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Jurisprudência sobre
conselho de sentenca

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Doc. VP 177.1490.4006.8500

51 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Dissolução do conselho de sentença. Diligências requeridas pelo Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência.possibilidade.prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. O CPP, art. 481 estabelece que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá dissolver o conselho de sentença, quando da determinação de realização de diligências, no sentido de verificar qualquer fato que não possa ser realizado imediatamente. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1891.5992

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Insurgência defensiva em face da sentença de pronúncia. Perda do objeto. Superveniência da condenação perante o conselho de sentença. Prejudicado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 186.9555.5008.8900

53 - STJ. Processual penal. Júri. Quebra da incomunicabilidade entre os jurados. Membro do conselho de sentença que afirmou que havia crime em plena fala da acusação. Nulidade. Ocorrência.

«1 - É vedado aos jurados, segundo disposição processual penal, comunicarem-se entre si acerca do mérito do julgamento. ... ()

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Doc. VP 581.1594.7801.8207

54 - TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PENA REDIMENSIONADA RÉU ALEX.

1. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público​ e defesa contra sentença condenatória do Tribunal do Júri. ... ()

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Doc. VP 162.2975.2003.5500

55 - STJ. Homicídio. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença.

«1. A pretensão recursal quanto à descaracterização do dolo, enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1968.9431

56 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora. Motivo torpe. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6934.2266

57 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Novo julgamento. Possibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional, conforme o art. 5º, XXXVIII, «c, da Carta de 1988. Dessa maneira, somente ao Conselho de Sentença compete decidir sobre os fatos relativos a ações penais que envolvem a prática de crimes dolosos contra a vida. Além disso, os jurados decidem conforme íntima convicção, sem a necessidade de expor as motivações que justificam o ato decisório. ... ()

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Doc. VP 167.2345.5003.9200

58 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Homicídio. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual o afastamento do dolo esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, assim como competir ao Conselho de Sentença reconhecer se o acidente automobilístico ocorreu com dolo eventual ou culpa consciente, não há omissão a ser sanada. ... ()

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Doc. VP 146.8983.5010.1800

59 - TJSP. Júri. Competência. Desaforamento. Impossibilidade. Medida excepcional. Inexistência de qualquer circunstância capaz de fragilizar a isenção, seja do Conselho de Sentença, seja da Juíza que o preside. Pedido indeferido.

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Doc. VP 150.4705.2000.5400

60 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Negativa de autoria acatada pelo conselho de sentença. Absolvição. Inconformismo ministerial. Cassação. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova. Submissão do acusado a novo Júri. Recurso ministerial conhecido e provido.

«1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela incompatível com a prova material colhida, representando clara distorção da função jurisdicional atribuída aos Jurados. Deve ser anulada a decisão do Conselho de Sentença que não encontre nenhum amparo, seja manifestamente dissociada do conjunto probatório. ... ()

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Doc. VP 183.0393.6005.8400

61 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Modalidade tentada. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Usurpação da competência conselho de sentença.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, após a prolação da decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação que não se verifica, in casu. ... ()

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Doc. VP 702.2426.5215.5499

62 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Recurso ministerial que pretende, essencialmente, a anulação do julgamento, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Réu absolvido no quesito absolutório genérico. Descabimento no caso sub examine. Hipótese em que a única tese absolutória se amparou exclusivamente na negativa de autoria. Tese defensiva que não foi confirmada pela evidência dos autos e tampouco acolhida pelos jurados. Precedentes do C. STJ. e desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal.

Recurso provido para anular a decisão do Conselho de Sentença e determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri

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Doc. VP 230.8170.2978.4924

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Não ocorrência. Homicídios. Tentativas. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Expressões passíveis de influenciar o conselho de sentença.

1 - Tratando-se de insurgência voltada contra ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, é de competência desta Corte Superior de Justiça o processamento e julgamento do presente writ, ante a incidência do disposto no CF/88, art. 105, I, c, não havendo falar-se em supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 171.2342.3003.1500

64 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento da ação penal no conselho de sentença. Não evidente. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Ordem denegada.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7256.8800

65 - TJMG. Júri. Legítima defesa. Quesitos. Não-submissão ao conselho de sentença. Nulidade do julgamento.

«Negada a existência e a utilização dos meios necessários, não se pode perquirir dos jurados se os mesmos foram moderados ou imoderados. Se não foram necessários «ipso facto, foram desnecessários. Se foram desnecessários, não há legítima defesa. (Des. Roney Oliveira)... ()

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Doc. VP 150.4705.2003.8400

66 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade de julgamento suscitada. Interferência do defensor ao tempo da apreciação dos quesitos pelo conselho de sentença. Declarada a nulidade do julgamento. Preliminar acolhida. Decisão unânime. Prejudicado exame de mérito.

«I- O defensor do réu José Luiz Ferreira da Silva Lima, após a votação dos quesitos 1º e 2º que reconheceu a materialidade e autoria do crime, interferiu na livre manifestação do Conselho de Sentença. Assim, nos termos do CPP, art. 485, §2º, impõe-se a anulação do julgamento. ... ()

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Doc. VP 162.0774.6013.3300

67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juri. Jurados que participaram, anteriormente, de outro conselho de sentença em período inferior a doze meses (CPP, art. 426, § 4º). Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

«1. Tanto nos casos de nulidade relativa quanto na absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. ... ()

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Doc. VP 176.3005.6004.7300

68 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Conselho de sentença. Autoria. Motivo torpe. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe, na via eleita, apreciar o argumento no sentido de que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é contrária à prova dos autos, tanto em relação à autoria como à qualificadora do motivo torpe, uma vez que tal proceder revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível, conforme o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.7625.3013.4200

69 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Materialidade e autoria comprovadas. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Insubsistência. Condenação devida. Pena adequada. Recurso não provido.

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Doc. VP 722.0960.9606.5833

70 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - TESE AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - LASTRO NO ACERVO PROBATÓRIO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR DOMICILIAR - AGENTE QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE. 01.

Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões debatidas em plenário e estando ela demonstrada nos elementos de prova constantes dos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 02. Encontrando a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença lastro no acervo probatório, incabível o seu decote. 03. Não há falar-se em substituição da custódia preventiva por domiciliar, se foi concedido, à agente, o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação.... ()

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Doc. VP 792.3514.1330.3500

71 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. OMISSÃO NA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos pela defesa com fundamento no CPP, art. 619, visando à correção de omissão no acórdão quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º. A sentença de origem reconheceu a forma privilegiada do homicídio, fixando a fração redutora em 1/6, diante da provocação da vítima e da resposta desproporcional do réu. O acórdão, entretanto, ao realizar a dosimetria da pena, omitiu-se quanto a esse ponto, limitando-se à aplicação da causa de diminuição relativa à tentativa.... ()

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Doc. VP 151.5922.7005.8500

72 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de dolo direto ou eventual na conduta de matar. Reconhecimento pelo conselho de sentença. Desclassificação. Homicídio culposo. Apelação. Efeito devolutivo. Nova capitulação jurídica. Lesão corporal seguida de morte. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 732.9501.5191.7746

73 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Afastamento de qualificadora. Não cabimento. Matéria a ser submetida ao Conselho de Sentença. Não provimento ao recurso

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Doc. VP 103.1674.7375.7600

74 - TJMG. Júri. Quesito. Motivo de relevante valor moral e meio que impossibilitou a defesa da vítima. Compatibilidade. Reconhecimento de circunstância subjetiva pelo conselho de sentença. Quesito relativo a qualificadora objetiva dado por prejudicado. Descabimento. Anulação do julgamento.

«Não há incompatibilidade entre circunstâncias subjetivas e objetivas, de tal sorte que o reconhecimento de que o réu agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral não exclui a possibilidade de que tenha agido utilizando-se de meio que impossibilitou a defesa da vítima. Anula-se o julgamento em que o quesito referente à qualificadora objetiva foi dado por prejudicado em razão de ter o Conselho de Sentença reconhecido que o réu agiu impulsionado por motivo de relevante valor moral ou social.... ()

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Doc. VP 191.2111.0008.2200

75 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadoras. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... ()

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Doc. VP 962.3863.0117.9313

76 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSENTE PROVA CABAL DA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.

