção, pela constituição de 1988. 593, III, «d, do CPP. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Pedido indeferido.
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617 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Homicídio qualificado tentado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Apontada ausência de fundamentação na admissão da qualificadora. Eiva não caracterizada. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada.
«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a sentença que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... ()
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618 - TJSP. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa - Decisão de pronúncia - Tentativa de homicídio qualificado - Materialidade e indícios de autoria, requisitos imprescindíveis à pronúncia - Consistentes declarações da vítima e dos policiais militares - Tese defensiva que deverá ser analisada pelo Conselho de Sentença - Qualificadoras mantidas, pois não manifestamente inapropriadas - Eventuais dúvidas existentes na primeira fase do rito do Júri resolvem-se em favor da sociedade - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido
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619 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta adequação às normas de conduta tipificadas no art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, ambos do CP e art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Irresignação da defesa.
Alegação de matéria a título de preliminar. Nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de fundamentação quanto à análise das teses defensivas. Matéria que se revela como o mérito recursal. Alegação processual prejudicada. Limites da sentença de pronúncia que são balizados pela existência da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria. Absolvição sumária do recorrente nos termos do CPP, art. 415, IV. Ausência de prova inequívoca neste sentido. Rejeição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inovação recursal. Não conhecimento desta alegação nesta fase processual. Recurso que pretende apreciação de teses que possuem destinação específica ao Conselho de Sentença. Inviabilidade da pretensão. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas reservadas à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Comprovação por laudo necroscópico, prova testemunhal e confissão do réu, mesmo que acenando para a tese de legítima defesa putativa. Tese que não pode ser acolhida de pronto. Depoimento de testemunhas presenciais que não permite concluir pela presença dos requisitos da excludente de ilicitude. Dúvida que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Recurso não provido.
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621 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal, pois comprovado pela instância ordinária ter a vítima sofrido diversos chutes na cabeça, não vindo a óbito por ter sido socorrida logo após a fuga dos recorrentes. ... ()
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622 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Apelação. Ministério Público. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Recurso desprovido.
«1. Para que o acusado seja submetido a novo julgamento pelo d. Tribunal do Júri, a decisão dos jurados deve ser dissociada integralmente da prova dos autos, ou seja, acolher versão não angariada no decorrer do processo. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Restabelecimento do veredicto do conselho de sentença. Concomitante inteposição de recurso especial e impetração de habeas corpus contra o acórdão da apelação. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Réus em liberdade. Impossibilidade de reexame de elementos fático probatórios dos autos principais. Dilação probatória. Inadmissibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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624 - TJSP. Pena. Fixação. Júri. O juiz presidente do conselho de sentença não apenas pode, com deve, considerar sempre a presença de circunstância agravante ou atenuante na dosimetria da pena, desde que esta tenha natureza objetiva, independentemente de ter sido expressamente debatida em plenário, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto no inciso XLVI do CF/88, art. 5º. Recurso não provido.
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625 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Qualificadora referente ao feminicídio afastada pelos jurados. Recurso do parquet estadual. Apreciação do conselho de sentença considerada contrária à prova dos autos. Alegação de violação ao veredicto popular. Inocorrência. Acolhimento da tese defensiva a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Pleito de decote de qualificadora não manifestamente improcedente. Impossibilidade. Análise que compete aos jurados do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - « Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes (AgRg no HC 810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023).... ()
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627 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Pretendido reconhecimento do homicídio privilegiado. Desacolhimento. Fatos narrados pela denúncia que não se enquadram na hipótese de quem agiu sob o domínio de violenta emoção ou logo em seguida à injusta provocação da vítima. Decisão proferida pelo Conselho de Sentença que encontra amplo respaldo nas provas coligidas. Jurados que podem optar por uma das teses sustentadas em Plenário. Condenação mantida. Recurso improvido.
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628 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não há que se falar em decote da qualificadora quando as provas produzidas estão em perfeita consonância com a decisão impugnada. Os veredictos populares somente podem ser desconstituídos quando manifestamente contrários às provas produzidas nos autos, nos termos do Enunciado da Súmula 28 deste TJMG. O acolhimento de uma das teses apresentadas, com respaldo na prova produzida, não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório.... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Decisão com trânsito em julgado. Decisão do conselho de sentença. Respaldo nas provas dos autos. Impronúncia. Impossibilidade. Análise inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a condenação do réu, o que, na hipótese vertente, ocorreu em 25/04/2022.... ()
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630 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil, em decorrência de ciúmes. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Desnecessidade do revolvimento de matéria fático probatória.
1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa ao CP, art. 121, § 2º, II e CPP, art. 413, § 1º, matéria eminentemente jurídica, pois, porquanto, no que diz respeito ao tema proposto, havendo indícios da presença da qualificadora do motivo fútil, não poderia o Tribunal de origem fazer juízo de mérito, usurpando a competência exclusiva do Conselho de Sentença. Não se configura, portanto, a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 121, § 1º e CPP, art. 413. Questão eminentemente jurídica. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Motivo torpe. Exclusão da qualificadora em sede de sentença de pronúncia. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da existência de indícios de que o crime foi praticado por vingança. Aptidão jurídica. Questão que deve ser submetida ao conselho de sentença. Inclusão. Decisão mantida.
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632 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - FASE PROCESSUAL INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CABIMENTO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA INSOFISMÁVEL DA EXCLUDENTE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DE QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA A SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1.
Em se tratando de ação penal que apura crime contra a vida que ainda se encontra em fase de pronúncia, não há que se falar, por ora, em fixação da reprimenda, que somente será estabelecida quando - e se - houver condenação perante o Tribunal do Júri. 2. Inviável acolher a alegação relacionada à inépcia da denúncia, se a peça acusatória expõe satisfatoriamente a conduta delitiva atribuída aos agentes, em atuação concursal, sem qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa. 3. A decisão de pronúncia, por sua natureza mesma, encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastante que é para sua prolação a demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento procedimental, proceder a exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão de competência. 4. Ainda que remanesça alguma dúvida acerca da presença de animus necandi a informar o atuar do agente, ao Tribunal do Júri cabe dirimi-la, emitindo o Conselho de Sentença soberanamente sua decisão. 5. Para a absolvição sumária amparada pela excludente de culpabilidade relativa à coação moral irresistível, é necessária a comprovação induvidosa de que o agente, gravemente ameaçado, comete o delito para não sofrer o mal injusto prometido, o que não ocorre na esp ... ()
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633 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Intenção de matar deve ser averiguada pelos membros do conselho de sentença. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. A materialidade está comprovada pela pericia médica traumatológica de fls. 24 e pelo auto de exame traumatológico complementar de fls. 107. ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SE TRATAR DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE RESPONDEU NEGATIVAMENTE AO QUESITO CORRESPONDENTE À MATERIALIDADE DELITIVA - QUESTÃO DE ORDEM TÉCNICA, E NÃO DE LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS - VOTAÇÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE, ANULADA A SENTENÇA, SEJA O ACUSADO SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.
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635 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO. Conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito. Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário as provas produzidas nos autos. Legítima defesa não acolhida pelo Conselho de Sentença - Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Evidente animus necandi - Qualificadora do motivo torpe. Reconhecimento acertado. Ciúmes e sentimento de posse motivaram a conduta da ré - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido
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636 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - AVALIAÇÃO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA É RESERVADA AO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO
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637 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Pleito de reconhecimento de nulidade na quesitação. Apelação pendente de julgamento no tjmg. Writ denegado na origem com base no princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ausência de análise do tema pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de o Tribunal de Justiça determinar a realização de novo julgamento. Precedentes. Verificação de constrangimento ilegal que demandaria o revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Constatada a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, não é possível a apreciação da questão por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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638 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, II e IV, Cód. Penal). Recurso: Defesa.
Homicídio qualificado: indícios bastantes de materialidade e autoria. Sentença que atende aos requisitos do art. 413, CPP: adequação para que o caso seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ante o princípio in dubio pro societate.Pleito de impronúncia e afastamento de qualificadoras: questões que devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos de plano para seu acolhimento.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EMBASADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUE POSSIBILITA A TRANSPOSIÇÃO À SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL (IUDICIUM CAUSAE), COM O CONSEQUENTE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. LASTRO DE EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. CRIME CONEXO. PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANÁLISE E JULGAMENTO. PRECEDENTES DA STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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640 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EMBASADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUE POSSIBILITA A TRANSPOSIÇÃO À SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL (IUDICIUM CAUSAE), COM O CONSEQUENTE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. LASTRO DE EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. CRIME CONEXO. PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANÁLISE E JULGAMENTO. PRECEDENTES DA STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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641 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (1º E 2º FATOS). TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (3º E 4º FATOS). CORRUPÇÃO DE MENOR (5º FATO). CONDENAÇÃO DO RÉU EM PLENÁRIO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.
1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. A soberania dos veredictos do Júri constitui princípio constitucional expresso (art. 5º, XXXVIII, "c, da CF/88), de modo que os veredictos populares são considerados soberanos e eventual desconstituição da decisão prolatada pelo Conselho de Sentença somente será possível quando evidentemente contrária à prova colhida nos autos do processo, quando se mostrar absolutamente incompatível com as provas produzidas nos autos ou em desacordo com o devido processo legal. Não há que se falar em nulidade da decisão do Júri se houver nos autos provas que amparem tanto a condenação, quanto a absolvição, hipótese em que não se está diante de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mas sim da adoção pelos Jurados, a partir de seu livre convencimento, de uma das teses apresentadas por acusação ou defesa, amparada por provas presentes nos autos. No caso concreto, a decisão alcançada pelo Conselho de Sentença está amparada em elementos de prova colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pois existe no caderno probatório elementos de prova que tornam possível as conclusões de autoria delitiva quanto ao réu Lucas, quanto à existência de animus necandi nos delitos não consumados e de existência do crime de corrupção de menor (Súmula 500/STJ). Também existem elementos nos autos que suportam a tese acusatória de que os delitos de homicídio teriam sido praticados por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas (1º e 2º Fatos), bem como com o propósito de assegurar a impunidade de outros crimes (3º e 4º Fatos). Como se sabe, os Jurados julgam a causa por íntima convicção, de modo que não precisam justificar as razões pelas quais adotaram suas decisões, bastando que exista uma vertente de prova a amparar a conclusão por eles alcançada. Assim, tendo o Conselho de Sentença concluído existir prova da autoria delitiva, da presença de dolo homicida e da incidência das qualificadoras, bem como da existência do crime de corrupção de menor, e sendo essas conclusões condizentes com a vertente sustentada pela acusação, não cabe a este Tribunal usurpar a competência do Tribunal do Júri.... ()
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642 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumados e tentados. Apelação julgada. Writ substituto de recurso especial. Via inadequada. Conselho de sentença. Jurada com limitação auditiva. Empecilho para participar do julgamento. Alegação expurgada pelas instâncias ordinárias. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Júri. Anulação em recurso exclusivo da defesa. Novo julgamento. Veredicto diverso. Reconhecimento de mais uma qualificadora. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Impossibilidade. Presente patente ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante do ressaltado pelas instâncias ordinárias, de que a limitação auditiva da jurada não a impediu de acompanhar os debates do júri, respondendo inclusive ao chamamento nominal oral, o argumento defensivo relativo à impossibilidade de a pessoa participar do Conselho de Sentença demanda inexoravelmente um exame amplo e profundo dos elementos dos autos, acarretando incursão na seara fático-probatória, inviável em sede de mandamus. ... ()
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643 - STJ. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de prova judicializada para pronúncia e condenação do paciente tribunal do Júri. Conclusões do conselho de sentença e da corte de origem. Impossibilidade de discussão habeas corpus. Agravo regimental improvido.
«1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte superior entenda que o CPP, art. 155, Código de Processo Penal seja aplicado a todos os procedimentos penais, o Conselho Popular pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente. Inviável, portanto, a análise referente à violação ao CPP, art. 155. (AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) ... ()
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644 - TJSC. Penal. Recurso criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado pelo meio cruel (CP, art. 121, § 2º, III. CP). Sentença de pronúncia. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da decisão de pronúncia por cerceamento de defesa. Não apreciação de tese defensiva. Inviabilidade. Juízo de mera admissibilidade. Decisão suficientemente fundamentada sem, contudo, ingressar na competência exclusiva do tribunal popular. Vício inexistente. Eiva rechaçada. Mérito. Exclusão da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Agente que, após briga de trânsito, supostamente atingiu a vítima com chutes, socos e pauladas, mesmo quando esta já se encontrava caída no chão, ocasionando a sua morte. Eventuais controvérsias devem ser dirimidas pelo conselho de sentença. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e princípio in dubio pro societate. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A exclusão da qualificadora do meio cruel de agente que, após briga de trânsito, supostamente atingiu a vítima com chutes, socos e pauladas, mesmo quando esta já se encontrava caída no chão, ocasionando sua morte, deve ser dirimida pelo conselho de sentença.... ()
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645 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Conselho de sentença. Absolutória. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Quando a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Agravante condenado também em segundo grau. Tese de nulidade. Alegação de condenação fundamentada em provas não confirmadas em juízo. Inocorrência. Prova judicializada sopesada pelo conselho de sentença. Testemunha protegida presencial. Pleito de anulação da sentença condenatória. Impossibilidade. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, §2º, II DO CODIGO PENAL- SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 13 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO- RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO E SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - REJEIÇÃO - O VEREDITO CONDENATÓRIO, PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, APRESENTA-SE EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTIDOS OS TERMOS DA SENTENÇA.
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648 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença por negativa de autoria. Recurso de apelação pelo CPP, art. 593, III, d. Possibilidade. Anulação da sentença absolutória pelo tribunal de origem. Nulidade. Não ocorrência. Versão defensiva não amparada em provas dos autos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revisão do material fático e probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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649 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Condenação em nova sessão de julgamento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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650 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada nulidade na formação do conselho de sentença. Não arguição no momento oportuno. Preclusão. Não demonstração do prejuízo. Precedentes. Regimental a que se nega provimento.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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