(DOC. VP 871.5001.1830.4476)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - art. 121, § 2º, S III DO CÓDIGO PENAL - ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DECOTE DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLIGIDAS AO PROCESSO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SÚMULA Nº. 28 DO TJMG - DANOS MORAIS À VÍTIMA - DECOTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.

A existência de elementos suficientes que demonstram que o Conselho de Sentença proferiu decisão de acordo com as provas apuradas nos autos afasta a tese defensiva de manifesta contrariedade ao conjunto probatório. Existindo provas na ação penal aptas a avalizar a deliberação do Conselho de Sentença que reconheceu a incidência da qualificadora do art. 121, §2º, III do CP, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, sobretudo, porque os jurados designados para o j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote