(DOC. VP 250.4011.0767.0344)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pronúncia. Violação dos arts. 121, § 2º, III e IV, do CP e 413, § 1º, do CPP. Pleito de exclusão das qualificadoras. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.Competência do conselho de sentença. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote