(DOC. VP 127.8807.9471.3818) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE TRÊS ACUSADOS E RECONHECIDA A FORMA PRIVILEGIADA PARA UM DOS RÉUS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 

I. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DOS RÉUS  A NOVO JÚRI. A SOBERANIA DO VEREDICTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI SÓ É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO SE O ALVITRE OBTIDO PELOS JURADOS SE MOSTRAR MANIFESTAMENTE DIVORCIADO E CONTRÁRIO À PROVA AMEALHADA NOS AUTOS, COM FULCRO NA ALÍNEA «D», III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 593. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DOS JURADOS, NO CASO CONCRETO, ENCONTRA ARRIMO NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, INCL

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