(DOC. VP 767.2650.6407.7593)

TJRJ. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, S I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E EXCESSO DE LINGUAGEM. RECHAÇADO. MÉRITO. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES A INDICAR A PROBABILIDADE DA AUTORIA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS E PROVAS PRODUZIDAS PELA INVESTIGAÇÃO. SUBMISSÃO DOS RECORRENTES AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PARECER DA PROCURADORIA PELO DESPROVIMENTO INTEGRAL DOS RECURSOS. DA PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

Ao contrário do sustentado pela Defesa, inexiste indício nos autos da ocorrência de falhas no acondicionamento, guarda ou preservação do aparelho celular arrecadado na diligência e incluído no Auto de Apreensão, em estrita observância ao CPP, art. 158-B DA PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS RÉUS. Descabe confundir, como pretende a Defesa de ANTONIO, a fundamentação da sentença de pronúncia com excesso de linguagem, uma vez que esta, como mera decisão

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