(DOC. VP 170.2125.7004.9300)

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Pronúncia. Excesso de fundamentação. Inexistência. Legítima defesa. Reconhecimento. Competência do conselho de sentença. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Óbice da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Inexiste excesso de fundamentação na decisão de pronúncia que indica as provas que demonstram a materialidade do delito e os indícios de autoria. 2. O reconhecimento da excludente de ilicitude pelo magistrado é medida excepcional, somente cabível quando inequívoca a sua presença. 3. A existência de dúvida sobre a prática da conduta em legítima defesa demanda juízo de valor que corresponde ao próprio mérito da imputação, cuja análise compete exclusivamente ao Conselh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote