(DOC. VP 685.8117.4886.3102)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - O CONSELHO DE SENTENÇA, DECIDIU ABSOLVER O APELADO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA MÁRCIO DOUGLAS ANASTÁCIO (art. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), ENTENDENDO QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, PREJUDICANDO OS DEMAIS QUESITOS, SENDO CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147 - RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, ALEGANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO FORAM VALORADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA DECISÃO É SOBERANA, E SOMENTE PODE SER AFASTADA, QUANDO O VEREDICTO PROFERIDO CONSTITUIR DECISÃO NOTORIAMENTE EQUIVOCADA, SEM NENHUMA SINTONIA COM O CONTEÚDO PROBATÓRIO, COLOCANDO-SE, DE FATO, MARCADAMENTE DIVORCIADA DE TUDO AQUILO QUE FOI APRESENTADO E SUSTENTADO EM PLENÁRIO, O QUE CERTAMENTE NÃO É O CASO DOS AUTOS - A TESTEMUNHA PEDRO QUE PRESENCIOU OS FATOS, ADUZIU EM SEU DEPOIMENTO REALIZADO NA AIJ REALIZADA EM 06/05/2021, QUE O RÉU AGIU SOB O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA, UMA VEZ QUE NARRA QUE AS AGRESSÕES PARTIRAM, INICIALMENTE, DE MÁRCIO E PK, E QUE A VÍTIMA DEU UM MATA LEÃO NO APELADO, O DERRUBANDO AO SOLO, OCASIÃO EM QUE O AMIGO DE MÁRCIO, VULGO PK, AMEAÇOU DANIEL DE MORTE, ADUZINDO QUE USARIA UMA «30» CONTRA ELE, CORRENDO NA DIREÇÃO DO RECORRIDO PARA TAMBÉM AGREDI-LO, INSTANTE EM QUE O DENUNCIADO PEGOU A FACA EM CIMA DA PIA, E DESFERIU O GOLPE, COMO FORMA DE ACABAR COM A AGRESSÃO SOFRIDA POR ELE, REGISTRE-SE, AINDA, QUE O AECD DO ACUSADO (ÍNDEX 081) ATESTA AS LESÕES POR ELE SOFRIDAS NO DIA DOS FATOS, INDICANDO QUE NÃO OCORRERAM NO MOMENTO DA PRISÃO, O QUE CORROBORA A TESE SUSTENTADA DE QUE O APELADO APENAS AGIU PARA REPELIR AS INJUSTAS AGRESSÕES QUE ESTAVA SOFRENDO. O CONSELHO DE SENTENÇA SIMPLESMENTE OPTOU POR UMA DAS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES (LEGITIMA DEFESA) DURANTE O JULGAMENTO, QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONTEÚDO PROBATÓRIO DEMONSTRADO NOS AUTOS - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO MINISTERIAL

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