(DOC. VP 221.2120.7722.0287)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese de dissociação entre a decisão do conselho de sentença e as provas existentes nos autos. Não reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu qu e não se pode falar em condenação contrária à prova dos autos, tampouco que a decisão soberana do Conselho de Sentença não considerou o farto acervo probatório produzido em favor do acusado. Nessa ordem de ideias, rever tal entendimento ou avaliar a aptidão do contexto probatório, implica no revolvimento aprofundado por este STJ dos elementos probatórios, o que, conforme consabido, se mostra inviável, ex vi da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Ag

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