Jurisprudência sobre
conselho de sentenca
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Argumentos pretendendo afastar o reconhecimento da legítima defesa como fonte de exclusão da ilicitude. Rejeição pelo Conselho de Sentença no exercício soberano da interpretação dos fatos. Ocorrência. Versão da ré que não pode ser desconsiderada, especialmente quando roborada por provas validamente produzidas no curso do devido processo legal. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJRS. Desclassificação do 2º fato. Crime conexo. Subsistindo um suposto crime doloso contra a vida (1º fato), que será submetido à apreciação do conselho de sentença, a desclassificação do homicídio tentado importa em seu encaminhamento ao crivo dos jurados, tendo em vista a conexão. Lesões corporais comprovadas materialmente, e existentes suficiente indícios de autoria a autorizar a admissibilidade do delito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJRJ. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, S I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E EXCESSO DE LINGUAGEM. RECHAÇADO. MÉRITO. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES A INDICAR A PROBABILIDADE DA AUTORIA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS E PROVAS PRODUZIDAS PELA INVESTIGAÇÃO. SUBMISSÃO DOS RECORRENTES AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PARECER DA PROCURADORIA PELO DESPROVIMENTO INTEGRAL DOS RECURSOS.
DA PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.Ao contrário do sustentado pela Defesa, inexiste indício nos autos da ocorrência de falhas no acondicionamento, guarda ou preservação do aparelho celular arrecadado na diligência e incluído no Auto de Apreensão, em estrita observância ao CPP, art. 158-B DA PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS RÉUS. Descabe confundir, como pretende a Defesa de ANTONIO, a fundamentação da sentença de pronúncia com excesso de linguagem, uma vez que esta, como mera decisão interlocutória relativa à admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, não pode converter-se em manifestação de mérito que venha a influenciar os juízes de fato no futuro plenário, mas, tampouco, dada sua importância para o réu, pode ser despida de fundamentação, uma das principais garantias do indivíduo submetido à persecução criminal. Sem ela, inviáveis o contraditório e a ampla defesa. Precedente do TJRJ. DA PRONÚNCIA. A pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente, um juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, nestes moldes, um juízo de certeza, mas tão-somente de probabilidade, sob um standard probatório seguro, de que os pronunciados sejam os autores do crime, o que se observa na espécie, tendo em vista os robustos depoimentos colhidos em sede policial e judicial, assim como o material probatório produzido pela Polícia Civil, a indicar que GABRIEL e FABIANO seriam os supostos mandantes do crime, ALISON o dito fornecedor da arma utilizada na tentativa de homicídio e ANTONIO apontado como o suposto executor do delito. Nesta senda, mesmo havendo o Ministério Público de primeira instância opinado pela impronúncia de ALISON, há de prevalecer o entendimento do Magistrado pronunciante, não jungido à opinio do Parquet, e da Procuradoria de Justiça, segundo a qual ¿as conversas colhidas no aparelho celular de Antônio, somadas aos depoimentos colhidos em juízo, trazem indícios suficientes de que o recorrente ALISON atuou ativamente na tentativa de homicídio de Ruan. Afinal, pelo que foi apurado até o presente momento, ALISON recebeu a arma de fogo usada para efetuar os disparos contra Ruan e a entregou para o acusado Antônio, com esse fim.¿ Neste jaez, irretocável a decisão invectivada ao submeter os recorrentes ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, não havendo de se falar em reforma do referido pronunciamento judicial. E, segundo a jurisprudência dos nossos Tribunais, na decisão de pronúncia as qualificadoras, somente, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do sistema de íntima convicção. Dessa forma, a melhor interpretação do CPP, art. 483, III, § 2º, e CPP, art. 593, III, «d, § 3º, é a de ser possível a absolvição do acusado, mesmo que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva, ainda que a única tese defensiva seja a de negativa de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do sistema de íntima convicção. Dessa forma, a melhor interpretação do CPP, art. 483, III, § 2º, e CPP, art. 593, III, «d», § 3º, é a de ser possível a absolvição do acusado, mesmo que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva, ainda que a única tese defensiva seja a de negativa de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. Júri - Homicídio triplamente qualificado - Decisão pelo plenário manifestamente contrária à prova dos autos - Presença dos pressupostos para sujeitar os réus a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP
Optando o Conselho de Sentença por versão sem amparo nos autos, é de rigor a anulação da sentença para que os réus sejam sujeitados a novo julgamento, conforme preceitua o art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Relato da própria vítima. Acusado que era conhecido. Provas judicializadas. Pedido de desclassificação do delito e exclusão de qualificadoras. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ART. 121, §2º, VI, §2º-A, I, DO CP. CONSELHO DE SENTENÇA DESCLASSIFICOU PARA O ART. 121, §3º E §4º, DO CP. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO POR NOVO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE SER O VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.
1.A presente Apelação foi interposta pelo Ministério Público em razão da decisão do Tribunal Popular do Júri que desclassificou o crime descrito no art. 121, §2º, VI, §2º-A, I, do CP para aquele previsto no art. 121, §3º, §4º, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Anulação do decisão do conselho de sentença. Alegada colidência de defesa. Não verificação. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a colidência de defesas só se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro, situação que, da leitura do excerto obtido no acórdão objurgado, não se verifica na espécie, e enseja a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio. Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos não verificada. Solução condenatória encontra amparo na prova produzida. Soberania dos veredictos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Regime semiaberto decorre do montante da pena. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ostentando valor relativo a decisão prolatada pelo Tribunal do Júri, não obstante sua soberania extraída da Carta Constitucional, não se revestindo as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença de intangibilidade jurídico-processual, constatada afronta à prova contida nos autos pelo edito absolutório, comprovada a materialidade do delito pelo boletim de ocorrência, laudo de exame do local do crime, laudo necroscópico e laudo balístico, bem como a autoria pelo interrogatório policial, sumário da culpa, confissão e depoimentos testemunhais, forçoso cassar o decidido, submetendo-se o acusado a novo julgamento. Recurso ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO (1º FATO), TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (2º FATO) E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (3º FATO). PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA E PRESERVANDO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, NO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE PARA LEVAR OS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA, QUANTO AO 1º E 2º FATOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. QUANTO AO 3º FATO, DEVEM SER MANTIDAS AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS DO DELITO QUE SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DA ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA SE TOTALMENTE DIVORCIADAS DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO É O CASO. PRONÚNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.
RECURSOS DESPROVIDOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Pronuncia. Exclusão de qualificadora. Inexistência de fundamentação concreta. Ausência de prequestionamento. Providência permitida apenas nos casos de serem manifestamente improcedentes. Necessidade de revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença. Recurso improvido.
«1 - A tese referente ao CPP, CPP, art. 413, § 1º, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 121, §2º, I E IV C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PREVISÃO NO art. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CONEXOS. DECISÃO DO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AQUIESCÊNCIA DEFENSIVA COM A RESPOSTA PENAL E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO.
Amatéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas, salvo se fundado em novas provas, ônus não vencido pela requerente, registrando-se que faz ele alusão, somente, às provas produzidas durantes à instrução criminal, NÃO HAVENDO NENHUM FATO NOVO, inexistindo qualquer dúvida acerca da acusação que pesa contra LUCIANA, porquanto o Conselho de Sentença reconheceu a existência material do injusto ínsito nos arts. 121, §2º, I e IV c/c 29, ambos do CP ao responderem os jurados, contrariamente, ao quinto quesito que indaga se o jurado absolve o réu e, afirmativamente, aos referentes à autoria e materialidade delitiva, bem como sobre o reconhecimento das qualificadoras, sendo cediço que o Tribunal do Júri tem previsão no CF/88, art. 5º, XXXVIII, com competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, garantindo a Carta Magna a soberania dos veredictos e o sigilo das votações, destacando-se que consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário eventual anulação de decisão do Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal de Júri ao fundamento de ser o decisum contrário à prova dos autos, somente, pode ser acolhida quando a tese reconhecida na sessão plenária não encontrar respaldo em nenhum elemento de prova carreado aos autos, sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos. DA RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL - E aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, inexistindo controvérsia sobre a dosimetria penal e o estabelecimento do regime FECHADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Pleito de reconhecimento de nulidade na quesitação. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Irresignação per saltum. Supressão de instância. Não conhecimento. Redimensionamento da pena. Dosimetria sem irregularidades.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal.
