(DOC. VP 157.9580.2006.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão e ausência de motivação do acórdão recorrido não configuradas. Nulidade. Ausência de quesito obrigatório. Excesso culposo. Legítima defesa afastada pelo conselho de sentença. Inexistência. Precedentes. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido apreciou explicitamente a tese de nulidade posterior a pronúncia a partir dos fundamentos que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, razão pela qual não se sustenta a apontada violação dos arts. 381, III, e 619, do CPP, Código de Processo Penal. 2. A tese de legítima defesa, ainda que putativa, foi negada pelo Conselho de Sentença, restando prejudicado, portanto, qualquer questionamento posterior sobre eventual excess

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote