(DOC. VP 241.2021.1743.0194)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Decisão com trânsito em julgado. Decisão do conselho de sentença. Respaldo nas provas dos autos. Impronúncia. Impossibilidade. Análise inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a condenação do réu, o que, na hipótese vertente, ocorreu em 25/04/2022. 2 - No caso, as instâncias de origem, com apoio na prova dos autos, em especial, em depoimentos testemunhais, laudos periciais e outros meios de prova, concluíram pela existência de indícios suficientes acerca da autoria e da materialidade do

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