(DOC. VP 196.6163.2009.3700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Absolvição. Restabelecimento decisão proferida pelo conselho de sentença. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se configura a omissão se o Tribunal decide integralmente a controvérsia, ainda que por fundamentos diversos daqueles invocados pelas partes. Para motivar suas decisões, o julgador não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguídos pelas partes, sobretudo se forem impertinentes ou irrelevantes à formação de seu livre convencimento. 2 - O acórdão, ao expor os fatos de forma minuciosa, refutou, ainda que indiretamente, as questões desenvolvidas pela de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote