(DOC. VP 135.7562.7007.5100)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Circunstâncias atenuantes não reconhecidas pelo conselho de sentença. Julgamento realizado anteriormente ao advento da Lei 11.689/2008. Aplicação posterior da confissão espontânea. Inviabilidade. Ausência de contrariedade a prova dos autos. Impossibilidade de nova sessão do Júri. Habeas corpus denegado.

«1. Conforme a anterior sistemática do julgamento pelo Tribunal do Júri, aplicável à hipótese dos autos, deve o Presidente formular quesito genérico acerca da existência de circunstâncias atenuantes. Sendo negativa a resposta do Conselho de Sentença, não se afigura possível suplantar a soberania dos veredictos para o fim de aplicar a confissão espontânea. 2. Exsurge dos autos que o Paciente, em sessão plenária, negou os fatos que lhe eram imputados. Tal situação denota que o

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