(DOC. VP 852.3728.4620.7707)

TJSP. Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, II e IV, Cód. Penal). Recurso: Defesa. Homicídio qualificado: indícios bastantes de materialidade e autoria. Sentença que atende aos requisitos do art. 413, CPP: adequação para que o caso seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ante o princípio in dubio pro societate. Pleito de impronúncia e afastamento de qualificadoras: questões que devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos de plano para seu acolhimento. Recurso não provido

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