(DOC. VP 162.0774.6013.3300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juri. Jurados que participaram, anteriormente, de outro conselho de sentença em período inferior a doze meses (CPP, art. 426, § 4º). Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

«1. Tanto nos casos de nulidade relativa quanto na absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. 2. Na hipótese em apreço, deixou-se de demonstrar o prejuízo sofrido pela presença de dois jurados no seu conselho de sentença que já teriam oficiado em outro juri. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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