(DOC. VP 794.1455.3876.0723)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, § 2º, IV, C/C 62, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 5º, INC. XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE RECONHECE A INSTITUIÇÃO DO JÚRI, ASSEGURANDO A SOBERANIA DOS VEREDICTOS PROFERIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO PODE SER CASSADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, ¿D¿, DO CPP, SE ESTIVER DE ACORDO COM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ESTÃO AMPARADAS PELO CONJUNTO DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

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