(DOC. VP 904.6711.5214.3102) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERÂNIA DOS VEREDICTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu a ré da acusação de tentativa de homicídio. Sustenta o recorrente que a decisão foi manifestamente apoiada à prova dos autos, exigindo a realização de novo julgamento, nos termos do art. 593, III, “d”, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ENCONTRA: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão do Conselho de Sentença afronta manif

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