(DOC. VP 368.9073.4931.8687) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que impôs ao réu pena de 17 anos e 04 meses de reclusão e 10 dias-multa, pelos crimes de homicídio qualificado, furto qualificado e corrupção de menor. A defesa sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo a absolvição pelos crimes de furto e corrupção de menor, bem como o afastamento da qualificadora do homi

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