De acordo com o Art. 413 do CPP constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. No caso dos autos, a existência do fato ficou demonstrada nas provas que foram produzidas, havendo suficientes indícios de autoria em relação ao réu. ... ()

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Doc. VP 173.3994.9008.6000

77 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Restabelecimento da decisão de absolvição proferida pelo conselho de sentença. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela cassação do acórdão recorrido, com o restabelecimento da absolvição proferida pelo Conselho de Sentença, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. VP 794.1455.3876.0723

78 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, § 2º, IV, C/C 62, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 5º, INC. XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE RECONHECE A INSTITUIÇÃO DO JÚRI, ASSEGURANDO A SOBERANIA DOS VEREDICTOS PROFERIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO PODE SER CASSADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, ¿D¿, DO CPP, SE ESTIVER DE ACORDO COM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ESTÃO AMPARADAS PELO CONJUNTO DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

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Doc. VP 162.0774.6016.2600

79 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dolo reconhecido pelo conselho de sentença. Desnecessidade de formulação de quesito relativo á desclassificação para a modalidade culposa.. Agravo desprovido.

«I - Esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade efetuado na origem, de forma que análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial cabe ao Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 210.7050.3716.8512

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição do conselho de sentença usando o quesito genérico. Anulação do julgamento em apelação. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste STJ no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 8/3/2018) (AgRg no AREsp 1.408.953/TO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019). ... ()

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Doc. VP 210.7050.3999.6533

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição do conselho de sentença usando o quesito genérico. Anulação do julgamento em apelação. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste STJ no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 8/3/2018) (AgRg no AREsp 1.408.953/TO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019). ... ()

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Doc. VP 211.4050.6006.2000

82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Acusado pronunciado. Recurso em sentido estrito. Improvimento. Considerações incisivas do tribunal a respeito do crime e de sua autoria. Excesso de linguagem capaz de influenciar o conselho de sentença. Existência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, a sentença de pronúncia deve se limitar a um Juízo de suspeita a respeito da acusação existente, evitando-se qualquer indicativo de certeza, considerações incisivas ou valorações sobre as teses da acusação ou da defesa que possam influenciar o ânimo do Conselho de Sentença. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao acórdão que mantém a decisão de pronúncia. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0614.8463

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificultou a defesa. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Observa-se, no caso, que a denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, uma vez que descreve as condutas atribuídas aos agravantes permitindo-lhes contestar os fundamentos acusatórios, bem como das circunstâncias que ensejaram a menção da qualificadora que dificultou a defesa da vítima.... ()

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Doc. VP 193.3980.7001.1100

84 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade fundada na contradição das respostas do conselho de sentença. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Ausência de contradição frontal. Prevalência da decisão do corpo de jurados. Princípio constitucional da soberania dos vereditos.

«1. A incursão sobre a suposta contrariedade entre as respostas dos jurados do Conselho de Sentença demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, inviável em sede de recurso em habeas corpus. Precedente: HC 192.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19/12/2012. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6107.2184

85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Insurgência defensiva em face da sentença de pronúncia. Perda do objeto anterior. Superveniência da condenação perante o conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Precedentes. Prejudicialidade. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 145.4863.9017.8300

86 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Morte da vítima por não se conformar o agente com a separação. Reconhecimento da qualificadora pelo conselho de sentença. Recurso improvido.

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Doc. VP 186.4994.5007.3900

87 - STJ. Exclusão de qualificadora. Providência permitida apenas nos casos de serem manifestamente improcedentes. Competência do conselho de sentença. Necessidade de revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7995.1501

88 - STJ. Penal e Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Ausência de dolo direto ou eventual na conduta de matar. Conselho de sentença. Desclassificação. Nova capitulação jurídica. Lesão corporal seguida de morte. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o acusado foi submetido a julgamento do Tribunal do Júri, após ser pronunciado como incurso nas penas do CP, art. 121, § 2º, I, oportunidade em que o Conselho de Sentença respondeu negativamente ao quesito relativo ao dolo direto e eventual, afastando a imputação de homicídio qualificado. Por sua vez, o Tribunal local, ao julgar a apelação, desclassificou a imputação de lesão corporal seguida de morte para o crime de homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º), ao argumento de que o Conselho de sentença, ao afastar o elemento dolo do homicídio, afastou também o tipo do CP, art. 129, § 3º. ... ()

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Doc. VP 846.0721.0989.5997

89 - TJRJ. Apelação. art. 121, §2º, I e IV do CP. Tribunal do Júri. Recurso defensivo. Sendo o Conselho de Sentença o órgão responsável constitucionalmente pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cabe ao mesmo avaliar as provas carreadas ao longo da instrução processual e apenas deve ser tal decisão anulada quando frontalmente contrária ao lastro probatório. Para que seja determinado novo julgamento pelo Conselho de Sentença, mister que a decisão seja manifestamente contrária à prova contida nos autos, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Diante de todo o acervo probatório, a decisão dos jurados encontra perfeito respaldo na prova dos autos. As qualificadoras igualmente estão lastreadas no acervo de provas. Recurso desprovido.

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Doc. VP 171.3580.2000.2800

90 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Rejeição pelo conselho de sentença da qualificadora do CP, art. 121, § 2º, I. Participação como mandante. Possibilidade. 2. Ausência de formulação dos quesitos da defesa. Causa de pedir. Inexistência. Ordem conhecida em parte e denegada.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição pelos jurados da qualificadora de promessa de recompensa não afasta a conclusão do Conselho de Sentença de que o paciente concorreu para a prática do delito como mandante. O crime do CP, art. 121 pode ser perpetrado a mando de outrem, mesmo sem o oferecimento ou a obtenção de nenhuma vantagem. (Precedente) ... ()

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Doc. VP 148.0310.6002.6400

91 - TJPE. Penal e processual penal. Crime do CP, art. 121, § 2º, II. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa própria acolhida pelo conselho de sentença. Alegação ministerial de decisão contrária à prova dos autos que não merece acolhimento em razão de haver sido a decisão tomada pelos senhores jurados em consonância com uma das versões trazidas a julgamento em total consonância com uma das vertentes da prova produzida, tornando-se lícito ao conselho de sentença optar por delas. Soberania constitucional assegurada aos julgamentos do tribunal popular que impede a anulação do julgamento. Apelação a que, de forma unânime, se nega provimento.

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Doc. VP 684.1277.2459.1046

92 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. arts. 121, §2º, VI, C/C 14, II, AMBOS DO CP. O APELO DA DEFESA SUSCITA A NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS CUJO MANDADO DE INTIMAÇÃO RETORNOU NEGATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 NO QUE SE REFERE À REDUÇÃO PELA TENTATIVA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 240.3040.2307.2251

93 - STJ. Agravo regimental na decisão em agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Insurgência defensiva em face da sentença de pronúncia. Perda do objeto. Informação de superveniência da condenação perante o conselho de sentença. Prejudicado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 268.7904.9540.1619

94 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. AVALIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA QUE É DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.

De acordo com o Art. 413 do CPP constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação da ré. No caso dos autos, a existência do fato ficou demonstrada nas provas que foram produzidas, havendo suficientes indícios de autoria em relação à ré, de molde que a questão deve ser submetida à análise do Conselho de Sentença, que é o competente para a avaliação aprofundada da prova.... ()

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Doc. VP 143.1661.5000.7100

95 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Formação do conselho de sentença. Nulidade. Não ocorrência. 3. Reconhecimento das qualificadoras. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. 4. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0722.1297

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Fundamentação idônea. Indícios de autoria demonstrados. Afastamento da qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia do agente deve ser mantida, pois se extrai do acórdão impugnado que a materialidade e os indícios de autoria não foram baseados exclusivamente em elementos de prova colhidos na fase inquisitorial, mas também no depoimento testemunhal em Juízo.... ()

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Doc. VP 138.6870.0002.1700

97 - TJMG. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Decisão do conselho de sentença amparada no conjunto probatório. Condenação mantida

«- O constitucional princípio da soberania dos veredictos que rege a atuação do Tribunal Popular, embora não seja absoluto, impede uma interferência da jurisdição superior no âmbito da apreciação da matéria pelo Conselho de Sentença, ensejando a possibilidade de submeter o réu a novo julgamento somente quando se vislumbrar erro grave na apreciação do conjunto probatório, o que pode, inclusive, caracterizar a perplexidade do corpo de jurados na resposta aos quesitos formulados. ... ()

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Doc. VP 144.9584.1003.6500

98 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio tentado. Julgamento pelo Júri. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Decisão do conselho de sentença que encontra lastro probatório. Decisão do Júri mantida. Decisão unânime

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Doc. VP 148.0310.6001.9000

99 - TJPE. Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Insuficiência de indícios. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença; ... ()

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Doc. VP 145.4862.9001.5400

100 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. Condenação. Apelação. Protesto por novo Júri. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. A decisão do conselho de sentença não contrariou à evidência a prova dos autos. Dosimetria da pena. Reparo. Para afastar bis in idem.

«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, não há lugar para realização de novo júri, devendo prevalecer a condenação do apelante. ... ()

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