Condenação: art. 121, § 2º, I e IV, do Cód. Penal. Afastamento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP: inadmissibilidade. Decisão proferida pelo Conselho de Sentença que se mostra em consonância com as provas produzidas. Pena-base: readequação, na apelação, da pena máxima para 2/3. Manutenção. Exasperação de 1/4 pela segunda qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima). Adequação. Pedido improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. PENA DE 9 DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR ENTENDER QUE O VEREDICTO FOI ABSOLUTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra o acusado, assumindo o risco de matar, desferiu disparos de arma de fogo contra as vítimas Lucas e Maurício, causando lesões corporais no primeiro e a morte do segundo. Ainda segundo a peça acusatório, Lucas não morreu porque foi socorrido e recebeu atendimento médico. Sob o crivo do contraditório foram prestadas declarações por Marco, Evaristo e Lucimar. Interrogado, o apelante exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. E antes de adentrar na análise do mérito recursal, é importante destacar que a competência do Tribunal Júri tem assento constitucional e se enquadra dentro dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, XXXVIII). Assim, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é realizado por um corpo de jurados, julgadores leigos, que embasam sua decisão final acerca do acolhimento ou não da acusação em um juízo de íntima convicção, o que se revela como verdadeira exceção ao CF/88, art. 93, IX. E aqui se põe uma questão delicada no que tange à ponderação dos valores que dizem respeito ao duplo grau de jurisdição e à soberania dos veredictos. Para que se garanta um equilíbrio entre os mencionados valores, a revisão da decisão proferida pelos jurados, em grau de recurso, deve ser feita de forma restrita, excepcional e vinculada. Nesses termos, o que deve ser analisado no julgamento realizado pela segunda instância é a existência de provas nos autos. Explica-se. Não cabe ao Tribunal avaliar se os jurados decidiram bem ou mal. O que se deve avaliar é se a decisão dos jurados se apoiou em algum suporte probatório. Nessa esteira, só é possível a realização de um novo julgamento quando a decisão dos jurados for absurda, arbitrária e totalmente divorciada das provas produzidas, o que não se observa no caso em análise. A defesa e a acusação apresentaram teses opostas e apresentaram os fundamentos que sustentam suas teses, sendo certo que os jurados optaram pela tese acusatória, com base nas provas por ela apresentadas. Assim, o Conselho de Sentença entendeu, baseado em provas (depoimentos, bem como documentos técnicos), que restou evidenciada a autoria e a materialidade delitiva. E sobre isso não há que se discutir, devendo ser mantido o que foi decidido pelo Conselho de Sentença (precedente). Não houve impugnação específica à pena fixada na sentença, e, em razão das limitações impostas pela lei ao efeito devolutivo nos recursos interpostos no procedimento do Júri, e das balizas trazidas pelo recurso de apelação, deixa-se de apreciar o quantitativo de pena aplicado, bem como o regime prisional imposto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. Júri. Sessão. Afronta ao CPP, art. 478, II. Menção do Promotor ao silêncio do acusado. Nulidade. Inocorrência. Admissão da autoria do homicídio quando interrogado pela MM. Juíza Presidente. Conselho de Sentença tomou conhecimento no ato de que se recusava a responder as perguntas do Promotor por interferência de sua advogada. Referência que não pode ser interpretada como confissão de culpa. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Suficientemente provada a autoria e materialidade de homicídio praticado por sem teto contra outra pessoa nas mesmas condições, adotada pelo conselho de sentença uma das versões dos fatos exposta em plenário, afastada a excludente de ilicitude alegada, de rigor a manutenção do édito condenatório exarado posto que sem vícios. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIASÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA E PRESERVANDO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPRONÚNCIA QUE SÓ SERIA CABÍVEL SE NÃO HOUVESSE PROVA ALGUMA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO, POIS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DO CONSELHO DE SENTENÇA, SE TOTALMENTE DIVORCIADAS DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO É O CASO. CRIME CONEXO QUE IGUALMENTE DEVE SER LEVADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REGRA DO CPP, art. 78, I. PRONÚNCIA MANTIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA DESCABIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida inversa. Prévia anotação de indisponibilidades de bem imóvel. Registro de escritura pública de cessão. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Precedentes do Conselho Superior da Magistratura. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMCÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR TER SIDO PRATICADO COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA CONDENAÇÃO. PENAS DE 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO PARA CRISTIANO, E 18 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, PARA VITOR HUGO, MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR ENTENDER QUE O VEREDICTO FOI ABSOLUTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. a denúncia narra que, os recorrentes, de maneira livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, atuando com animus necandi, por motivo torpe e fazendo uso que dificultou a defesa da vítima, a mataram com disparos de arma de fogo, conforme laudo de necropsia. Antes de adentrar na análise do pedido recursal, é importante destacar que a competência do Tribunal Júri tem assento constitucional e se enquadra dentro dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, XXXVIII). Assim, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é realizado por um corpo de jurados, julgadores leigos, que embasam sua decisão final acerca do acolhimento ou não da acusação em um juízo de íntima convicção, o que se revela como verdadeira exceção ao CF/88, art. 93, IX. E aqui se põe uma questão delicada no que tange à ponderação dos valores que dizem respeito ao duplo grau de jurisdição e à soberania dos veredictos. Para que se garanta um equilíbrio entre os mencionados valores, a revisão da decisão proferida pelos jurados, em grau de recurso, deve ser feita de forma restrita, excepcional e vinculada. Nesses termos, o que deve ser analisado no julgamento realizado pela segunda instância é a existência de provas nos autos. Explica-se. Não cabe ao Tribunal avaliar se os jurados decidiram bem ou mal. O que se deve avaliar é se a decisão dos jurados se apoiou em algum suporte probatório. Nessa esteira, só é possível a realização de um novo julgamento quando a decisão dos jurados for absurda, arbitrária e totalmente divorciada das provas produzidas, o que não se observa no caso em análise. A defesa e a acusação apresentaram teses opostas e apresentaram os fundamentos que sustentam suas teses, sendo certo que os jurados optaram pela tese acusatória, com base nas provas por ela apresentadas. Assim, o Conselho de Sentença entendeu, baseado em provas, que restou evidenciada a autoria e a materialidade delitiva. E sobre isso não há que se discutir, devendo ser mantido o que foi decidido pelo Conselho de Sentença (precedente). No caso específico o policial Thiago disse que testemunhas oculares, com medo de prestarem declarações em juízo, por residirem em local de domínio de facção criminosa apontaram os autores do crime como moradores do bairro e que eles teriam usado um veículo Cobalt, cor prata. Disse também que mora próximo do local dos fatos, que conhece muitos moradores e que recebeu informações sobre o envolvimento dos réus no crime. Acrescentou que tinha conhecimento do envolvimento de Cristiano com o tráfico de drogas. Sob o crivo do contraditório, o policial Cristiano afirmou que os réus eram soldados do tráfico e que é possível que a configuração de data e hora das câmeras de vigilância esteja errada e que é comum as câmeras de imagem apresentarem deley. O relatório de percurso do carro cobalt (e-doc. 610) coloca o veículo em questão nas imediações do local do crime por volta do horário em que se deu o homicídio. Acrescenta-se que no e-doc. 460 existem fotos de Cristiano portando armas de fogo e fotos de drogas variadas. E diante deste cenário não se pode dizer que a decisão dos jurados no sentido de admitir a autoria e a materialidade do crime doloso contra a vida é contrária à prova dos autos. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - O CONSELHO DE SENTENÇA, DECIDIU ABSOLVER O APELADO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA MÁRCIO DOUGLAS ANASTÁCIO (art. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), ENTENDENDO QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, PREJUDICANDO OS DEMAIS QUESITOS, SENDO CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147 - RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, ALEGANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO FORAM VALORADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA DECISÃO É SOBERANA, E SOMENTE PODE SER AFASTADA, QUANDO O VEREDICTO PROFERIDO CONSTITUIR DECISÃO NOTORIAMENTE EQUIVOCADA, SEM NENHUMA SINTONIA COM O CONTEÚDO PROBATÓRIO, COLOCANDO-SE, DE FATO, MARCADAMENTE DIVORCIADA DE TUDO AQUILO QUE FOI APRESENTADO E SUSTENTADO EM PLENÁRIO, O QUE CERTAMENTE NÃO É O CASO DOS AUTOS - A TESTEMUNHA PEDRO QUE PRESENCIOU OS FATOS, ADUZIU EM SEU DEPOIMENTO REALIZADO NA AIJ REALIZADA EM 06/05/2021, QUE O RÉU AGIU SOB O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA, UMA VEZ QUE NARRA QUE AS AGRESSÕES PARTIRAM, INICIALMENTE, DE MÁRCIO E PK, E QUE A VÍTIMA DEU UM MATA LEÃO NO APELADO, O DERRUBANDO AO SOLO, OCASIÃO EM QUE O AMIGO DE MÁRCIO, VULGO PK, AMEAÇOU DANIEL DE MORTE, ADUZINDO QUE USARIA UMA «30 CONTRA ELE, CORRENDO NA DIREÇÃO DO RECORRIDO PARA TAMBÉM AGREDI-LO, INSTANTE EM QUE O DENUNCIADO PEGOU A FACA EM CIMA DA PIA, E DESFERIU O GOLPE, COMO FORMA DE ACABAR COM A AGRESSÃO SOFRIDA POR ELE, REGISTRE-SE, AINDA, QUE O AECD DO ACUSADO (ÍNDEX 081) ATESTA AS LESÕES POR ELE SOFRIDAS NO DIA DOS FATOS, INDICANDO QUE NÃO OCORRERAM NO MOMENTO DA PRISÃO, O QUE CORROBORA A TESE SUSTENTADA DE QUE O APELADO APENAS AGIU PARA REPELIR AS INJUSTAS AGRESSÕES QUE ESTAVA SOFRENDO.
O CONSELHO DE SENTENÇA SIMPLESMENTE OPTOU POR UMA DAS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES (LEGITIMA DEFESA) DURANTE O JULGAMENTO, QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONTEÚDO PROBATÓRIO DEMONSTRADO NOS AUTOS - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO MINISTERIAL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa.
Homicídio qualificado: indícios bastantes de materialidade e autoria. Sentença que atende aos requisitos do art. 413, CPP: adequação para que o caso seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ante o princípio in dubio pro societate. Pleitos de impronúncia e legítima defesa: questões que devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos de plano para seu acolhimento. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EMBASADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SUBSÍDIOS CARREADOS AOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A TRANSPOSIÇÃO À SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL (IUDICIUM CAUSAE), COM O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA NO FATO CONCRETO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. Revisão criminal. Júri. Sessão. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Hipótese. Compete ao advogado sustentar o que, a seu ver, mais convenha ao réu, não configurando nulidade o fato de os argumentos escolhidos não coincidirem com os esposados na autodefesa do acusado. Havendo contradições, deve-se apenas cuidar de que ambos os argumentos sejam submetidos à apreciação do conselho de sentença. Pedido indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONSELHO DE SENTENÇA QUE, APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DECIDIU PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. JÚRI QUE TAMBÉM DELIBEROU FAVORAVELMENTE SOBRE AS QUALIFICADORES. JUIZ PRESIDENTE QUE, DE ACORDO COM O DECIDIDO PELOS JURADOS, ESTABELECEU PENA E O REGIME DE FORMA CORRETA. RECURSOS DESPROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, XXXVIII.
«1. Estando a decisão do Júri amparada em uma das versões constantes nos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido. Desclassificação indevida. Elementos que indicam a existência do animus necandi, a ser apreciado pelo conselho de sentença. Indícios mínimos quanto à existência de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima que justificam a manutenção das qualificadoras nesta sede. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. CP, art. 121. Acusado absolvido por ter o conselho de sentença reconhecido a excludente da legítima defesa. Apelo ministerial. Não provimento. Devisão unânime.
«I - A materialidade do delito resta evidenciada pela perícia de fls. 10/11. No que tange à autoria, a mesma recai sobre apelado, que confessou o delito na seara policial (fls. 41/43), em juízo (fls. 55/56) e em plenário (fls. 86). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Decisão do conselho de sentença. Soberania dos veredictos. Pleito ministerial de realização de novo julgamento. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Homicídio. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Recurso ministerial provido sob o fundamento de que a decisão foi contrária à prova dos autos. Submissão a novo Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas inviável em sede de habeas corpus. Agravo não provido.
1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Fundamento subsidiário. Suposto vício na quesitação submetida ao conselho de sentença. Questão não suscitada na ata da sessão de julgamento. Preclusão. Precedentes do STJ e do STF.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV,). Absolvição pelo conselho de sentença. Negativa de autoria. Recurso de apelação do Ministério Público improvido. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de desconstituição da sentença e do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«1. A pretensão de ver reconhecida, nesta Corte Superior, a existência de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado violação do CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CPP, art. 413, caput e § 1º. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadoras. Motivo torpe, em decorrência de vingança, e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Não incidência. Desnecessidade do revolvimento da matéria fático-probatória. Ausência de manifesta improcedência.
«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático-probatório, mas, sim, a verificação da ofensa ao CP, art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal; e CPP, art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, matéria eminentemente jurídica, pois, no que diz respeito ao tema proposto, havendo indícios da presença das qualificadoras, não poderia o Tribunal de origem fazer juízo de mérito, usurpando a competência exclusiva do Conselho de Sentença. Não se configura, portanto, a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão e ausência de motivação do acórdão recorrido não configuradas. Nulidade. Ausência de quesito obrigatório. Excesso culposo. Legítima defesa afastada pelo conselho de sentença. Inexistência. Precedentes. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido apreciou explicitamente a tese de nulidade posterior a pronúncia a partir dos fundamentos que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, razão pela qual não se sustenta a apontada violação dos arts. 381, III, e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora reconhecida pelo conselho de sentença do tribunal do Júri. Impossibilidade. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação ministerial feita no julgamento. Pronúncia. Conselho de sentença. Ausência de excesso e autoridade. Simples manifestação. Súmula 7/STJ. Nulidade de julgamento. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.
«1. Inexistindo nos autos prova alguma de que as alegações ministeriais tenham sido feitas como argumento de autoridade, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual para submeter o réu a novo julgamento. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita.
1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecida a materialidade delitiva e a autoria por parte dos jurados, inexiste contrariedade à prova amealhada, pelo decreto absolutório, posto que diante da sistemática atual processual não se caracteriza qualquer nulidade ou irregularidade a ensejar a anulação do julgamento, soberano que é o conselho de sentença. Decisão mantida. Recurso do Ministério Público não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESENTES PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA ORAL JUDICIALIZADA QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA, PARA FINS DE LEVAR O RECORRENTE A JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VÍTIMA EXECUTADA SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DE DISPUTA ATRELADA AO TRÁFICO DE DROGAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra o embasamento da pronúncia. Teses de autoria e materialidade. Condenação superveniente pelo conselho de sentença. Perda do objeto. Soberania dos vereditos. Precedentes deste STJ. Pedido subsidiário de relaxamento da prisão preventiva. Dialeticidade ausente. Perda do objeto com o pedido principal. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJMG. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - PRELIMINAR: NULIDADE DO JULGAMENTO - ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES DEBATIDAS EM PLENÁRIO - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - VEREDITO MANTIDO - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECOTE DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1.A ordem de inquirição das Testemunhas nos procedimentos do Tribunal do Júri deve ser feita na forma prevista no CPP, art. 473, não havendo que se falar em Nulidade do Julgamento, porquanto ausente comprovação de prejuízo às partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, § 2º, IV c/c com o CP, art. 14, II, tudo). Pedido de novo Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Inocorrência. Tese de acusação fundamentada na palavra da vítima e em prova testemunhal. Acatamento do conselho de sentença da tese do Ministério Público. Soberania dos veredictos. Pena-base fixada no mínimo legal. Repeito aos ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - O Tribunal Popular pode, por ser soberano, optar por uma das versões trazidas ao processo; somente ocorrendo nulidade na decisão dos jurados, quando manifestamente contrária à prova processual. In casu, o Conselho de Sentença acolheu a tese apresentada pelo Ministério Público, demonstrada nos autos por meio das declarações da vítima e da prova testemunhal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Tentativa de homicídio qualificado contra autoridade ou agente de segurança (art. 121, §2º, VII, CP) - Absolvição sumária e impronúncia - Improcedente - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis - Indícios que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados - Desclassificação - Indevida - Elementos que não afastam a possibilidade de existência do animus necandi, a ser apreciado pelo conselho de sentença - Recurso a que se nega provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA EMBASADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES ANTAGÔNICAS. DÚVIDA QUE POSSIBILITA A TRANSPOSIÇÃO À SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL (IUDICIUM CAUSAE), COM O CONSEQUENTE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO MANTIDA NA INTEGRALIDADE. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE AFIGURAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO SEGREGADORA INALTERADOS. PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Desistência voluntária. Reconhecimento. Impossibilidade. Tese defensiva deverá ser analisada pelo conselho de sentença. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF/88), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do CPP, art. 413, § 1º, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no CPP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Nulidade por vício de fundamentação. Inocorrência. A decisão de pronúncia deve ser entendida como mero juízo de admissibilidade da acusação. Impossível avançar por um exame exaustivo e aprofundado do quadro probatório, o que deve ser reservado para os debates em Plenário na ocasião devida, a fim de não subtrair-se do Conselho de Sentença a sua tarefa natural. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Absolvição. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Tese defensiva. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Para rever o resultado do julgado quanto à absolvição do recorrido e definir se a tese escolhida foi ou não a mais justa ao caso, seria necessário o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote